01/10/2024 11:57

Baixa Definitiva
01/10/2024 11:57

Transitado em Julgado em 30/09/2024
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSOS DAS DEFESAS.

PRELIMINARES.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.

NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS.

QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA.

REJEIÇÃO.

ROUBO MAJORADO.

EXTORSÃO QUALIFICADA.

ARTIGO 157, INCISOS II E V, E §2º-A, INCISO I, E ARTIGO 158, §§1º E 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

CONCURSO MATERIAL.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVAM A PENA.

INCIDÊNCIA NOS DOIS CRIMES.

BIS IN IDEM.

INEXISTÊNCIA.

Descabe falar em ofensa ao princípio da correlação na hipótese em que o magistrado, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal, reconhece as majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma também no que concerne ao crime de extorsão, cujo aspecto fático foi delimitado na denúncia inicial, haja vista que o réu se defende dos fatos, e não da definição legal atribuída pela acusação, que pode ser alterada durante o processo por meio do instituto da emendatio libelli, ainda que, em consequência, tenha de ser aplicada pena mais grave.

Rejeita-se a preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede inquisitorial, quando, além de ter sido confirmado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os demais elementos de prova produzidos confirmam a autoria delitiva.

A mera alegação, sem comprovação de alteração ou interferência em relação aos vestígios de impressões papiloscópicas identificados, desde a coleta até a perícia, não leva à conclusão da quebra da cadeia de custódia da prova.

Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo se confirmada por outros elementos probatórios constantes dos autos.

O acervo probatório comprova a materialidade e a autoria dos crimes de roubo e extorsão qualificada, bem como as majorantes do concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, não havendo como acolher as teses defensivas.

Aos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada, embora cometidos no mesmo contexto fático, mediante ações subsequentes, aplica-se a regra do concurso material, em razão da autonomia e da independência entre as condutas.
26/08/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:27

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
23/08/2024 13:26

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
23/08/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 15:57

Recebidos os autos
01/07/2024 01:01

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
30/06/2024 04:33

Recebidos os autos
18/06/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/06/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
29/05/2024 05:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:15

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 18:32

Recebidos os autos
13/05/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.
26/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 12:54

Expedição de Ato Ordinatório.
24/04/2024 11:39

Recebidos os autos
24/04/2024 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
22/04/2024 19:47

Recebidos os autos
22/04/2024 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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