19/04/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 06:52

Transitado em Julgado em 18/04/2024
03/04/2024 03:57

Decorrido prazo de UNICA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:29

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0034047-40.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ALEXANDRE RAMALHO DE ABREU, RAFAEL PAZIANI BELTRAMINI, UNICA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 31243737 e 35526175, na data de 28/5/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a cédula de crédito bancário acostada no ID 31243726, p. 8/14, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (28/5/2020 - ID 65472000), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 1º/11/2023.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito bancário juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024, às 18:49:55.

Documento Assinado Digitalmente
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de UNICA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:47

Recebidos os autos
04/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:47

Declarada decadência ou prescrição
20/02/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:09

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0034047-40.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ALEXANDRE RAMALHO DE ABREU, RAFAEL PAZIANI BELTRAMINI, UNICA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME DESPACHO A penhora de cotas titularizadas pelos executados Alexandre Ramalho de Abreu, CPF *02.***.*81-36, e Rafael Paziani Beltramini, CPF *20.***.*22-04, junto à empresa Yes Soluções em Comunicação Visual Ltda., CNPJ 11.***.***/0001-08, foi deferida na decisão de no ID 109654368.

A comunicação à Junta Comercial foi efetuada por meio do ofício de ID 110474621, cujo recebimento foi confirmado no ID 111286689.

A anotação da penhora de cotas sociais titularizadas pelos executados Alexandre Ramalho e Rafael Paziani junto à empresa Creative Ideais e Soluções Ltda, deferida no ID 163589615, foi comunicada pela Junta Comercial no ID 17002332.

No mais, vê-se que decorreu o prazo da intimação da empresa Yes Soluções em Comunicação Visual Ltda., CNPJ 11.***.***/0001-08 quanto à constrição.

Diante dos registros supra, nos termos da decisão de ID 163589615, fica facultado ao exequente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, e se assim desejar, postular perante o Juízo competente a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva.

Sem prejuízo, conforme detalhado no último parágrafo da decisão de ID 161206466 o termo inicial da prescrição intercorrente, é o dia 28/05/2020, conforme certificado no ID 65470200.

Assim, nada obstante a previsão expressa no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, tendo em vista se tratar de execução fundada em cédula de crédito bancário (ID 31243726, p. 8/14), nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024, às 12:09:38.

Documento Assinado Digitalmente
31/01/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2024 10:03

Recebidos os autos
31/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/11/2023 17:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 03:23

Decorrido prazo de YES SOLUCOES EM COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.
06/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:38

Juntada de Certidão
21/09/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2023 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
29/08/2023 20:52

Recebidos os autos
29/08/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2023 12:38

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:35

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:33

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:48

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:53

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:15

Expedição de Ofício.
18/08/2023 16:14

Expedição de Ofício.
02/08/2023 19:43

Recebidos os autos
02/08/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 18:01

Recebidos os autos
21/07/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:01

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
20/07/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:04

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:51

Recebidos os autos
05/07/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 21:34

Recebidos os autos
30/06/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 21:34

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
27/06/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 22:55

Recebidos os autos
06/06/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 22:55

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
06/06/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/06/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 18:30

Recebidos os autos
14/05/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 18:30

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
11/05/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:47

Recebidos os autos
18/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:47

Determinado o arquivamento
14/04/2023 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/04/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:07

Recebidos os autos
31/03/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/03/2023 03:24

Decorrido prazo de YES SOLUCOES EM COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.
01/03/2023 08:56

Decorrido prazo de UNICA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.
15/02/2023 15:57

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 04:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:24

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 15:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
23/01/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2023 11:23

Recebidos os autos
21/01/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/01/2023 04:04

Processo Desarquivado
18/01/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 07:51

Arquivado Provisoramente
24/06/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 14:45

Recebidos os autos
23/06/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2022 13:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/05/2022 18:36

Recebidos os autos
31/05/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:36

Decisão interlocutória - indeferimento
24/05/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/05/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 20:23

Juntada de Certidão
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de YES SOLUCOES EM COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 22/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 12:24

Mandado devolvido dependência
04/02/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:58

Expedição de Mandado.
15/12/2021 10:14

Juntada de Certidão
13/12/2021 20:32

Juntada de Certidão
13/12/2021 15:10

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:33

Expedição de Ofício.
29/11/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 09:16

Recebidos os autos
26/11/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 09:16

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2021 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2021 12:05

Processo Desarquivado
25/11/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 09:58

Arquivado Provisoramente
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de UNICA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 14/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 17:47

Recebidos os autos
13/10/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/10/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 08:48

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 14:16

Publicado Despacho em 06/10/2021.
06/10/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 19:07

Recebidos os autos
05/10/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 19:07

Decisão interlocutória - indeferimento
05/10/2021 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/10/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 14:18

Recebidos os autos
01/10/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/10/2021 10:53

Processo Desarquivado
16/06/2020 10:27

Arquivado Provisoramente
16/06/2020 10:27

Juntada de Certidão
21/06/2019 11:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 08:44

Expedição de Certidão.
28/05/2019 08:44

Juntada de Certidão
26/05/2019 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 15:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 23:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 23:52

Juntada de Certidão
06/05/2019 17:18

Juntada de Certidão
06/05/2019 16:40

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 01:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 01:29

Expedição de Certidão.
10/04/2019 01:29

Juntada de Certidão
30/03/2019 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2019

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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