03/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 16:42

Baixa Definitiva
02/05/2024 16:41

Transitado em Julgado em 02/05/2024
02/05/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO PENAL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A DEFESA.

LAUDO PERICIAL.

INTERESSE AO PROCESSO.

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Apelação contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em contexto de condenação pela prática dos crimes de roubo circunstanciado, extorsão seguida de morte, furto qualificado e ocultação de cadáver. 2.

De acordo com o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 3.

Considerando não ter transitado em julgado a condenação para a defesa e havendo a possibilidade de que seja necessário repetir a prova pericial realizada no veículo, tem-se por inviável o acolhimento do pedido de restituição do bem, ao menos neste momento processual, especialmente pela sua estreita vinculação ao êxito das condutas criminosas. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
29/04/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:56

Conhecido o recurso de BENEVALDO BARBOSA NOVAIS - CPF: *34.***.*30-06 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 14:35

Recebidos os autos
01/03/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
28/02/2024 20:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:51

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:13

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:06

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
26/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 18:57

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 17:49

Recebidos os autos
15/02/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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