24/04/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:43

Decorrido prazo de SUZIMARA PEREIRA DOURADO em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:33

Publicado Intimação em 15/04/2024.
12/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 20:00

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
03/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705786-76.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUZIMARA PEREIRA DOURADO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Este Juízo proferiu sentença de mérito que reconheceu a existência de crédito em favor do autor.

A ré passa por recuperação judicial.

Decido.

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

No presente caso, o fato gerador ocorreu em data anterior ao do pedido de recuperação judicial, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito exequendo.

Nesse cenário, o credor não indicado na relação inicial de que trata o Art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Além disso, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.

Com efeito, os créditos constituídos pelo título judicial são concursais.

Logo, este Juízo não poderá excutir o patrimônio da ré, cujo acervo está sob fiscalização do Juízo da recuperação judicial, mesmo motivo pelo qual não cabe neste Juízo eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Por outro lado, o processo não poderá ficar suspenso, porque isto contraria os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Art. 2º).

Nessa esteira, não tendo a recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, sido extinta por sentença transitada em julgado, o credor poderá habilitar o seu crédito, via advogado, se for de seu interesse (LREF, Art. 59).

Em razão disso, será determinada a expedição de certidão de crédito em favor do credor.

Dispositivo Por todo o exposto, expeça-se certidão de crédito.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, porquanto foi esgotada a prestação jurisdicional.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
01/04/2024 13:28

Recebidos os autos
01/04/2024 13:28

Determinado o arquivamento
22/03/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/03/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:39

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:12

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:06

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:04

Decorrido prazo de SUZIMARA PEREIRA DOURADO em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:30

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

DispositivoAnte o exposto, confirmo a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência e julgo parcialmente procedente o pedido para:a) decretar a rescisão do contrato de fornecimento de transporte aéreo entabulado entre as partes, sem ônus para a parte autora;b) condenar a ré à obrigação de restituir a parte autora a quantia de R$ 689,54, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados da data de citação.Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se
03/02/2024 04:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:58

Recebidos os autos
02/02/2024 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
30/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
26/01/2024 21:09

Juntada de Petição de réplica
25/01/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
24/01/2024 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 02:35

Recebidos os autos
23/01/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2024 18:53

Juntada de Certidão
19/01/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 12:19

Juntada de Certidão
11/12/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2023 02:41

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 20:20

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 14:25

Recebidos os autos
13/11/2023 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/11/2023 13:30

Expedição de Certidão.
11/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2023 14:35

Recebidos os autos
08/11/2023 14:35

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 01:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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