15/04/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 15:49

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:36

Transitado em Julgado em 15/04/2024
15/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 19:25

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2024 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 18:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 14:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
09/04/2024 18:49

Recebidos os autos
09/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:49

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
09/04/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/04/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de TATIANA BRAGANCA DE AZEVEDO DELLA GIUSTINA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 20:09

Juntada de carta
11/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 17:45

Juntada de comunicações
07/03/2024 16:57

Expedição de Carta.
07/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:42

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 14:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
07/03/2024 15:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/03/2024 14:50

Recebidos os autos
06/03/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/03/2024 05:38

Decorrido prazo de TATIANA BRAGANCA DE AZEVEDO DELLA GIUSTINA em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:37

Publicado Despacho em 27/02/2024.
26/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 14:45

Recebidos os autos
22/02/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/02/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de TATIANA BRAGANCA DE AZEVEDO DELLA GIUSTINA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0708243-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: TATIANA BRAGANCA DE AZEVEDO DELLA GIUSTINA REU: FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por TATIANA BRAGANÇA DE AZEVEDO DELLA GIUSTINA em desfavor de FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, com o fim de apurar supostas práticas delitivas tipificadas nos artigos 139 e 140, c/c artigo 141, inciso III, todos do Código Penal.

A teor do ID. 185534167, o Ministério Público requereu o declínio da competência para uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, ao fundamento de que os supostos delitos atribuídos ao Querelado foram praticados por meio de rede social, o que incide a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 141 do Código Penal, e eleva a pena máxima acima de 2 (dois) anos.

Assiste razão ao Ministério Público.

Com efeito, as ofensas atribuídas ao Querelado teriam sido publicadas nas redes sociais WhatsApp e Facebook, incidindo a causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 141 do Código Penal, o que eleva ao triplo as penas máximas aplicadas aos delitos ora em apuração, não competindo, portanto, a este Juízo o processamento e o julgamento do feito.

Destarte, acolho o parecer ministerial de ID. 185534167 e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Registre-se, intime-se e redistribua-se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:08

Recebidos os autos
05/02/2024 10:08

Declarada incompetência
05/02/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
02/02/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 21:17

Juntada de Certidão
31/01/2024 21:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
31/01/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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