23/07/2024 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
22/07/2024 21:17

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 02:36

Publicado Certidão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:36

Publicado Certidão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:36

Publicado Certidão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:36

Publicado Certidão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707231-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SORMANI GOMES CAMPOS REU: ARLLINGTON CAMPOS SOUSA, PRISCILA BERNARDES FIGUEIREDO PEIXOTO CAMPOS, AMANDA LEITE QUEIROZ, ITAMAR DE FALCO JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Autora apresentou RECURSO DE APELAÇÃO de ID 201873784.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024.

JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral
27/06/2024 04:18

Decorrido prazo de ITAMAR DE FALCO JUNIOR em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:18

Decorrido prazo de AMANDA LEITE QUEIROZ em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:18

Decorrido prazo de PRISCILA BERNARDES FIGUEIREDO PEIXOTO CAMPOS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:18

Decorrido prazo de ARLLINGTON CAMPOS SOUSA em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:36

Juntada de Petição de apelação
20/06/2024 04:16

Decorrido prazo de ARLLINGTON CAMPOS SOUSA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:08

Decorrido prazo de ITAMAR DE FALCO JUNIOR em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:08

Decorrido prazo de AMANDA LEITE QUEIROZ em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:08

Decorrido prazo de PRISCILA BERNARDES FIGUEIREDO PEIXOTO CAMPOS em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:34

Recebidos os autos
29/05/2024 18:34

Embargos de declaração não acolhidos
27/05/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 02:52

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 20:52

Recebidos os autos
21/05/2024 20:51

Julgado improcedente o pedido
19/04/2024 11:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:59

Decorrido prazo de AMANDA LEITE QUEIROZ em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:59

Decorrido prazo de ITAMAR DE FALCO JUNIOR em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:59

Decorrido prazo de PRISCILA BERNARDES FIGUEIREDO PEIXOTO CAMPOS em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707231-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SORMANI GOMES CAMPOS REU: ARLLINGTON CAMPOS SOUSA, PRISCILA BERNARDES FIGUEIREDO PEIXOTO CAMPOS, AMANDA LEITE QUEIROZ, ITAMAR DE FALCO JUNIOR DECISÃO Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Os réus, à exceção do primeiro, alegaram em contestação a preliminar de ilegitimidade passiva.

Sem razão, contudo.

Sobre o tema, cumpre aduzir que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, a legitimidade para a causa, como condição da ação, deve se aferida consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de se garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

REJEITO, pois, a preliminar.

Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, e ausente questão processual pendente, declaro saneado o feito.

O ponto controvertido diz respeito à existência ou não de sociedade de fato entre o autor e os réus para a constituição de empresas para a prestação de serviços de vistoria para o Detran-DF.

O ônus da prova segue a regra ordinária prevista no artigo 373 do CPC.

Oportunizada a indicação de outros meios de prova, o autor requereu a oitiva de testemunhas, enquanto os réus postularam pelo julgamento antecipado da lide.

Quanto à prova, cumpre assentar a vigência no processo civil do princípio da liberdade probatória, previsto no artigo 369 do CPC.

Contudo, o artigo 987 do Código Civil traz regra específica sobre a prova da existência da sociedade, que somente pode ser comprovada por escrito pelos sócios.

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça: “A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si” (REsp 1706812/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019) Assim, INDEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelo autor.

Preclusa a presente, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
20/03/2024 15:42

Recebidos os autos
20/03/2024 15:42

Outras decisões
07/03/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:40

Decorrido prazo de PRISCILA BERNARDES FIGUEIREDO PEIXOTO CAMPOS em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 22:48

Juntada de Petição de especificação de provas
06/03/2024 20:44

Juntada de Petição de especificação de provas
06/03/2024 19:15

Juntada de Petição de especificação de provas
06/03/2024 02:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707231-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SORMANI GOMES CAMPOS REU: ARLLINGTON CAMPOS SOUSA, PRISCILA BERNARDES FIGUEIREDO PEIXOTO CAMPOS, AMANDA LEITE QUEIROZ, ITAMAR DE FALCO JUNIOR DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas e indicando objetivamente quais pontos pretendem comprovar, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
23/02/2024 20:54

Recebidos os autos
23/02/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/02/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2024 02:53

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707231-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SORMANI GOMES CAMPOS REU: ARLLINGTON CAMPOS SOUSA, PRISCILA BERNARDES FIGUEIREDO PEIXOTO CAMPOS, AMANDA LEITE QUEIROZ, ITAMAR DE FALCO JUNIOR DESPACHO O primeiro réu, em manifestação sobre os documentos juntados pelo autor réplica, apesar de apontar a extemporaneidade, também juntou documentos ao ID 184733741 e 184733742.

Assim, na forma do §1º do art. 437 do Código de Processo Civil, concedo ao autor o prazo de 15 dias para manifestação.

Ficam as partes advertidas quanto à preclusão da prova documental, devendo absterem-se da juntada de documentos, ressalvadas as exceções legalmente previstas.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
01/02/2024 16:48

Recebidos os autos
01/02/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/01/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:35

Publicado Despacho em 01/12/2023.
30/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:00

Recebidos os autos
28/11/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
13/11/2023 21:42

Juntada de Petição de réplica
09/11/2023 03:36

Decorrido prazo de ITAMAR DE FALCO JUNIOR em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:36

Decorrido prazo de ARLLINGTON CAMPOS SOUSA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:36

Decorrido prazo de PRISCILA BERNARDES FIGUEIREDO PEIXOTO CAMPOS em 08/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:29

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
16/10/2023 23:32

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 19:14

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
13/10/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 17:29

Juntada de Certidão
14/09/2023 20:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/08/2023 00:25

Publicado Edital em 16/08/2023.
15/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 12:36

Expedição de Edital.
09/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:29

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
02/08/2023 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 16:31

Expedição de Mandado.
27/06/2023 18:56

Recebidos os autos
27/06/2023 18:56

Deferido o pedido de SORMANI GOMES CAMPOS - CPF: *05.***.*73-93 (AUTOR).
26/06/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/06/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 19:33

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2023 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 17:47

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/05/2023 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:52

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 13:19

Expedição de Certidão.
23/04/2023 04:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/04/2023 04:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/04/2023 04:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/04/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:39

Recebidos os autos
20/04/2023 16:38

Outras decisões
20/04/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/04/2023 14:05

Expedição de Certidão.
20/04/2023 01:07

Decorrido prazo de SORMANI GOMES CAMPOS em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 12:37

Recebidos os autos
10/04/2023 12:37

Outras decisões
04/04/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/04/2023 17:18

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 01:28

Decorrido prazo de SORMANI GOMES CAMPOS em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 14:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2023 00:54

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 11:53

Recebidos os autos
09/03/2023 11:53

Outras decisões
08/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/03/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 15:29

Recebidos os autos
03/03/2023 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/02/2023 15:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 22:03

Recebidos os autos
16/02/2023 22:03

Determinada a emenda à inicial
16/02/2023 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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