29/04/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:46

Transitado em Julgado em 29/04/2024
29/04/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/04/2024 03:37

Decorrido prazo de MATHEUS FARIAS VERAS em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:58

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702242-19.2024.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA Relatório Cuida-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por MATHEUS FARIAS VERAS em face do genitor, JOSÉ MARQUES VERAS, partes qualificadas nos autos.

O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da curatela provisória ao requerente, ressaltando a necessidade de prestação de contas (ID 186807384).

O parecer ministerial foi acolhido e foi concedida a antecipação da tutela (ID 186925541).

Ato contínuo, na mesma fata, o requerente noticiou o óbito do interditando em 09/02/2024, e requereu a desistência da ação (ID 187069690).

Parecer do Ministério Público oficiando pela extinção do feito, sem resolução do mérito (ID 188339823).

Relatados.

Decido.

Fundamentação No presente caso, verifica-se que, de fato, o requerido veio a óbito em 09/02/2024, conforme atesta a certidão de óbito (ID 187071804).

O falecimento do interditando no curso de ação de interdição, cuja natureza é personalíssima, acarreta a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

No tocante à prestação de contas pelo curador provisório, com razão o Ministério Público, entende-se pela sua inexigibilidade.

Isso porque a curatela provisória foi deferida na mesma data em que noticiado o óbito, o qual ocorrera alguns dias antes.

Não houve sequer expedição de termo de compromisso.

Assim, não há se falar em prestação de contas.

Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela de urgência concedida no ID 186925541.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
15/03/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:25

Recebidos os autos
14/03/2024 17:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
29/02/2024 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:31

Recebidos os autos
26/02/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:14

Juntada de Certidão
25/02/2024 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702242-19.2024.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por MATHEUS FARIAS VERAS em face do genitor, JOSÉ MARQUES VERAS, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que é filho do requerido e que este se encontra internado em UTI do Hospital Brasília - Unidade Águas Claras desde o dia 18/01/2024, em razão de um Acidente Vascular Encefálico Isquêmico.

Afirma que, durante a internação, foi diagnosticado, também, com neoplasia maligna do cólon, com metástase no fígado.

Relata que o pai foi submetido a cirurgia do cólon em 23/01/2024 e, atualmente, encontra-se dependente de cuidados de terceiros, devido ao quadro de sequelas neurológicas, apresentando afasia mista (dificuldade de compreensão e dificuldade na fala), estando incapaz de exercer sua plena autonomia e decisões relacionadas à sua vida financeira, sem qualquer previsão de alta no momento.

Informa que o interditando é empregado aposentado da Caixa Econômica Federal – CEF e recebe seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por meio da FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais, em conta corrente da instituição.

Aduz que, antes do acidente, o pai vivia sozinho e era completamente independente.

Fundamenta a necessidade da curatela provisória na incapacidade momentânea do interditando, de modo a permitir ao curador tratar dos atos de sua vida civil e das suas questões financeiras.

Esclarece que as outras irmãs e a avó paterna, filhas e genitora, respectivamente, do interditando, concordam com a nomeação do requerente como curador.

Explica que a avó paterna, não obstante lúcida, é muito idosa (95 anos) e que sua condição de saúde a torna incapaz para o encargo.

Pleiteia o autor a interdição provisória do requerido e sua nomeação como curador provisório, com a finalidade de efetuar o saque da aposentadoria do idoso, junto à Caixa Econômica Federal – CEF, para custear as despesas mensais essenciais à sobrevivência do interditando, para representá-lo junto a FUNCEF e à SAUDE CAIXA, bem como junto a todos os órgãos que se façam necessários.

Ao final, pretende a confirmação da tutela antecipada, com a decretação da interdição do requerido e sua nomeação como curador definitivo.

Junta documentos. É o relatório.

Analiso o pedido de tutela provisória de urgência.

A parte autora pleiteia sua nomeação como curador provisório do requerido.

Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º).

No caso, verifico que se encontram presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória.

Quanto à probabilidade do direito, o laudo médico de ID 176800147 informa que o curatelando encontra-se internado no Hospital Brasília de Águas Claras desde 18/01/2024, devido a quadro de acidente vascular encefálico isquêmico e que, durante a internação, também foi diagnosticado com neoplasia maligna do cólon.

O documento relata ainda que o paciente está totalmente dependente dos cuidados de terceiros, devido ao quadro sequelar neurológico, apresentando afasia mista (dificuldade de compreensão e dificuldade na fala), estando incapaz de exercer sua plena autonomia e de tomar decisões financeiras, não havendo previsão de alta.

No que se refere ao perigo de dano, a gravidade do estado de saúde do requerido denota a urgência do pedido de nomeação de curador provisório para a administração de seu patrimônio e tomada de outras decisões necessárias para a sua subsistência.

Por fim, demonstrado o vínculo familiar entre as partes, sendo o autor filho do requerido (ID 186279796), é certa sua legitimação para assumir o encargo da curatela, nos termos do artigo. 1.775, do Código Civil, havendo concordância das filhas e da genitora do interditando (IDs 186279812, 186281205 e 186281207).

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO o pedido de tutela antecipada para o fim de colocar a parte requerida, JOSÉ MARQUES VERAS, sob o regime de curatela provisória, nomeando MATHEUS FARIAS VERAS como seu curador provisório.

O curador fica ciente de que qualquer renda auferida pelo curatelado deve ser utilizada exclusivamente em benefício deste interditando, vedada a contratação, em nome do interditando de empréstimo bancário, financiamento de qualquer espécie, assim como a alienação de bem de qualquer natureza sem prévia autorização deste Juízo.

Tome-se por termo o compromisso.

Citação e demais determinações cartorárias Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial do DF, bem como os Cartórios de Registro Civil de pessoas naturais, a respeito da curatela em caráter provisório.

CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, em regime de urgência, por meio de oficial de justiça, para, querendo, apresentar impugnar o pedido, no prazo de 15 dias.

O oficial de justiça deverá certificar as condições físicas e mentais do interditando.

Na ocasião, o oficial de justiça deverá também anexar fotografia do curatelando e do ambiente em que se encontra, bem como gravar um vídeo de até 30 segundos com respostas do requerido a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de saúde física e mental.

Anexada a certidão do oficial de justiça, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade da audiência para entrevista pessoal.

Após, venham os autos conclusos.

Na hipótese do interditado não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação.

A parte autora deverá ser intimada através de seu advogado constituído, ou pessoalmente, caso esteja assistida pela Defensoria Pública.

Cientifique-se o Ministério Público.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
19/02/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 15:15

Expedição de Mandado.
19/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:24

Recebidos os autos
19/02/2024 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/02/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702242-19.2024.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por MATHEUS FARIAS VERAS em face do genitor, JOSÉ MARQUES VERAS, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que é filho do requerido e que este se encontra internado em UTI do Hospital Brasília - Unidade Águas Claras desde o dia 18/01/2024, em razão de um Acidente Vascular Encefálico Isquêmico.

Afirma que, durante a internação, foi diagnosticado, também, com neoplasia maligna do cólon, com metástase no fígado.

Relata que o pai foi submetido a cirurgia do cólon em 23/01/2024 e, atualmente, encontra-se dependente de cuidados de terceiros, devido ao quadro de sequelas neurológicas, apresentando afasia mista (dificuldade de compreensão e dificuldade na fala), estando incapaz de exercer sua plena autonomia e decisões relacionadas à sua vida financeira, sem qualquer previsão de alta no momento.

Informa que o interditando é empregado aposentado da Caixa Econômica Federal – CEF e recebe seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por meio da FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais, em conta corrente da instituição.

Aduz que, antes do acidente, o pai vivia sozinho e era completamente independente.

Fundamenta a necessidade da curatela provisória na incapacidade momentânea do interditando, de modo a permitir ao curador tratar dos atos de sua vida civil e das suas questões financeiras.

Esclarece que as outras irmãs e a avó paterna, filhas e genitora, respectivamente, do interditando, concordam com a nomeação do requerente como curador.

Explica que a avó paterna, não obstante lúcida, é muito idosa (95 anos) e que sua condição de saúde a torna incapaz para o encargo.

Pleiteia o autor a interdição provisória do requerido e sua nomeação como curador provisório, com a finalidade de efetuar o saque da aposentadoria do idoso, junto à Caixa Econômica Federal – CEF, para custear as despesas mensais essenciais à sobrevivência do interditando, para representá-lo junto a FUNCEF e à SAUDE CAIXA, bem como junto a todos os órgãos que se façam necessários.

Ao final, pretende a confirmação da tutela antecipada, com a decretação da interdição do requerido e sua nomeação como curador definitivo.

Junta documentos.

Custas Recolhimento comprovado nos IDs 186281208 e 186281209.

Petição Inicial Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320, ambos do CPC), recebo a petição inicial (ID 185498795) e sua emenda (ID 186274099).

Prioridade na tramitação (CPC, 1.048).

Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos.

CADASTRE-SE.

Ministério Público Ao Ministério Público, haja vista que a tutela dos interesses de incapazes reflete em sua atribuição, a teor de previsão expressa contida nos arts. 178, I, e 752, § 1º, ambos do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
14/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:15

Recebidos os autos
09/02/2024 14:15

Recebida a emenda à inicial
09/02/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/02/2024 21:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2024 03:06

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702242-19.2024.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de interdição promovida por MATHEUS FARIAS VERAS em face de seu genitor, JOSÉ MARQUES VERAS Primeiramente, indefiro a tramitação pelo juízo 100% digital, considerando que a natureza da causa inviabiliza a realização de todos os atos processuais por meio eletrônico.

Emende-se a inicial para juntar os seguintes documentos: a) DO AUTOR: a.1) Certidão de nascimento ou, se o caso, certidão de casamento com averbação de divórcio ou separação judicial; a.2) Comprovante de residência. b) DO INTERDITANDO: b.1) Certidão de casamento com averbação de divórcio ou separação judicial; b.2) Comprovante de residência; b.3) Se o Interditando possuir bens imóveis, bens, renda ou direitos a administrar, anexar as fotocópias dos documentos (escrituras etc.); c) DOS PARENTES DO INTERDITANDO c.1) Certidão de nascimento ou de casamento de todos os filhos da pessoa sujeita à curatela; c.2) Comprovantes de residência dos outros filhos do interditando; c.3) O termo de anuência dos demais filhos e mãe do interditando devem ter firmas reconhecidas em Cartório ou assinadas digitalmente; d) Guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
02/02/2024 14:08

Recebidos os autos
02/02/2024 14:08

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/02/2024 11:25

Juntada de Certidão
02/02/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
01/02/2024 23:44

Recebidos os autos
01/02/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
01/02/2024 23:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
01/02/2024 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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