18/04/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:33

Recebidos os autos
16/04/2024 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
12/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 13:30

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:23

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 05/04/2024 23:59.
18/03/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:56

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 02:56

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703557-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: THALYTA KEROLLAINE FEITOSA GALDINO, WELISSON RAMALHO PEREIRA EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença de ID 189036994, que indeferiu a petição inicial de cumprimento provisório de sentença, ao verificar que a sentença da fase cognitiva fora impugnada por recurso de apelação, que possui efeito suspensivo, a parte exequente interpôs embargos de declaração (ID 189359793), nos quais sustenta que não caberia a extinção do feito, já que não fora oportunizado o saneamento do vício.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, dada a ausência de prejuízo na hipótese concretamente examinada, em que não comporta provimento ao recurso.

No mérito, não assiste razão à parte exequente, ora embargante.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, visto que têm a finalidade precípua de integração do decisum eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a embargante a modificação do ato decisório, de modo a REPISAR ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS PELO JUÍZO e ajustar a decisão ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios.

Com efeito, na sentença embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Por fim, em complemento a sentença de ID 189036964, faço constar que fica sobrestada a exigibilidade de custas processuais em face dos exequentes, diante da gratuidade de justiça, da qual se beneficiam, consoante ID 188697884.

Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
12/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 03:03

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 18:06

Recebidos os autos
11/03/2024 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/03/2024 08:12

Juntada de Certidão
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703557-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: THALYTA KEROLLAINE FEITOSA GALDINO, WELISSON RAMALHO PEREIRA EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação pedido de cumprimento provisório de sentença, formulado por THALYTA KEROLLANE FEITOSA GALDINO e WELISSON RAMALHO PEREIRA em desfavor de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. e INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLÓGICO LTDA, partes qualificadas nos autos.

A parte exequente requereu, com fulcro no art. 520 e seguintes do CPC, o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos de n. 0740223-76.2023.8.07.0001 – em sede de recurso de apelação -, voltando-se ao cumprimento de obrigação de fazer (oferta de bolsa integral de estudos até o final do curso) e de não fazer, sob pena de multa, bem como de obrigação de pagar quantia certa (R$ 13.386,46).

O caso reclama julgamento do feito no estado em que se encontra, à luz do que dispõe o artigo 354, caput, do CPC.

Em sede prefacial de exame da peça de ingresso, impende aferir a existência das condições da ação, dentre as quais se destaca o interesse de agir, caracterizado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação da via processual eleita para a veiculação da pretensão que se pretende ver judicialmente sufragada.

A teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, o processo não será submetido a processamento quando verificada a ausência de interesse processual, o que se observa no presente caso.

De início, pontuo que se observa que a sentença exequente não antecipou, em favor dos exequentes, a tutela de urgência requerida (ID 185311308), limitando-se a dispor: Ao cabo do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) determinar que as requeridas cumpram a oferta de bolsa integral de estudos até o final do curso em favor dos autores; b) declarar a inexistência dos débitos relativos às mensalidades a partir de janeiro de 2023, e b) condenar as requeridas a restituírem, em dobro, a quantias desembolsados pelos autores, relativas às mensalidades de janeiro e fevereiro de 2023, que perfazem 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a serem corrigidas monetariamente, pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Com isso, afigura-se descabido o processamento da pretensão à guisa de cumprimento provisório da sentença, eis que se cuida de medida que, a teor do disposto no art. 520, caput, do CPC, pressupõe a provisoriedade do título executivo, diante da pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo, o que não se verifica na hipótese vertente.

Isso porque, verifica-se do feito principal (n. 0740223-76.2023.8.07.0001) que a sentença fora impugnada por recurso de apelação, que possui efeito suspensivo, salvo os casos previstos no art. 1.012, §1°, do CPC.

Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO. 1.

O ordenamento admite a deflagração do cumprimento provisório de sentença apenas nas hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC, ou seja, nas estritas situações em que a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo. 2.

O recebimento do recurso com efeito suspensivo, portanto, é causa obstativa do início dos efeitos da sentença, de modo que, não é possível deflagrar seu cumprimento, ainda que provisório, quando a decisão recorrida ainda não está apta a produzir todos os seus efeitos. 3.

O art. 520, caput, do Código de Processo Civil determina que o cumprimento provisório de sentença é apenas viável quando o título judicial for impugnado por recurso sem efeito suspensivo 4.

Os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação, à luz do princípio da causalidade. 5.

Recurso não provido. (Acórdão 1800588, 07217499120228070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 29/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaco que os exequentes podem requer a antecipação da tutela, para o cumprimento, pela parte executada, da obrigação de fazer, mesmo que em grau recursal, quando, então, poderão exigi-la.

Com isso, forçoso concluir que a ação manejada não se presta à viabilização do escopo satisfativo, na forma claramente almejada pela parte exequente.

Diante do exposto, com fulcro no disposto no artigo 330, inciso III, do CPC, indefiro a petição inicial.

Em consequência, extingo o processo, sem apreciação de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 925, ambos do CPC.

Sem honorários, uma vez que não houve citação.

Custas pela parte demandante.

Sentença registrada.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, observando-se as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
08/03/2024 19:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 02:46

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 21:44

Recebidos os autos
06/03/2024 21:44

Indeferida a petição inicial
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703557-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: THALYTA KEROLLAINE FEITOSA GALDINO, WELISSON RAMALHO PEREIRA EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA DESPACHO Anote-se à justiça gratuita, tendo em vista a concessão do benefício à parte exequente na fase cognitiva (ID 185311308).

Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias), manifestar-se acerca da inércia certificada em ID 188594661.

Ademais, em igual prazo, esclareça sobre eventual encerramento do período de matrícula na instituição de ensino.

Após o transcurso do prazo, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
05/03/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/03/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:03

Recebidos os autos
04/03/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 01/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:06

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:56

Recebidos os autos
15/02/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/02/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:07

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703557-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: THALYTA KEROLLAINE FEITOSA GALDINO, WELISSON RAMALHO PEREIRA EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O cumprimento provisório de sentença é medida voltada à exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

NO que se refere à obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o disposto no § 5º do art. 520.

No caso vertente, os Exequentes, Thalyta e Welisson, vindicam o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos de processo nº 0740223-76.2023.8.07.0001 - ainda não transitada em julgado -, voltando-se ao cumprimento de obrigação de fazer (oferta de bolsa integral de estudos até o final do curso) e de não fazer, sob pena de multa, bem como ao pagamento de R$ 13.386,46 (obrigação de pagar quantia certa).

Ocorre que, para além da questão afeita à vinculação do cumprimento provisório de sentença à exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, apenas, observa-se que a sentença exequente não antecipou, em favor dos Exequentes, a tutela de urgência requerida (ID 185311308), limitando-se a dispor: Ao cabo do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) determinar que as requeridas cumpram a oferta de bolsa integral de estudos até o final do curso em favor dos autores; b) declarar a inexistência dos débitos relativos às mensalidades a partir de janeiro de 2023, e b) condenar as requeridas a restituírem, em dobro, a quantias desembolsados pelos autores, relativas às mensalidades de janeiro e fevereiro de 2023, que perfazem 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a serem corrigidas monetariamente, pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

No cumprimento provisório de sentença, é preciso observar que, "corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido", bem como que "fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos".

Desta forma, no que concerne à obrigação de fazer, porquanto a sentença que determinou o cumprimento da oferta de bolsa integral de estudos até o final do curso em favor dos Autores/Exequentes não antecipou a tutela de urgência, repise-se, a admissão de seu cumprimento provisório pode importar na impossibilidade de eventual restituição das partes ao estado anterior.

Deste modo, entendo que se faz necessária a prestação de caução suficiente e idônea, em quantia equivalente a uma semestralidade do curso para cada uma das partes cursantes.

Do contrário, se modificada a sentença em grau recursal, tornar-se-ia impossível a retomada do 'status quo ante', a exigir, apenas, a compensação do prejuízo financeiro.

Outra possibilidade, é os Exequentes requererem a antecipação da tutela, para o cumprimento, pela parte Executada, daquela obrigação de fazer, mesmo que em grau recursal, quando, então, poderão exigi-la.

Visto isto, faculto aos Exequentes a apresentação de petição de emenda, no prazo de QUINZE dias, pena de indeferimento da peça vestibular, para: (a) depósito da caução acima referida; (b) comprovação do recolhimento das custas processuais de ingresso; (c) facultativamente, extração do pedido referente ao cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer.

A inicial deverá ser apresentada em PEÇA INTEGRAL.

Com efeito, fica prejudicado, ao menos por ora, a análise do pedido formulado em urgência, mesmo porque não pode ele substituir aquele que restou indeferido nos autos principais.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
02/02/2024 13:51

Recebidos os autos
02/02/2024 13:51

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 17:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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