10/07/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:16

Juntada de Ofício
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 210, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 61 3103-1207 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0707283-49.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado por Em segredo de justiça, objetivando a retirada da restrição administrativa imposta ao veículo VW/8.150, Placa JGI-0339-GO, Ano/Modelo 2003/2004, Cor Branca, Chassi: 9BWAD52R14R407740, Renavam *08.***.*91-37 (id. 220626606).

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (id. 230459515).

Conforme consta dos autos, ainda na fase investigativa, a autoridade policial da 14ª DP solicitou ao DETRAN/GO que fosse lançada restrição sobre o veículo acima descrito (id. 161838329), o que foi feito. É o breve relatório.

Decido.

O feito conta com sentença absolutória transitada em julgado.

Assim, o veículo sobre o qual incidiu a restrição não interessa mais ao processo.

Dessa forma, não pode remanescer a mencionada restrição, uma vez que impede a transferência do bem a terceiros.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a baixa da restrição que recai sobre o veículo supramencionado.

Oficie-se ao DETRAN/GO.

Após, voltem os autos ao arquivo.

Circunscrição do Gama DF, 4 de abril de 2025 15:39:03.

Manoel Franklin Fonseca Carneiro Juiz de Direito
14/04/2025 07:54

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:07

Expedição de Ofício.
04/04/2025 15:42

Recebidos os autos
04/04/2025 15:42

Outras decisões
01/04/2025 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
26/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:01

Cancelada a movimentação processual
19/03/2025 15:01

Desentranhado o documento
19/03/2025 15:00

Transitado em Julgado em 28/05/2024
19/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 05:44

Processo Desarquivado
12/12/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:12

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:25

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
17/05/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 19:53

Recebidos os autos
16/05/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:52

Julgado improcedente o pedido
13/05/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
13/05/2024 08:54

Juntada de Ofício
10/05/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0707283-49.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GEISON CARLOS GUIMARAES CERTIDÃO Nesta data, faço vistas dos autos à Defesa do acusado para apresentação de alegações finais, no prazo legal.

Gama/DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024.

MARIO RODRIGUES OLIVEIRA Diretor de Secretaria
29/04/2024 18:44

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 10:25

Juntada de Ofício
24/04/2024 16:19

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:26

Expedição de Ofício.
24/04/2024 15:15

Expedição de Ofício.
18/04/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 02:24

Publicado Ata em 15/04/2024.
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:17

Juntada de gravação de audiência
08/04/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0707283-49.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GEISON CARLOS GUIMARAES DECISÃO Diante da justificativa apresentada, defiro o pedido de substituição de testemunha formulado pela Defesa (id. 191752693).

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito
03/04/2024 17:19

Recebidos os autos
03/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:19

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/04/2024 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
02/04/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 15:31

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:09

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:05

Expedição de Ofício.
25/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:18

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 03:40

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:07

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 15:15, 1ª Vara Criminal do Gama.
09/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0707283-49.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GEISON CARLOS GUIMARAES DECISÃO A denúncia já foi recebida.

O réu respondeu à acusação, reservando adentrar no mérito em momento oportuno.

Arrolou testemunhas (ID 181474240).

Diante da não ocorrência das hipóteses de absolvição sumária, o feito deve prosseguir regularmente.

Defiro a prova testemunhal devidamente qualificada pela Defesa.

O réu foi citado por edital (ID 177731333).

Posteriormente, foi citado por cara precatória (ID 184534680 p. 13).

Designe-se data para audiência.

Intimem-se.

Requisitem-se.

Expeça-se carta precatória, se for o caso.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito
05/02/2024 03:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 15:18

Recebidos os autos
02/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
01/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 15:43

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:59

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:57

Expedição de Carta.
12/12/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 08:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:49

Publicado Edital em 13/11/2023.
11/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 15:37

Expedição de Edital.
30/10/2023 16:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/10/2023 06:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 15:53

Recebidos os autos
16/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/10/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
10/10/2023 15:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
09/10/2023 19:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 19:03

Recebidos os autos
08/08/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
26/07/2023 01:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:39

Juntada de Certidão
16/06/2023 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 16:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/06/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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