06/11/2024 16:08

Arquivado Provisoramente
06/11/2024 04:38

Processo Desarquivado
05/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:30

Arquivado Provisoramente
29/10/2024 18:06

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:52

Recebidos os autos
25/10/2024 18:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/09/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
20/09/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743136-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JVENTURA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REVEL: JATOBA, MENDES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA TENTATIVA DE PENHORA NO SISBAJUD Ao credor, quanto ao resultado infrutífero da diligência pelo Sisbajud, conforme detalhamento em anexo.

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, promovo, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência, a fim de indicar outros bens à penhora.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade (artigos 3º, §15, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação data pela Lei 13.043/14) mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitandos-e, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que pessoas jurídicas que contenham símbolo triangular ao lado do nome indicam que estão em situação irregular, indicando possível paralisação a atividade, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, no site da Receita Federal e na Junta Comercial. - observe, por fim, que pessoas físicas que contenham símbolo de cruz ao lado do nome indicam pessoa falecida, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis (antigo eRIDF e atual SAEC), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 18/2023 da Corregedoria da Justiça da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/ - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
10/09/2024 19:16

Recebidos os autos
10/09/2024 19:16

Deferido em parte o pedido de JATOBA, MENDES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 28.***.***/0001-64 (REVEL)
09/09/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:20

Recebidos os autos
02/08/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
31/07/2024 13:15

Desentranhado o documento
29/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
29/06/2024 02:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2024 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743136-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JVENTURA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REU: JATOBA, MENDES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se cumprimento de sentença.

Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso.

Intime-se o executado, por via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR. 3.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 4.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil.

Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 5.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º; Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário e havendo pedido do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para protesto do título, na forma do artigo 517 do CPC, independentemente de nova conclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
03/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2024 14:01

Recebidos os autos
29/05/2024 14:01

Outras decisões
16/05/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/05/2024 04:37

Processo Desarquivado
15/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 20:35

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 03:51

Decorrido prazo de JATOBA, MENDES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:32

Publicado Edital em 25/04/2024.
24/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça13VARCVBSB13ª Vara Cível de BrasíliaPraça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS A Dra.

VANESSA MARIA TREVISAN FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0743136-31.2023.8.07.0001, movida por JVENTURA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CPF/CNPJ: 32.***.***/0001-78 contra JATOBA, MENDES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CPF/CNPJ: 28.***.***/0001-64, sendo o presente para INTIMAR REU: JATOBA, MENDES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, a efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no valor de R$ 12,70, valor sujeito a alteração.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou entre em contato com o Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - Nucon, pelo e-mail [email protected].

Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar aos autos eletrônicos o comprovante autenticado para as devidas baixas.

Edital publicado e afixada cópia em local de costume.

Este juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed.

Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala A, sala 704 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Documento datado e assinado eletronicamente
22/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:22

Expedição de Edital.
08/04/2024 18:52

Recebidos os autos
08/04/2024 18:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
05/04/2024 19:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2024 19:50

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 04:00

Decorrido prazo de JVENTURA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de JATOBA, MENDES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743136-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JVENTURA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REU: JATOBA, MENDES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA 1.

JVENTURA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. ingressou com ação pelo procedimento comum em face de JATOBA, MENDES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, alegando, em suma, que celebrou com o réu contrato de prestação de serviços advocatícios cujo objeto principal era a liberação de valores indevidamente constritos em ação penal, oriunda de processos da Operação Kryptos, pois prestava serviços para a pessoa jurídica cujo sócio estava sob investigação criminal.

Afirmou que arcou com o pagamento do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ficando acordado, ainda, o pagamento do valor correspondente a 20% (vinte por cento), caso houvesse êxito na ação de embargos de terceiro criminal, com o desbloqueio dos valores.

Asseverou que, após o pagamento da quantia inicial, não teve mais contato com o réu e, ao diligenciar, por conta própria informações acerca da tramitação processual, verificou que a ação proposta pela parte ré, atuada sob o nº 5132395-61.2021.4.02.5101, transitou em julgado em 29/06/2022.

Destacou a falha na prestação de serviços advocatícios e afirmou que, conforme previsto na cláusula 8ª do contrato, os réus se obrigaram a restituir os valores pagos caso não houvesse sucesso na ação proposta.

Requereu a procedência do pedido para condenar o réu a restituir a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Juntou documentos.

Devidamente citado (ID 180301911), o réu não apresentou contestação (ID 185312934).

A parte autora juntou cópia dos embargos de terceiro (ID 187154862). 2.

DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual dou o processo por saneado.

Do julgamento Antecipado do mérito Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil.

Do mérito A parte ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar contestação.

Desta forma, indubitável a ocorrência de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Não bastassem os efeitos da revelia, os documentos de ID 175565587 demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, por intermédio do qual o réu se obrigou ao ajuizamento de ação judicial para liberação de valores bloqueados na Operação Kryptos.

O contrato prevê na cláusula sétima o pagamento do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de sinal e, ainda, o pagamento do valor correspondente a 20% (vinte por cento), após o êxito na ação de embargos de terceiro criminal.

Ocorre que ficou estabelecido na cláusula oitava, parágrafo segundo, do contrato que “Caso não haja êxito a contratada se obriga a devolver o sinal descrito neste contrato na clausula sétima” (ID 175565587 - Pág. 3).

Nesse sentido, da análise dos embargos de terceiro (ID 187154869), verifica-se que o processo foi extinto sem resolução do mérito, ante ausência de emenda à inicial.

Por conseguinte, mesmo após citado, o réu não comprovou que ajuizou outra ação com vistas ao alcance do objeto do contrato.

Dessa forma, não tendo o réu logrado êxito em alcançar a liberação de valores bloqueados na Operação Kryptos, forçoso reconhecer sua obrigação em restituir os valores recebidos a título de sinal, conforme se obrigou contratualmente.

Uma vez reconhecida a existência do débito, não pode ser imposto à parte autora a obrigação de comprovar fato negativo, ao contrário, cabia à parte ré comparecer aos autos e demonstrar que efetuou o pagamento do quantum pretendido, apresentando os respectivos comprovantes.

Ante a inércia da parte ré, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. 3.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da notificação extrajudicial (26.06.2023).

Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
05/03/2024 15:19

Recebidos os autos
05/03/2024 15:19

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/02/2024 17:34

Recebidos os autos
28/02/2024 17:34

Outras decisões
26/02/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de JVENTURA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743136-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JVENTURA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO VICTOR DA COSTA VENTURA REU: JATOBA, MENDES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao autor para apresentar cópia dos embargos de terceiro de ID 175565589.

Prazo: 05 (cinco) dias, assumindo o ônus de sua inércia.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
02/02/2024 18:42

Recebidos os autos
02/02/2024 18:42

Outras decisões
01/02/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
31/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:27

Decorrido prazo de JATOBA, MENDES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/01/2024 23:59.
02/12/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
26/11/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/11/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 02:23

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
27/10/2023 16:39

Recebidos os autos
27/10/2023 16:39

Outras decisões
24/10/2023 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/10/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo