27/02/2024 21:00

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 20:59

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 03:42

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:42

Decorrido prazo de SMART SAM COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:49

Decorrido prazo de ALICE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:06

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721522-49.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALICE OLIVEIRA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, SMART SAM COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9099/95, movida por ALIVE OLIVEIRA em desfavor de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e SMART SAM COMÉRCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - EPP.

Narra a parte autora, em síntese, que em 10 de novembro de 2022 adquiriu da 1ª requerida o produto Galaxy Z Flip 3, modelo: SM-F711B, nº de serie: RQCTA01SM2L, pelo preço de R$ 1.799,00.

Em agosto de 2023, o produto apresentou o seguinte defeito: escurecimento total ou parcial da tela.

Diante disso, a requerente dirigiu-se à assistência técnica, segunda requerida, para que procedesse ao conserto do bem; que, dentro do prazo de 30(trinta) dias, a autorizada informou que o defeito apontado não era coberto pela garantia legal, visto que o produto apresentava avarias que denotavam a exposição a condições inadequadas de uso.

Afirmou ainda que o reparo da peça poderia ser efetuado mediante a aprovação de orçamento detalhado e que, caso desejasse o conserto, teria que efetuar o pagamento no valor de R$3.500,00, para a troca do display.

Assevera a requerente que não deu causa à quebra da garantia, visto que o produto não sofreu queda, e as marcas que o aparelho possui são da capa de proteção.

No relatório técnico emitido pela assistência técnica autorizada, segunda requerida, restou assim consignado: “ Sintoma relatado pelo Cliente: Problema na tela (Escurecimento total ou parcial da tela) Diagnóstico após análise técnica: Análise técnica inicial verificou que o produto apresenta dano físico em sua estrutura.

Problema detectado: Lateral danificada.

Possíveis causas: O dano físico identificado (Lateral danificada) ocorre quando o produto é exposto a condições inadequadas de uso, tais como, por exemplo, queda, atrito, impacto, choque físico ou uso de produtos químicos.

Importante destacar que danos físicos como o evidenciado podem causar eventual falha funcional do produto, acarretando o sintoma Problema na tela (Escurecimento total ou parcial da tela) relatado pelo cliente.” (ID 175011865) Primeiramente, deve-se registrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis se restringe às causas de menor complexidade, conforme previsão contida no artigo 3º da Lei 9.099/95.

Ocorre que as alegações da requerente, no sentido de que as marcas que o aparelho possui são da capa de proteção, contrapondo-se à afirmação das requeridas no sentido de que o dano físico constatado no produto decorre de condições inadequadas de uso, somente podem ser aferidas por técnicos devidamente habilitados.

Logo, é imprescindível a realização de prova pericial, nos moldes do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, para identificar precisamente a existência de defeito e, neste caso, sua origem.

No entanto, sendo impossível a colheita da prova técnica neste Juízo, em virtude dos mandamentos e limitações legais, outra alternativa não resta à postulante que não a do Juízo Comum, onde será possível dirimir a questão com ampla produção probatória, em alinhamento com as necessidades do direito material, tal como a realização de perícia.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
02/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:43

Recebidos os autos
30/01/2024 18:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/12/2023 08:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
21/12/2023 08:02

Decorrido prazo de ALICE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*61-00 (REQUERENTE) em 21/12/2023.
20/12/2023 04:19

Decorrido prazo de ALICE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:12

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:50

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
05/12/2023 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:26

Recebidos os autos
04/12/2023 08:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 11:03

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/10/2023 15:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/10/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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