14/06/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 08:33

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:31

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 02:19

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 13/06/2024 23:59.
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO ESTEVES TORRES em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
22/04/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SERVIÇO PÚBLICO.

TETO REMUNERATÓRIO.

RECEBIMENTO DE BOA-FÉ.

INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

EVIDENCIADA.

RESTITUIÇÃO.

INCABÍVEL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

EXISTENTE.

AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA E ORDEM CONCEDIDA. 1.

Nos termos do artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por objetivo a proteção de direito líquido e certo, por isso, imprescindível a existência de prova pré-constituída para a concessão da segurança. 2.

Cinge-se a controvérsia acerca do direito líquido e certo do servidor público de não ser compelido a devolver os valores percebidos acima do teto constitucional. 3.

A existência de dúvida plausível pela Administração Pública sobre a interpretação da norma contrariada torna ilegal a devolução ao erário público dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público. 2.1.

No caso, demonstrado o equívoco na interpretação pela Administração Pública, a natureza alimentar da verba recebida e a boa-fé do servidor público, resta inequívoco o direito líquido e certo do impetrante apto a embasar a concessão da segurança de não ser obrigado a restituir os valores recebidos acima do teto constitucional. 3.

Mandado de segurança conhecido e segurança concedida.
20/04/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:01

Concedida a Segurança a SEBASTIAO ESTEVES TORRES - CPF: *09.***.*31-15 (IMPETRANTE)
17/04/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 21:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 17:08

Recebidos os autos
01/03/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/02/2024 10:09

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
28/02/2024 10:09

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO ESTEVES TORRES em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS.

PERICULUM IN MORA.

PROBABILIDADE DE DIREITO.

EXISTENTES.

SERVIÇO PÚBLICO.

TETO REMUNERATÓRIO.

RECEBIMENTO DE BOA-FÉ.

REVOGAÇÃO.

INCABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

No caso dos autos, pretende a parte agravante a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela em Mandado de Segurança. 1.1.

Afirma que a devolução dos valores não seria ilegal, argumentando que a cobrança não fere a boa-fé, pois, em sua visão, não se configura a existência de dúvida plausível sobre a interpretação da norma contrariada. 2.

Para concessão da tutela de urgência devem estar presentes três requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo do dano e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2.1.

Restou demonstrado nos autos, que o ente federado, ora agravante, pretende a devolução de valores recebidos de boa-fé, decorrentes de erro operacional. 2.2.

Demonstrado pelo impetrante, ora agravado, o equívoco na interpretação pela Administração Pública, a natureza alimentar da verba recebida e sua boa-fé, presentes os requisitos para concessão da antecipação da tutela, não havendo qualquer erro na decisão. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
05/02/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:03

Conhecido o recurso de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF - CNPJ: 26.***.***/0004-76 (AGRAVANTE) e não-provido
31/01/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 16:29

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/11/2023 12:04

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
27/11/2023 10:06

Recebidos os autos
22/11/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/11/2023 13:27

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/11/2023 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 09:45

Recebidos os autos
25/10/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 08:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/10/2023 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:28

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:51

Juntada de Certidão
23/08/2023 00:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO ESTEVES TORRES em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:39

Juntada de Certidão
09/08/2023 13:38

Recebidos os autos
09/08/2023 13:38

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 18:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/08/2023 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/08/2023 18:23

Recebidos os autos
03/08/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
03/08/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/08/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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