12/08/2025 11:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:00

Expedição de Ofício.
22/07/2025 18:00

Expedição de Ofício.
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de CELIA MARIA DA SILVA SANTOS em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:03

Recebidos os autos
01/04/2025 16:03

Outras decisões
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/03/2025 12:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 10:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CELIA MARIA DA SILVA SANTOS em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:29

Recebidos os autos
31/01/2025 15:29

Outras decisões
22/01/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/12/2024 18:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 18/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0706570-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CELIA MARIA DA SILVA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante dos esclarecimentos trazidos pela Contadoria Judicial em ID 217256734, intimem-se as partes para manifestação, conforme determinado no despacho de ID 208860269.

PRAZO DE CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2024 16:25:20.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/12/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:30

Recebidos os autos
13/12/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/11/2024 12:51

Recebidos os autos
11/11/2024 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CELIA MARIA DA SILVA SANTOS em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0706570-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CELIA MARIA DA SILVA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I – Diante da(s) manifestação(ões) de ID(s) 207602770, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que preste eventuais esclarecimentos ou proceda a eventuais correções.

II – Após, dê-se vista às partes pelo prazo de DEZ DIAS e somente então tornem conclusos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 18:55:36.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
28/08/2024 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 21:04

Recebidos os autos
27/08/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/08/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:31

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0706570-32.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: CELIA MARIA DA SILVA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 205161019.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 13:04:29.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
24/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:05

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:59

Recebidos os autos
24/07/2024 11:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/06/2024 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2024 17:08

Recebidos os autos
12/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/05/2024 18:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 04:49

Decorrido prazo de CELIA MARIA DA SILVA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:05

Decorrido prazo de CELIA MARIA DA SILVA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:39

Recebidos os autos
25/01/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/01/2024 10:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/01/2024 04:45

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:11

Recebidos os autos
09/01/2024 15:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/01/2024 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
07/01/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
03/12/2023 15:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/11/2023 14:23

Recebidos os autos
29/11/2023 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2023 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/11/2023 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:16

Recebidos os autos
27/10/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/10/2023 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 09:05

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:57

Recebidos os autos
02/10/2023 16:57

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/09/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/09/2023 22:38

Juntada de Petição de réplica
11/09/2023 12:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2023 00:46

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:49

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:12

Juntada de Petição de impugnação
16/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:20

Recebidos os autos
10/08/2023 16:20

Embargos de declaração não acolhidos
28/07/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/07/2023 15:08

Juntada de Certidão
27/07/2023 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706570-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CELIA MARIA DA SILVA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente da v. decisão proferida em Agravo de Instrumento (ID 165105156) que deferiu o efeito suspensivo.

Ante o exposto, recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por CELIA MARIA DA SILVA SANTOS em face de DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

II - Intime-se DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VI - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos.

VII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

VIII - O pagamento de obrigação de pequeno valor será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

IX - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento, ou promova-se a transferência via Bankjus, em favor da parte credora.

X - Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para que proceda a atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência via Bankjus e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XI - Nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Tal alternativa tem por fim a celeridade processual e efetividade da medida de recebimento de valores pelo credor.

Contudo, em vista da enorme demanda de ofícios para tal fim, constata-se que a tramitação gera morosidade excessiva no cumprimento pelas instituições bancária, bem como resulta na reiteração imoderada de atos expedidos pela Secretaria.

Por tais razões, verifica-se que a expedição de alvará de levantamento tradicional representa maior celeridade e efetividade para o fim que se pretende.

XII - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

XIII - Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20.6.2018, fixo honorários de 10% sobre o valor da causa em favor do exequente.

XIV - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
18/07/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:51

Recebidos os autos
18/07/2023 18:51

Outras decisões
18/07/2023 16:55

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
13/07/2023 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
12/07/2023 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:49

Recebidos os autos
03/07/2023 17:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
28/06/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/06/2023 14:04

Juntada de Certidão
27/06/2023 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:13

Recebidos os autos
21/06/2023 15:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
20/06/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/06/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:34

Publicado Despacho em 16/06/2023.
16/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 15:36

Recebidos os autos
13/06/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/06/2023 13:27

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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