05/04/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 11:33

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL - CNPJ: 22.***.***/0001-99 (IMPETRANTE) em 04/04/2024.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0718200-21.2023.8.07.0007 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL Polo passivo: ADMINISTRACAO REGIONAL DE TAGUATINGA REGIAO ADMINITRATIVA III CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único , à parte AUTORA para recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial.

Comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos conforme a Sentença.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 16:34:38.

Márcia Penna Fonseca Técnico Judiciário
20/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:26

Recebidos os autos
15/03/2024 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/03/2024 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 09:58

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 18:41

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 22/02/2024.
21/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718200-21.2023.8.07.0007 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL Polo passivo: ADMINISTRACAO REGIONAL DE TAGUATINGA REGIAO ADMINITRATIVA III SENTENÇA Vistos etc.

INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL - CNPJ: 22.***.***/0001-99 ajuizou o presente Mandado de Segurança contra o DISTRITO FEDERAL, objetivando o deferimento de liminar para suspender os efeitos do ato administrativo, qual seja o cancelamento do evento “Hip Hop contra a Fome”, nos termos do Art. 7, inciso III, da Lei 12.016/09.

Liminar negada com base na Decisão de ID 170798075.

Intimada para impulsionar o feito informando se ainda persistia o interesse na presente ação, tendo em vista que a data para qual foi marcado o o evento informado na inicial era no mês de setembro de 2023, a impetrante permaneceu silente. É a síntese do necessário.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

Analisando os autos, concluo, entretanto, que a petição inicial deve ser indeferida, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação. É que ausente, no caso sub judice, o interesse de agir, na modalidade necessidade. É que falece interesse de agir quanto ao presente pedido, pois a autora não comprovou que o fato narrado na petição inicial ainda está a ocorrer ou merece respaldo jurídico.

Ora, para movimentar a máquina jurisdicional o autor deve demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda (nesse sentido: (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil, Volume Único. 8ª Ed.

Salvador: JusPodivm, 2016, p. 74).

Daí porque a autora é carecedora de interesse processual, pois não existe adequação entre os fatos narrados na inicial e a tutela jurisdicional concretamente solicitada.

Nesse contexto, o processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, por ausência das condições da ação contempladas na lei vigente.

Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, atribuindo à autora a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 14:37:10.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
19/02/2024 15:26

Recebidos os autos
19/02/2024 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/02/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/02/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:48

Expedição de Mandado.
07/02/2024 02:31

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718200-21.2023.8.07.0007 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL Polo passivo: ADMINISTRACAO REGIONAL DE TAGUATINGA REGIAO ADMINITRATIVA III DESPACHO Intime-se pessoalmente a impetrante para, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, informar sobre a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que postulou liminar para execução do evento no dia 02/09/2023.

Prazo de 5 dias.

Pena: extinção sem apreciação do mérito.

Int.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 15:02:24.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
02/02/2024 16:03

Recebidos os autos
02/02/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/02/2024 16:22

Decorrido prazo de ADMINISTRACAO REGIONAL DE TAGUATINGA REGIAO ADMINITRATIVA III - CNPJ: 03.***.***/0001-36 (IMPETRADO) em 31/01/2024.
01/02/2024 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL em 31/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:20

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:01

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 16:15

Recebidos os autos
06/12/2023 16:15

Outras decisões
06/12/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/12/2023 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2023 14:29

Recebidos os autos
05/12/2023 14:29

Declarada incompetência
27/11/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/11/2023 13:17

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 13/10/2023.
11/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:22

Recebidos os autos
09/10/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
03/09/2023 00:18

Juntada de Certidão
03/09/2023 00:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 00:03

Recebidos os autos
03/09/2023 00:03

Indeferido o pedido de INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL - CNPJ: 22.***.***/0001-99 (IMPETRANTE)
02/09/2023 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
02/09/2023 20:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2023 19:33

Juntada de Certidão
02/09/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 19:27

Recebidos os autos
02/09/2023 19:27

Indeferido o pedido de INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL - CNPJ: 22.***.***/0001-99 (IMPETRANTE)
02/09/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
02/09/2023 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/09/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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