05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724329-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO LOTE 5 DA QUADRA 107 EXECUTADO: JOAO BALDUINO DE MAGALHAES, ELIANE DE FATIMA SILVA MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 184510735.

Custas iniciais recolhidas (ID 181148251).

Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora.

Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC).

Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC).

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias.

Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via SISBAJUD.

Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD.

Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 31 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
08/11/2023 15:02

Baixa Definitiva
08/11/2023 15:01

Expedição de Certidão.
03/11/2023 19:02

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA DE OLIVEIRA SOUZA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de PREDIAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de GENES LOPES DE ALMEIDA JUNIOR em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 05/10/2023.
04/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
25/09/2023 16:11

Conhecido o recurso de PREDIAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-42 (EMBARGANTE) e não-provido
22/09/2023 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 00:07

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:15

Expedição de Certidão.
08/09/2023 23:03

Deliberado em Sessão - Adiado
04/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:15

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2023 09:55

Recebidos os autos
19/06/2023 22:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
19/06/2023 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.
12/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 16:36

Recebidos os autos
07/06/2023 16:36

Juntada de ato ordinatório
06/06/2023 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
06/06/2023 16:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/06/2023 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2023 00:05

Publicado Ementa em 31/05/2023.
31/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
24/05/2023 19:26

Conhecido o recurso de PREDIAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
24/05/2023 19:26

Conhecido o recurso de GENES LOPES DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: *26.***.*09-04 (APELANTE) e provido em parte
24/05/2023 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
02/05/2023 00:07

Publicado Certidão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:12

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/04/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:57

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:54

Deliberado em Sessão - Retirado
26/04/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 12:22

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2022 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/12/2022 12:33

Recebidos os autos
05/12/2022 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
30/11/2022 11:57

Recebidos os autos
30/11/2022 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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