23/06/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 03:29

Decorrido prazo de DR IMPLANTE CM ODONTOLOGIA LTDA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
12/05/2025 17:00

Recebidos os autos
12/05/2025 17:00

Determinado o arquivamento
07/05/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/05/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 18:44

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:08

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:08

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:29

Juntada de Certidão
07/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714064-87.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DR IMPLANTE CM ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO D E C I S Ã O Vistos etc.

Transcorrido "in albis" o prazo para oposição de embargos, consolida-se a constrição eletrônica de ID 229241158, razão pela qual determino a transferência da integralidade dos valores diretamente para a conta indicada pelo credor - ID 199194976.

Após, promova a Secretaria a pesquisa RENAJUD e, caso reste infrutífera, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
31/03/2025 17:07

Recebidos os autos
31/03/2025 17:07

Outras decisões
27/03/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:10

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:41

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:34

Recebidos os autos
05/02/2025 18:34

Deferido o pedido de DR IMPLANTE CM ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
30/01/2025 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/01/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:01

Recebidos os autos
30/01/2025 13:01

Indeferido o pedido de DR IMPLANTE CM ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
27/01/2025 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 18:40

Recebidos os autos
09/12/2024 18:40

Indeferido o pedido de DR IMPLANTE CM ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
03/12/2024 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/12/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714064-87.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DR IMPLANTE CM ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi pesquisa junto ao sistema SNIPER, não tendo localizado bens passíveis de constrição em nome da parte requerida razão pela qual, de ordem, promovo a intimação da parte credora para que, no prazo de cinco dias, indique bens passíveis de constrição sob pena de extinção.

IGOR PAULINO CARDOSO Diretor de Secretaria
25/11/2024 12:05

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:40

Recebidos os autos
04/10/2024 14:39

Deferido o pedido de DR IMPLANTE CM ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
30/09/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DR IMPLANTE CM ODONTOLOGIA LTDA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714064-87.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DR IMPLANTE CM ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, registro a devolução do mandado o qual NÃO atingiu a sua finalidade De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95.

JOSIMAR COSTA FERNANDES Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
18/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
15/09/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 12:57

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:15

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714064-87.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DR IMPLANTE CM ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, no dia 03/07/2024, transcorreu "in albis" o prazo para a parte EXECUTADO: ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO cumprir a determinação contida na Decisão de ID n.º 199459003, primeira parte (CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA).

Certifico ainda que alterei os dados nos autos do PJE, conforme decisão supramencionada, anotando a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA para que apresente a respectiva planilha, com a atualização do débito/dívida, nos termos da sentença e decisão proferidas nestes autos.

Após apresentada a planilha, encaminhe-se estes autos para a consulta ao Sistema BACENJUD, conforme determinado.

Gama-DF, 4 de julho de 2024 13:50:54.

JOSIMAR COSTA FERNANDES Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
04/07/2024 13:51

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
03/07/2024 04:12

Decorrido prazo de ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO em 02/07/2024 23:59.
12/06/2024 18:23

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:37

Recebidos os autos
07/06/2024 17:37

Outras decisões
06/06/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
06/06/2024 14:30

Processo Desarquivado
06/06/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 04:08

Processo Desarquivado
30/04/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 20:52

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 20:51

Transitado em Julgado em 29/04/2024
29/04/2024 20:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2024 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
29/04/2024 20:38

Recebidos os autos
29/04/2024 20:38

Homologada a Transação
29/04/2024 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
29/04/2024 18:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2024 02:33

Recebidos os autos
28/04/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/02/2024 18:19

Juntada de Certidão
26/02/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 17:41

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 18:54

Recebidos os autos
16/02/2024 18:54

Recebida a emenda à inicial
07/02/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714064-87.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DR IMPLANTE CM ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO D E C I S Ã O Vistos etc.

Emende-se a inicial de forma a juntar aos autos autorização para uso de dados pessoais para fins de tramitação do feito pela sistemática do Processo 100% Digital.

Nesse sentido, a Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 estabelece precisamente em seu art. 2º, § 1º que “a opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial”, tudo isso conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Prazo: 15 dias.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
06/02/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:05

Recebidos os autos
05/02/2024 18:05

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/02/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714064-87.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DR IMPLANTE CM ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO D E S P A C H O Vistos, etc.

Conforme se depreende dos autos, a parte autora pugnou pela citação por aplicativo, o que enseja na tramitação do presente pela sistemática do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 19.04.2021.

Nesse sentido, de início, determino a intimação da parte demandante para que, no prazo de quinze dias, esclareça se tem conhecimento exatamente do que significa a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital e dos ônus que lhe incumbe, nos termos da referida norma regulamentadora.

Ressaltando que referida tramitação não é o mesmo que tramitação por meio do PJe, uma vez que todos os processos judiciais deste juízo já tramitam por meio do Processo Judicial Eletrônico.

No mesmo prazo, em atenção ao disposto no art. 2º, § 1º da noticiada Portaria, deverá indicar fornecer o endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel tanto da parte autora quanto do ré e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, visto que não se encontram acostados aos autos, sendo, também, “ônus da parte autora, o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica”, de forma a permitir, no âmbito dos Juizados Especiais, a necessária análise da competência territorial do Juízo.

Fica desde já cientificada a parte autora de que, nos termos do art. 4º, § 4 da Portaria Conjunta nº 29 de 19.04.2021, a contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo, conforme estabelecido no § 3.º do artigo 4.º da Lei n.º 11.419/2006 o que, por consequência, poderá ensejar projeção dos prazos, podendo o advogado da parte autora continuar a ser intimado dos atos praticados por intermédio do DJE.

Por fim, esclareço que deverá ser colhida anuência da parte requerida sobre a referida tramitação e que o atendimento no “Juízo 100% Digital” será prestado durante o horário do expediente forense exclusivamente por intermédio do “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria Conjunta TJDFT 21/2021.

Sobrevindo o cumprimento das presentes determinações, retornem os autos conclusos para recebimento do feito.

Intime-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
30/01/2024 16:00

Recebidos os autos
30/01/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/01/2024 19:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2024 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
26/01/2024 19:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 16:27

Recebidos os autos
26/01/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
26/01/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:29

Recebidos os autos
26/01/2024 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 22:14

Expedição de Mandado.
15/11/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 18:19

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:32

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 15:45

Recebidos os autos
08/11/2023 15:45

Outras decisões
07/11/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/11/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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