15/03/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:08

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de NELI PEREIRA SERVANO DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:58

Recebidos os autos
15/02/2024 17:58

Homologada a Desistência do Recurso
15/02/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/02/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0702893-14.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NELI PEREIRA SERVANO DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, posteriormente integrada pela decisão que homologou a renúncia da agravante quanto ao crédito excedente a dez (10) salários-mínimos.

O agravante sustenta, em síntese, não ter sido intimado sobre a decisão proferida em embargos de declaração que integrou a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Afirma ter tido ciência da referida decisão apenas quando foi intimado para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, razão pela qual defende a tempestividade do recurso.

A orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ciência inequívoca do feito supre a falta ou a nulidade da intimação, por absoluta ausência de prejuízo.

Extrai-se dos autos que a decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo agravado consignou não ser possível a expedição de requisitório quanto ao valor incontroverso antes do trânsito em julgado do agravado.

A decisão que julgou os embargos de declaração acolheu a renúncia do agravante ao crédito excedente a dez (10) salários-mínimos e alterou o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual determinou a expedição de requisição de pequeno valor quanto ao incontroverso.

A análise perfunctória dos autos indica a ciência inequívoca do agravante quanto ao teor da decisão que julgou os embargos de declaração, muito embora alegue não ter sido regularmente intimado da referida decisão.

Isso porque o agravante foi intimado da expedição de alvará referente à requisição de pequeno valor quanto ao valor incontroverso em 30.1.2023.

Intime-se o agravante a fim de que manifeste-se sobre eventual não conhecimento do recurso diante de sua intempestividade, em razão de o vício de publicação ter sido suprido pela ciência inequívoca quanto ao conteúdo integral da decisão, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil.

O prazo para manifestação sobre a questão indicada não implica em abertura de nova oportunidade para complementação, modificação ou correção das razões recursais, haja vista o princípio da consumação.

Prazo: cinco (5) dias.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 1º de fevereiro de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
01/02/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:13

Recebidos os autos
30/01/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/01/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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