23/05/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/05/2024 15:29

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
23/05/2024 15:29

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
01/03/2024 04:00

Decorrido prazo de LAZARO ANDRADE DA MOTA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0747465-75.2022.8.07.0016 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) AUTOR: LAZARO ANDRADE DA MOTA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de restauração dos autos do processo físico nº 2010.01.1.220990-4, instaurada de ofício por este Juízo, figurando no polo ativo LAZARO ANDRADE DA MOTA e, no polo passivo, o Distrito Federal.

O Distrito Federal exibiu cópia de documentos (ID 138015947).

O Embargante apresentou documentos e requereu a desistência dos embargos à execução objeto da presente restauração (ID 138049323).

Intimados para informar a concordância com a restauração, as partes permaneceram inertes. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Verifica-se que foram estabelecidos os requisitos de validade para o ajuizamento desta ação incidental, nos termos do art. 712 do CPC.

O embargado carreou aos autos todos os documentos que possui com o intuito de viabilizar a restauração dos autos, em cumprimento ao que determina o artigo 713 e incisos do Código de Processo Civil.

Em sequência, tendo sido citada e intimada para apresentar cópias, contrafés e reprodução dos atos e documentos que estivessem em seu poder, a parte embargante se manteve inerte.

Conforme prescreve o § 2º do artigo 714, “se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum.” Há de ser aplicado, ao caso, os efeitos da revelia, a qual permite o julgamento antecipado da lide (art 355, II, do CPC) e empresta às alegações contidas na inicial presunção de veracidade (art. 344 do CPC).

Posto isto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, DECLARO restaurados os autos de ação de embargos à execução registrados sob o nº 2010.01.1.220990-4.

Sem honorários, uma vez que o feito foi instaurado de ofício.

Transitado em julgado, torne-se concluso para apreciação do pedido de desistência dos embargos à execução.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:33

Recebidos os autos
26/01/2024 16:33

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:09

Decorrido prazo de LAZARO ANDRADE DA MOTA em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:33

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:04

Recebidos os autos
27/04/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/09/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 07:26

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:43

Juntada de Certidão
31/08/2022 20:21

Recebidos os autos
31/08/2022 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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