TJDFT - 0703671-78.2024.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

CNPJ: 37.395.399/0001-67

Advogados

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB: 19114/GO

CPF *92.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

ABMAEL NAKAMURA ARAUJO

CPF *16.***.*60-70

Advogados

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB: 272237/SP

CPF *04.***.*28-76

FERNANDO LEITE CRIVELARI

OAB: 99359/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

CNPJ: 15.046.269/0001-86

Advogados

RAPHAEL AUGUSTO SILVA

CPF *42.***.*46-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 02:16

    Publicado Ementa em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

    CARTÃO DE CRÉDITO.

    USO NÃO RECONHECIDO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de dívida decorrente de transações bancárias não reconhecidas pelo consumidor e determinou o ressarcimento parcial dos valores pagos, afastando, por ausência de impugnação, a pretensão de indenização por danos morais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelas transações contestadas, realizadas de forma atípica e incompatível com o padrão de consumo; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para afastar a tese de fraude alegada pelo consumidor.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3 A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa do consumidor diante da falha na prestação dos serviços. 4 As transações simultâneas, realizadas em locais distintos e com valores destoantes do padrão de consumo do titular, indicam indícios de fraude. 5 A mera alegação de uso autorizado não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira, especialmente quando ausentes mecanismos eficazes de monitoramento de risco e sua comprovação. 6 O banco não apresentou elementos técnicos que demonstrassem a regularidade das transações impugnadas. 7 Nos termos da Súmula nº 479/STJ, fraudes em operações bancárias configuram fortuito interno, cuja responsabilidade é atribuída à instituição financeira.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8 Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por fraudes em transações atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor, quando ausentes mecanismos eficazes de detecção e contenção de risco no sistema bancário.

    Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §2º.

    Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012; TJDFT, Acórdão 1712616, 07021055020228070006, Rel.

    Des.

    Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 14/6/2023; TJDFT, Acórdão 1971023, 0741091-54.2023.8.07.0001, Rel.

    Des.

    Soníria Rocha Campos D’Assunção, julgado em 12/02/2025; TJDFT, Acórdão 1989373, 0712989-85.2024.8.07.0001, Rel.

    Soníria Rocha Campos D’Assunção, 6ª Turma Cível, julgado em 23/04/2025, DJe 30/04/2025.

  • 01/09/2025 17:49

    Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido

  • 01/09/2025 16:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/08/2025 16:41

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 06/08/2025 16:41

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/07/2025 15:55

    Recebidos os autos

  • 26/07/2025 08:43

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

  • 11/07/2025 12:55

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 07/07/2025 14:36

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 14:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 07/07/2025 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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