12/09/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:46

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:17

Recebidos os autos
04/09/2025 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
04/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/09/2025 13:08

Transitado em Julgado em 15/08/2025
29/07/2025 03:34

Decorrido prazo de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:34

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:43

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:29

Decorrido prazo de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:29

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 21:00

Recebidos os autos
02/07/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 21:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 21:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
23/06/2025 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:57

Cancelada a movimentação processual
23/06/2025 17:57

Desentranhado o documento
23/06/2025 13:06

Juntada de Petição de réplica
11/06/2025 02:42

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700862-76.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO BANCHIERI MIRANDA REPRESENTANTE LEGAL: DEBORA MARIA BANCHIERI MIRANDA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à resposta oferecida pela parte ré, Id 214475301, bem como em relação aos documentos eventualmente que a acompanharam.

Em seguida, ao MPDFT.

Por fim, conclusão para sentença.

Todas preliminares serão analisadas na sentença.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/06/2025 11:51

Recebidos os autos
07/06/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/01/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GUSTAVO BANCHIERI MIRANDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GUSTAVO BANCHIERI MIRANDA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 21:29

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 08:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 17:36

Recebidos os autos
24/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:36

Outras decisões
24/09/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700862-76.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO BANCHIERI MIRANDA REPRESENTANTE LEGAL: DEBORA MARIA BANCHIERI MIRANDA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO 1.

Ao analisar o conteúdo do presente caderno eletrônico, verifiquei que a ré QUALLITY PRO SAUDE fez uso da faculdade prevista nos arts. 338 e 339, do CPC, ao deduzir preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, indicando quem deve figurar em substituição (ID: 189902637, pp. 1-3), havendo plena anuência do autor, conforme se vê da réplica em ID: 193468330. 2.

Desse modo, acolho a preliminar referenciada, bem como declaro extinto o processo sem resolução do mérito exclusivamente em relação à ré QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA. 3.

Em respeito à causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 85, § 2.º, c/c art. 338, parágrafo único, do CPC). 4.

Após decorrido o prazo recursal, dê-se baixa da parte ré supra mencionada. 5.

Por outro lado, determino a inclusão de QUALICORP – SOLUÇÕES EM SAÚDE, CNPJ n. 11.***.***/0001-93, no polo passivo da demanda. 6.

Cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. 7.

Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 19 de setembro de 2024 10:29:40.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
20/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:20

Expedição de Mandado.
19/09/2024 19:54

Recebidos os autos
19/09/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:53

Deferido o pedido de GUSTAVO BANCHIERI MIRANDA - CPF: *05.***.*96-86 (AUTOR).
25/06/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/06/2024 13:36

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:24

Decorrido prazo de GUSTAVO BANCHIERI MIRANDA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:32

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:46

Juntada de Petição de réplica
21/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 09:50

Juntada de Certidão
19/03/2024 09:39

Recebidos os autos
13/03/2024 20:02

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 18:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/03/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 16:36

Mandado devolvido dependência
20/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700862-76.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO BANCHIERI MIRANDA REPRESENTANTE LEGAL: DEBORA MARIA BANCHIERI MIRANDA REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO GUSTAVO BANCHIERI MIRANDA, neste ato representado por sua curadora DEBORA MARIA BANCHIERI MIRANDA, exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigação de fazer e compensação por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para compelir o plano de saúde e administradora manterem o contrato de plano de saúde do Autor, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento do feito" (ID: 185088758, p. 10, item "3", subitem "B").

Em síntese, a parte autora narra ser beneficiária de plano de saúde operado e administrado pelas rés, estando em meio a tratamento médico continuado, na modalidade home care; ocorre que, conforme consta da exordial, a parte ré teria encaminhado notificação extrajudicial, informando o autor da necessidade de vínculo com entidade federativa para fins de manutenção do plano de saúde, sob o risco de cancelamento automático, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 185088762 a ID: 185088785, incluindo guia adimplida das custas de ingresso.

Após intimação do Juízo (ID: 185198305; ID: 185488986), o autor apresentou as emendas de ID: 185230424 a ID: 185230425 e ID: 185683314 a ID: 185683316. É o breve e sucinto relatório.

Fundamento e decido.

De partida, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise.

WATANABE, Kazuo.

Da cognição no processo civil. 2. ed. at.

Campinas: Bookseller, 2000. p. 121).

A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015).

Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015).

Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo.

Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV).

Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015).

No caso dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que demonstrou (i) o vínculo com a operadora ré (ID: 185088774), (ii) a existência de home care vigente (ID: 185088778) e (iii) o aviso de cancelamento do negócio jurídico pela ré (ID: 185683314).

A propósito do tema, destaco a incidência na espécie da tese firmada em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, a seguir: "Tema 1082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida".

Não obstante isso, a legislação aplicável na espécie estabelece que a operadora/administradora poderá rescindir o plano de saúde, condicionado à oferta de migração para plano individual/familiar (art. 1.º da Resolução CONSU 19/1999) ou portabilidade de carências (Resolução Normativa ANS n. 43/2018), sem indícios de cumprimento do preceito referenciado até este momento processual.

O perigo de dano está evidenciado pela necessidade de manutenção do vínculo originário face ao quadro clínico suportado pela autora, ainda em tratamento continuado.

Confira-se, ainda, a posição adotada pelo e.

TJDFT em caso parelho: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO COLETIVO POR ADESÃO.

RECISÃO UNILATERAL.

CONSUMIDOR EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

MULTA DIÁRIA.

PROPORCIONALIDADE OBSERVADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 1º da Resolução CONSU 19/1999 dispõe: "As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". 2.

Com relação aos beneficiários internados ou em tratamento, a Lei 9.656/98 prevê a obrigação das operadoras de planos de saúde quanto à manutenção do plano por ocasião do encerramento de suas atividades (art. 8º, § 3º, 'b'). 3.

O encerramento de suas atividades deve ser interpretado como hipótese de extinção do contrato, de modo que se deve garantir a continuidade aos serviços prestados ao beneficiário que esteja em tratamento. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente em recurso repetitivo, Tema 1.082, fixou a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." 5.

No caso, as agravadas narram serem beneficiárias do plano de saúde há cerca de 12 anos em razão de serem filha e esposa do falecido que era sindicalizado. 6.

A agravante se limitou a alegar que as agravadas não possuíam direito à continuidade dos cuidados assistenciais em razão do plano de saúde ter sido rescindido pela contratante/estipulante, sem demonstrar que ofertou aos empregados/beneficiários planos individuais ou familiares como determinar a norma.

Ademais, além do plano não ter ofertado à continuidade do plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar como determina a lei, uma das agravantes se encontra em tratamento de moléstia grave. 7.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1710257, 07098133820238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no PJe: 15/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todos esses fundamentos, reputo presentes os requisitos previstos no art. 300, cabeça, do CPC/2015, bem como defiro a tutela provisória de urgência para cominar às rés SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA obrigação de fazer consistente em manter ou restabelecer o vínculo contratual firmado com a parte autora, observando as condições e contraprestações anteriormente contratadas, ressalvadas as hipóteses legais (i) de oferta de plano de saúde nas modalidades individual e/ou familiar, ou (ii) de portabilidade de carências, condicionadas à idêntica abrangência do negócio jurídico.

Assino o prazo de dez (10) dias corridos para o cumprimento desta decisão, a contar da data da efetiva ciência, sob pena da aplicação de multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ante as circunstâncias do caso concreto, atribuo força de mandado à presente decisão, para cumprimento em caráter urgente e em regime de plantão.

Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Desse modo, citem-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988.

Intime-se o Ministério Público (art. 178, inciso II, do CPC/2015), cadastrando-o na autuação desde logo.

GUARÁ, DF, 16 de fevereiro de 2024 16:15:31.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
16/02/2024 19:14

Recebidos os autos
16/02/2024 19:14

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/02/2024 08:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700862-76.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO BANCHIERI MIRANDA REPRESENTANTE LEGAL: DEBORA MARIA BANCHIERI MIRANDA REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA EMENDA A parte autora deve instruir os autos com cópia da comunicação encaminhada pela parte ré (ID: 185088758, p. 2), a qual figura como documento indispensável ao recebimento da demanda.

Intime-se para cumprir em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

GUARÁ, DF, 2 de fevereiro de 2024 09:57:22.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
02/02/2024 11:13

Recebidos os autos
02/02/2024 11:13

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/01/2024 10:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2024 21:36

Recebidos os autos
30/01/2024 21:36

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 13:04

Distribuído por sorteio
30/01/2024 13:04

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
30/01/2024 13:04

Juntada de Petição de guia
30/01/2024 13:03

Juntada de Petição de laudo médico - impedimento
30/01/2024 13:03

Juntada de Petição de contrato
30/01/2024 13:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2024 13:03

Juntada de Petição de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
30/01/2024 13:02

Juntada de Petição de contrato
30/01/2024 13:01

Juntada de Petição de contrato
30/01/2024 13:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2024 13:01

Juntada de Petição de comprovante de residência
30/01/2024 13:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2024 13:00

Juntada de Petição de documento de identificação
30/01/2024 13:00

Juntada de Petição de documento de identificação
30/01/2024 12:59

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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