01/10/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 11:04

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de PRICILA BUENO LIMA em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700883-37.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PRICILA BUENO LIMA REQUERIDO: RAIFRAN BRITO SILVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por PRICILA BUENO LIMA em desfavor de RAIFRAN BRITO SILVEIRA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, a autora afirma que, de acordo com o acordo de divórcio, o os direitos aquisitivos do veículo de placa pertenceriam ao réu, que assumiu a obrigação de transferir a propriedade do veículo para o seu nome, o que até o momento não foi cumprido.

Por essa razão, requer que o réu seja condenado a transferir a propriedade do veículo e as pontuações de infrações de trânsito, além da transferência dos débitos.

Subsidiariamente requer a expedição de ofícios aos órgãos fazendários.

Em contestação, o réu nega que tenha descumprido os termos do acordo de divórcio e afirma que o veículo já foi alienado a terceiro e que ajuizou a ação de número n. 0708812-29.2021.8.07.0019 em favor da adquirente para que ela promova a transferência, a qual ainda se encontra em tramitação perante a Vara Cível desta Circunscrição.

A autora se manifestou em réplica.

Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas, nos termos do art. 337.

CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça exordial atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC: os fatos foram devidamente narrados, os fundamentos jurídicos expostos e os pedidos devidamente formulados.

Há pedido certo e determinado, causa de pedir, e da narração fática decorre conclusão lógica.

Não está presente, portanto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC.

Ademais, os fatos narrados devidamente compreendidos, tanto que a parte ré pôde apresentar peça de defesa em que rebate todas as alegações da parte autora.

Eventual improcedência da ação por falta de provas é matéria afeta ao mérito.

Rejeito, também, o pedido de chamamento ao processo, considerando a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Quanto aos pedidos subsidiários de expedição de ofícios aos órgãos fazendários, destaco que este juízo é competente para decidir sobre a propriedade e determinar que se cumpram as obrigações de transferir e de quitar débitos, porém é incompetente para determinar diretamente ao DETRAN/DF e à SEFAZ/DF a transferência do veículo, dos débitos e das pontuações, pois transferência é um ato complexo que exige a comprovação de quitação dos débitos dos quais a Fazenda Pública é credora (art. 124, VIII, CTB) e a comunicação da transação e realização de vistoria do bem pelo órgão administrativo competente (art. 22, III, CTB).

Por fim, verifico a existência de conexão entre a presente ação e aquela que tramita perante a Vara Cível desta Circunscrição.

Conforme consta dos autos, a autora busca que o réu, titular dos direitos aquisitivos do veículo após o divórcio, transfira o bem para o seu nome.

No entanto, o bem já foi alienado para outra pessoa, que ainda não o transferiu para o seu nome, sendo este o objeto da ação n. 0708812-29.2021.8.07.0019, promovida pelo réu.

Nota-se, portanto, que, além de discutirem o mesmo objeto (a transferência da propriedade do veículo), há risco de proferimento de decisões conflitantes.

Contudo, considerando a impossibilidade de reunião de processos que tramitam perante a Vara Cível comum e Vara de Juizado Especial Cível e o fato de que ainda não foi proferida sentença naqueles autos, a extinção do presente feito, distribuída posteriormente, é medida que se impõe, para que assim se evite eventuais decisões conflitantes. (Acórdão n. 1149324, 07152127320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 15/2/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em face do exposto, reconheço a conexão destes autos com os de n. 0708812-29.2021.8.07.0019, em trâmite perante a Vara Cível desta Circunscrição e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 da Lei 9099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 27 de agosto de 2024, 18:05:08.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
27/08/2024 18:43

Recebidos os autos
27/08/2024 18:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/07/2024 21:12

Juntada de Petição de réplica
01/07/2024 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:06

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:29

Recebidos os autos
21/06/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/05/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:47

Recebidos os autos
08/05/2024 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/04/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/04/2024 04:49

Decorrido prazo de PRICILA BUENO LIMA em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:21

Recebidos os autos
15/04/2024 14:21

Indeferido o pedido de RAIFRAN BRITO SILVEIRA - CPF: *56.***.*91-97 (REQUERIDO)
15/04/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
09/04/2024 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 10:58

Recebidos os autos
04/04/2024 10:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2024 10:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2024 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 18:15

Recebidos os autos
05/02/2024 18:15

Outras decisões
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700883-37.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PRICILA BUENO LIMA REQUERIDO: RAIFRAN BRITO SILVEIRA DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não foram apresentados documentos suficientes para atestar a insuficiência de recursos.

Acrescento, ainda, que, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, a ação que tramita perante o primeiro grau é isenta de custas e de condenação em honorários advocatícios.

Assim, em caso de eventual interesse recursal, a parte poderá formular novo requerimento de gratuidade, a ser apreciado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 99, §7º do CPC c/c art. 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Diferentemente do que ocorre nas ações de rito comum que tramitam perante as Varas Cíveis, a realização de audiência de conciliação é fase indispensável no rito sumaríssimo que tramita perante os Juizados Especiais Cíveis, não havendo previsão de sua dispensa na Lei 9099/95.

Portanto, rejeito o pedido da autora.

Em consulta ao INFOSEG, foi possível verificar que o veículo objeto da ação possui registro de comunicação de venda em favor do réu lançado em abril de 2023.

Tal registro possui o condão de tornar o réu responsável pelos encargos do veículo, especialmente aqueles decorrentes da obrigação contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório, ou seja, desde o lançamento da comunicação, todos débitos e infrações foram lançados em nome daquele que consta na comunicação da venda.

No que se refere aos débitos, pontuações e demais encargos lançados antes desta data, no entanto, cumpre informar a autora que este Juízo é competente para decidir, em tese, sobre a propriedade do bem (o que já foi resolvido pela homologação do acordo de divórcio) e determinar ao réu o cumprimento das obrigações de transferir e de quitar débitos, porém é incompetente para determinar diretamente ao DETRAN/DF e à SEFAZ/DF a transferência do veículo, dos débitos e das pontuações, o que reduz, sobremaneira, o interesse de agir com a presente ação.

Assim, por este Juizado carecer de competência, não será deferida a expedição de ofício para a Administração Pública registrar a transferência da propriedade do do bem, dos débitos administrativos e tributários e das pontuações de multas, se houver o descumprimento das obrigações impostas ao réu em caso de eventual procedência. a) adequar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do bem objeto da ação acrescido dos débitos a serem transferidos pelo autor; b) esclarecer se persiste o interesse de agir com a ação neste juizado de competência cível, considerando o lançamento da comunicação de venda e os demais pontos relatados acima.

Prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 1 de fevereiro de 2024, 13:49:08.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
03/02/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/02/2024 14:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/02/2024 15:20

Recebidos os autos
01/02/2024 15:20

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 22:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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