23/09/2024 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/09/2024 18:08

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JULIANA GULYAS MEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ANDRE VICTOR GULYAS MARRA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741507-56.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO REQUERIDO: JULIANA GULYAS MEIRA, ANDRE VICTOR GULYAS MARRA, MARLUCE MEDEIROS DA SILVA CERTIDÃO Certifico que foi anexada apelação tempestiva da parte REQUERENTE: CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO e REQUERIDO: JULIANA GULYAS MEIRA, Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte REQUERIDO: ANDRE VICTOR GULYAS MARRA, MARLUCE MEDEIROS DA SILVA apresentar apelação.

Nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte APELADA para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Observe o i. advogado que, no caso de suscitar preliminares, na forma do artigo 1.009 do CPC, estas devem vir destacadas na peça processual, de modo a viabilizar a manifestação da parte apelante.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024.

REGINALDA PEREIRA BRAZ Servidor Geral
21/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:46

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 19:31

Juntada de Petição de apelação
02/08/2024 02:23

Decorrido prazo de CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741507-56.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO REQUERIDO: JULIANA GULYAS MEIRA, ANDRE VICTOR GULYAS MARRA, MARLUCE MEDEIROS DA SILVA SENTENÇA A sentença sob id. 200847376 não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos embargos aclaratórios.

A respeito: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Inconformismo quanto ao seu teor deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita dos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade lógico-formal.

No mais, não é objeto da ação a declaração de quitação das notas promissórias, mas unicamente a legalidade, ou não, do termo de confissão de dívida.

REJEITO- OS e mantenho incólume o ato judicial objurgado.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/07/2024 17:11

Recebidos os autos
25/07/2024 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/07/2024 22:54

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741507-56.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO REQUERIDO: JULIANA GULYAS MEIRA, ANDRE VICTOR GULYAS MARRA, MARLUCE MEDEIROS DA SILVA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração sob o id. 203987267, opostos pela parte PRIMEIRA REQUERIDA são TEMPESTIVOS.

Nos termos da Portaria n° 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte REQUERENTE para manifestar acerca do recurso interposto, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024.

AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria
12/07/2024 18:54

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741507-56.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO REQUERIDO: JULIANA GULYAS MEIRA, ANDRE VICTOR GULYAS MARRA, MARLUCE MEDEIROS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de confissão de dívida, com pedido cautelar, proposta por CLÓVIS ANGELO CHAVES BASSO em face de JULIANA GULYAS MEIRA e MARLUCE MEDEIROS DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, alega que manteve união estável com a primeira demandada de 24/04/2007 até 14/12/2021, quando fora dissolvida por meio de escritura pública declaratória, na qual consta que as referidas partes não possuíam bens a partilhar, em razão da inexistência de escritura pública do imóvel: Lote 21 A, Núcleo Rural Córrego do Torto.

Ocorre que, durante a união, foi adquirida, exclusivamente pela 1ª requerida, a posse sobre o especificado terreno.

Todavia, informa o autor ter construído, em 2010, duas edificações no mencionado imóvel: 01 edícula e 01 edificação de 170m².

Afirma que o contrato de Confissão de Dívida entabulado entre ele e a ex-companheira, Juliana, se refere exclusivamente aos gastos com a construção da edícula, não incluindo aqueles referentes à construção da edificação de 170m².

Por fim, requer a anulação do contrato acima descrito, em razão de erro, lesão e fraude contra credores, bem como pugna pela indenização dos gastos realizados na edificação de 170m², no importe de R$ 442.936,43 (quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos).

Requer a concessão de antecipação de tutela inaudita altera pars para determinar o bloqueio do valor da indenização pleiteada, ou seja, quantia atualizada de seu investimento, nas contas dos réus.

O pedido cautelar apreciado e indeferido em id’s 141436999, 151726510.

Emenda à inicial anexando aos autos o pedido principal, id. 156941300.

Os réus, JULIANA GULYAS MEIRA e ANDRÉ VICTOR GULYAS MARRA, apresentaram contestação, id. 160790668.

Aduziram preliminares de ilegitimidade passiva dos 2º e 3º réus, falta interesse de agir, coisa julgada, incompetência absoluta do juízo cível para julgar o pedido de indenização decorrente de direitos referentes à meação, inépcia da petição inicial, a incorreção do valor da causa e impugnou concessão da gratuidade da justiça.

Na defesa de mérito aduz a validade do contrato de confissão de dívida e que o requerente concordou com o pagamento de R$ 100.000,00 a título de meação das benfeitorias e que não comprovou nos autos os gastos efetuados.

Requer a improcedência dos pedidos iniciais.

Em contestação id. 161839160, a 3ª ré MARLUCE MEDEIROS DA SILVA expõe preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor.

No mérito defendo que adquiriu o imóvel de boa-fé, explana sobre a ausência de enriquecimento e lesão ao autor, cobrança indevida e repetição do indébito, litigância de má-fé.

Requer, assim, seja julgada improcedente a presente ação.

Réplica às contestações, id. 164556514.

Em sequência, na decisão sob id. 165300371 foi deferida a gratuidade de justiça aos réus JULIANA GULYAS MEIRA e ANDRÉ VICTOR GULYAS MARRA.

Lado outro, na decisão de id. 184750642 indeferiu a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. É o relatório, passo a decidir.

Antes de julgar o mérito, cabe ao magistrado decidir as questões processuais.

Das preliminares: Ilegitimidade passiva do segundo e do terceiro réu A relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide.

Sendo assim, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material que os una para que sejam partes legítimas para integrarem a relação jurídica processual.

Evidencia-se, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam quando o réu não integra a relação jurídica de direito material invocada pelo autor como supedâneo da sua pretensão.

Nos autos, o 2º e 3º réus apontam suas ilegitimidades passivas, tendo em vista que não participaram do negócio jurídico entabulado apenas entre o autor e a 1º ré.

Destarte, verifico que o autor requer anulação do contrato de confissão de dívida, entretanto o segundo e o terceiro réu não integraram a relação jurídica inicial, pois o réu André atuou simplesmente como procurador da 1º demandada (titular dos direitos cessionários do imóvel que se pretende indenização) e a ré Marluce adquiriu de boa-fé o especificado imóvel.

Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva dos réus: ANDRE VICTOR GULYAS MARRA, MARLUCE MEDEIROS DA SILVA e determino as suas exclusões dos autos.

Ausência de interesse de agir Informa a parte ré a ausência de interesse de agir do autor, já que houve o ressarcimento integral e antecipado dos valores devidos no termo de confissão de dívida.

No entanto, observo que subsiste interesse processual, considerando que o autor requer a anulação do negócio jurídico firmado entre ele a primeira ré e indenização superior ao que foi pago.

Logo, indefiro a preliminar arguida.

Coisa Julgada – prejudicial de mérito Observo que inexiste coisa julgada da matéria discutida nos autos, primeiro porque os autos nº 0756764-76.2022.8.07.0016, que tramitou perante a 3ª Vara de Família de Brasília foi extinto sem resolução de mérito, segundo, pois, o objeto desta demanda é diferente da ação anterior, isto é, anulação do contrato de confissão de dívida.

Assim, indefiro a prejudicial de mérito.

Incompetência absoluta do Juízo Cível Malgrado este juízo cível não ter competência para promover a partilha de bens na dissolução da união estável, remanesce a competência para anular o contrato de confissão de dívida celebrado entre ex-conviventes.

Eventual apuração indenizatória, decorrente da união estável, poderá ser apurada no juízo de família.

Portanto, indefiro a alegação de incompetência.

Inépcia da petição inicial A teor do art. 330, § 1º, do CPC a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso em apreço, a petição inicial aponta, de forma clara e objetiva os fundamentos de fato e de direito em que se pauta a sua pretensão e, ao final, formula os pedidos logicamente correspondentes, de natureza certa e determinada, tanto que não prejudicou ou dificultou a apresentação de defesa pela ré.

Ora, se o autor requer a anulação de negócio jurídico entendendo vício resultante de erro, dolo, coação ou fraude, a pretensão mostra-se legítima, sendo a ação judicial o meio necessário para a consecução do fim almejado.

Nesse sentido, reconheço a aptidão da petição inicial, de forma que REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.

Incorreção do valor da causa No tocante ao valor da causa, impende observar que o art. 292 do CPC estabelece que: Art. 292 O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Assim, se o autor entende que o valor indenizatório correto para justa indenização é de R$ 443.936,43 (quatrocentos e quarenta e três mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos, com fundamento nas benfeitorias realizadas no imóvel, deve ser este o valor da causa.

Dessa forma, REJEITO a impugnação e mantenho o valor da causa conforme consta na inicial.

Impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora A questão já foi decidida, consoante a decisão sob id. 184750642, restando preclusa a matéria.

Não há outras preliminares aduzidas na contestação.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito em ordem e maduro para julgamento, passo à análise do mérito da pretensão.

DO MÉRITO Trata-se de pedido de anulação de confissão de dívida e, consequentemente, indenização das benfeitorias feitas pelo autor no imóvel.

A pretensão do autor não merece acolhida, justifico.

Em cotejo ao que consta dos autos, é incontroverso a inexistência de vício de forma no contrato de confissão de dívida firmado entre o autor e a primeira ré.

Considera-se válido o negócio jurídico que, nos termos do artigo 104 do Código Civil, foi firmado por agente capaz, visando à obtenção de objeto lícito, possível, determinado e em obediência à forma prescrita (ou não proibida) em lei.

Ressalto que a confissão é irrevogável (art. 214, do Código Civil).

Como não decorreu de erro de fato ou de coação, não é passível de anulação Admitir a pretensão do autor em anular o referido contrato, mesmo após ter anuído e assinado o termo de confissão da dívida, inclusive depois de ter colaborar com a venda do imóvel para o recebimento integral e antecipado do débito, configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva.

Como é cediço, a celebração de acordo entre o autor e a primeira ré, corrobora a existência, a origem e a validade da dívida confessada.

Por conseguinte, a anulação do termo de confissão de dívida depende da demonstração inequívoca da existência de vício do consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, o que não ficou evidenciado no presente caso.

Desarte, a parte autora detinha plena consciência dos termos da confissão de dívida e não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.

Além do mais, a alegação de lesão ou enriquecimento ilícito da primeira demandada não tem respaldo legal, posto que recebeu indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel, adquirido exclusivamente pela ex-convivente, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), segundo o ajuste devidamente ratificado pelo próprio autor.

Isto posto julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora, ao pagamento da custas e honorários em favor dos réus que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, contudo suspendo a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Por fim, afasto o pedido de litigância de má-fé e repetição do indébito porque não restou configurado o dolo processual, mas o mero exercício do direito de ação.

P.R.I.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/07/2024 15:06

Recebidos os autos
08/07/2024 15:06

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 02:46

Publicado Termo em 11/04/2024.
11/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Aos 9 de abril de 2024, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 14ª Vara Cível de Brasília, nos autos eletrônicos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo eletrônico n. 0741507-56.2022.8.07.0001, proposta por CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO - CPF/CNPJ: *73.***.*26-56, contra JULIANA GULYAS MEIRA - CPF/CNPJ: *02.***.*03-68, ANDRE VICTOR GULYAS MARRA - CPF/CNPJ: *47.***.*56-06 e MARLUCE MEDEIROS DA SILVA - CPF/CNPJ: *16.***.*98-20, em cumprimento à decisão exarada nos autos do Processo n. 0703937-41.2019.8.07.0001, em tramitação na 16ª Vara Cível de Brasília, foi realizada a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 110.732,76 (cento e dez mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), de eventual crédito pertencente a JULIANA GULYAS MEIRA, CPF n° *02.***.*03-68, com cadastro no PJE e procedida a inclusão de alerta, para garantia do Juízo, em observância às disposições no art. 838 e à Portaria Conjunta nº 17, de 14/02/2019.

Fica, desde logo, cientificada a parte requerida do respectivo ato de penhora.

Fernanda Danielle Souza Rodrigues Viana Diretora de Secretaria *documento datado e assinado eletronicamente
09/04/2024 04:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/04/2024 04:39

Expedição de Termo.
08/04/2024 19:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/04/2024 06:56

Recebidos os autos
05/04/2024 11:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/02/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741507-56.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO REQUERIDO: JULIANA GULYAS MEIRA, ANDRE VICTOR GULYAS MARRA, MARLUCE MEDEIROS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte ré, JULIANA GULYAS MEIRA e ANDRÉ VICTOR GULYAS MARRA, alegando contradição na decisão de ID nº 176223691, vez que julgou prejudicada a impugnação à gratuidade de justiça, sob o argumento de que não foi concedido ao autor tal benefício.

A parte embargada/autora apresentou resposta aos Embargos de Declaração, ID nº 179253728.

Conheço dos embargos uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Razão assiste aos embargantes, revendo os autos verifica-se que houve a concessão do benefício da justiça gratuita tanto para o autor, como para os réus, conforme decisões de IDs nº 144559460 e 151726510.

Destarte, analisando a impugnação, afirma a parte ré que o autor é servidor público municipal e não ostenta a condição de miserabilidade.

Ademais, possui vultoso crédito a receber em ações judiciais.

Malgrado o demandante seja servidor público, os 3 (três) últimos contracheques juntados aos autos (IDs nº 147778051, 147778054 e 14777057), revelam que ele tem uma remuneração média de R$ 3.177,74 (três mil, cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), o que demonstra o seu estado de vulnerabilidade financeira.

Aliás, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos, parâmetro objetivo que tem adotado o e.

TJDFT para fins de deferimento da gratuidade de justiça.

Por fim, ainda que o requerente tenha valores a receber em ações judiciais, trata-se de mera expectativa de direito, sendo que a sua condição financeira é analisada no momento da apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Portanto, não demonstrada a capacidade financeira, REJEITO a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor.

Isto posto, conheço e ACOLHO os embargos declaratórios tão somente para esclarecimentos, mas mantenho a decisão que REJEITOU a impugnação, nos termos acima.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem prejuízo, anote a conclusão para sentença.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
31/01/2024 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
31/01/2024 18:10

Recebidos os autos
31/01/2024 18:10

Embargos de declaração não acolhidos
23/11/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 16:44

Recebidos os autos
25/10/2023 16:44

Indeferido o pedido de ANDRE VICTOR GULYAS MARRA - CPF: *47.***.*56-06 (REQUERIDO), CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO - CPF: *73.***.*26-56 (REQUERENTE) e ANDRE VICTOR GULYAS MARRA - CPF: *47.***.*56-06 (REQUERIDO)
22/09/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
08/09/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:25

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:24

Recebidos os autos
18/08/2023 15:24

Outras decisões
10/08/2023 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/08/2023 09:47

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de MARLUCE MEDEIROS DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 08:09

Recebidos os autos
17/07/2023 08:09

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE VICTOR GULYAS MARRA - CPF: *47.***.*56-06 (REQUERIDO) e JULIANA GULYAS MEIRA - CPF: *02.***.*03-68 (REQUERIDO).
17/07/2023 08:09

Outras decisões
07/07/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/07/2023 19:57

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 15:43

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 21:14

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 17:13

Expedição de Mandado.
11/05/2023 14:53

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 21:05

Recebidos os autos
08/05/2023 21:05

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/04/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:40

Decorrido prazo de ANDRE VICTOR GULYAS MARRA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:38

Decorrido prazo de JULIANA GULYAS MEIRA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 22:58

Recebidos os autos
08/03/2023 22:57

Concedida a gratuidade da justiça a CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO - CPF: *73.***.*26-56 (REQUERENTE).
08/03/2023 22:57

Indeferido o pedido de CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO - CPF: *73.***.*26-56 (REQUERENTE)
07/03/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/03/2023 09:07

Juntada de Petição de especificação de provas
28/02/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:10

Decorrido prazo de ANDRE VICTOR GULYAS MARRA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:08

Decorrido prazo de ANDRE VICTOR GULYAS MARRA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:08

Decorrido prazo de JULIANA GULYAS MEIRA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:08

Decorrido prazo de CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 19:09

Recebidos os autos
06/02/2023 19:09

Outras decisões
04/02/2023 01:16

Decorrido prazo de JULIANA GULYAS MEIRA em 03/02/2023 23:59.
30/01/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/01/2023 01:07

Juntada de Petição de réplica
13/12/2022 15:32

Publicado Certidão em 05/12/2022.
13/12/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
12/12/2022 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 01:39

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 18:38

Recebidos os autos
06/12/2022 18:38

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/12/2022 00:49

Decorrido prazo de CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 13:30

Expedição de Certidão.
30/11/2022 21:15

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 03:00

Decorrido prazo de CLOVIS ANGELO CHAVES BASSO em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:58

Publicado Certidão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 15:31

Expedição de Certidão.
22/11/2022 15:14

Expedição de Mandado.
22/11/2022 14:42

Expedição de Mandado.
22/11/2022 00:38

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/11/2022 08:03

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 17:03

Expedição de Mandado.
03/11/2022 16:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
03/11/2022 12:40

Recebidos os autos
03/11/2022 12:40

Decisão interlocutória - recebido
02/11/2022 22:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Cível de Brasília
31/10/2022 21:25

Recebidos os autos
31/10/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
31/10/2022 20:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
31/10/2022 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700109-03.2020.8.07.0001

Jose Magnone Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Francisco Estevao Almeida Cavalcanti de ...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2020 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0739044-15.2020.8.07.0001

Wander Bertolini Mussalem

Paulo Saide Franco

Advogado: Paulo Henrique Guedes Saide

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2020 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0732621-34.2023.8.07.0001

Fabio Rodrigues de Oliveira Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0713400-65.2023.8.07.0001

Renata Costa Fortes

Amin Engenharia Solucoes em Servicos Ltd...

Advogado: Fernando Arsego Lela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0751678-38.2023.8.07.0001

Carlita Rocha Brito

Connect Df Consultoria em Gestao Publica...

Advogado: Tetto Empreendimentos Imobiliarios LTDA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 11:36

Exibir Processo