14/03/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 17:34

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 03:54

Decorrido prazo de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:00

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707843-58.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: DAMIAO PIRES VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Intimada a indicar o endereço atualizado do requerido, a parte autora apresentou novo endereço na Comarca de Valparaiso (ID187481184).

Considerando que a relação processual não foi consolidada por meio de citação válida, há de se entender pela necessidade de extinção do feito para sua propositura perante o Juízo competente.

As regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil possuem natureza de nulidade relativa e, portanto, dependem, para o seu conhecimento, de manifestação da parte interessada por meio de preliminar em Contestação, ex vi o art. 337, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outro, entretanto, deve ser o entendimento em relação à competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis nº 9.099/95.

Nesse contexto, diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Veja-se o aresto a seguir transcrito: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Acerca da possibilidade de se reconhecer, de ofício, a incompetência, em casos assemelhados, trago à colação os seguintes julgados: "Competência... que, no caso, se estabelece pela regra prevista no artigo 4º da Lei nº 9.099/95.

Possibilidade, na hipótese, de reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a ação, cujo feito deve ser extinto sem adentrar no mérito." (Registro do Acórdão nº 160779.

Relatora: Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch.

Publicação no DJU: 03/10/2002). "Em se tratando de Juizado Especial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, é possível o conhecimento de ofício pelo juiz da incompetência..., extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito." (ACJ nº 2002.01.1.040940-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: José de Aquino Perpétuo.

Publicação no DJU: 06/11/2002. p. 93).

Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Por outro lado, não há que se falar no princípio da perpetuatio jurisdictionis quando se tratar de Juizado Especial, especialmente quando a parte requerida sequer foi citada.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.

POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/02/2024 16:25

Recebidos os autos
26/02/2024 16:25

Extinto o processo por incompetência territorial
23/02/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/02/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707843-58.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: DAMIAO PIRES VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de realização de busca do endereço da parte requerida nos sistemas indicados na petição ID.: 185907235.

Compete à parte interessada realizar diligências no sentido de localizar o endereço da parte demandada, sendo requisito objetivo intrínseco da petição inicial nos termos do art. 14, parágrafo 1º, I, Lei nº 9.099/95, c/c o art. 319, inciso II, do CPC.

Ademais, este juízo zela para que todos tenham tratamento uniforme, razão pela qual, ante a elevada distribuição de feitos para este único juizado cível, não é possível que os servidores atendam a todos os pedidos de pesquisa de endereços, sem prejuízo das demais atividades cartorárias, e, também a dar celeridade em todos os inúmeros processos distribuídos.

Logo, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para a indicação do endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção e arquivamento.

Vindo a indicação do endereço nesta circunscrição do Guará, cite-se e intime-se a parte requerida.

Caso transcorra in albis, voltem os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
08/02/2024 14:47

Recebidos os autos
08/02/2024 14:47

Indeferido o pedido de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
06/02/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/02/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707843-58.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: DAMIAO PIRES VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a citação por meio eletrônico formulado pela requerente na petição de ID.: 179298455.

A citação por meio eletrônico, a ser cumprida por oficial de justiça, foi autorizada excepcionalmente em razão das medidas de contenção da COVID19.

O telefone indicado da parte requerida está localizado em outro Estado da Federação, de onde se infere a incompetência deste Juizado para o prosseguimento do feito.

Desta forma, intime-se a parte exequente, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para que indique endereço válido do requerido nesta circunscrição, sob pena de extinção e arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
31/01/2024 18:02

Recebidos os autos
31/01/2024 18:01

Indeferido o pedido de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
24/11/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/11/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:59

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 17:45

Expedição de Termo.
26/10/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 18:05

Expedição de Termo.
11/10/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 13:56

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 21:54

Expedição de Mandado.
12/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 16:18

Recebidos os autos
06/09/2023 16:18

Deferido o pedido de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
06/09/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/08/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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