23/07/2024 13:50

Baixa Definitiva
23/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:50

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUZINETTE LEAL DE LIMA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:37

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

CONFIGURADA.

DILIGÊNCIAS REPETITIVAS E INFRUTÍFERAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do CC e verbete da súmula n. 150 do STF. 3.

De acordo com a redação original do art. 921, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil/2015, a prescrição intercorrente iniciava automaticamente após o término da primeira suspensão.

Em agosto de 2021, sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º do CPC e consignou que o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 4.

Como o prazo da prescrição intercorrente iniciou antes da vigência da modificação imposta na Lei nº 14.195/2021, deve ser utilizado, para a sua apuração, o termo inicial originariamente previsto no art. 921, § 4º do Código de Processo Civil: Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5.

A Lei nº 14.010, de 10/6/2020, que instituiu normas de caráter emergencial para regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus (COVID-19), suspendeu o prazo prescricional a partir de sua vigência (10.06.2020) até 30.10.2020 (art. 3º), devendo ser esse período somado ao prazo para fins de reconhecimento da eventual prescrição intercorrente. 6.

A atuação do exequente que após a suspensão de 1 ano do processo limita-se a reiterar pedidos de diligências já realizadas e que restaram infrutíferas, não tem a capacidade de impedir/interromper o transcurso do prazo prescricional. 7.

Recurso conhecido e não provido.
20/06/2024 17:55

Conhecido o recurso de MARIA LUZINETTE LEAL DE LIMA - CPF: *64.***.*23-72 (APELANTE) e não-provido
20/06/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 08:32

Recebidos os autos
05/04/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
05/04/2024 13:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/04/2024 16:38

Recebidos os autos
02/04/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo