06/09/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:09

Recebidos os autos
06/09/2024 07:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
16/04/2024 16:03

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
03/03/2024 10:43

Expedição de Ofício.
03/03/2024 10:43

Recebidos os autos
29/02/2024 21:31

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2024/0052352-1
22/02/2024 17:36

Recebidos os autos
22/02/2024 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Criminal
22/02/2024 17:36

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/02/2024 17:11

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/02/2024 15:51

Recebidos os autos
21/02/2024 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/02/2024 17:56

Transitado em Julgado em 09/02/2024
16/02/2024 11:20

Juntada de Petição de recurso ordinário
16/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:57

Denegado o Habeas Corpus a SAMUEL HENRIQUE SOARES DA SILVA - CPF: *62.***.*05-86 (PACIENTE)
08/02/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 17:27

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2024 15:25

Recebidos os autos
05/02/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
05/02/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:39

Recebidos os autos
05/02/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
02/02/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSACS Gabinete do Des.

Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0703015-27.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS PACIENTE: SAMUEL HENRIQUE SOARES DA SILVA AUTORIDADE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr.

GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS em favor do paciente SAMUEL HENRIQUE SOARES DA SILVA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Samambaia que indeferiu a remessa dos autos nº 0717480-48.2023.8.07.0009 à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público para manifestação sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Consta na denúncia (ID 55320032 - pág. 151) que: “No dia 10.7.2023, por volta das 12h42m, no interior da residência localizada na QR 431, Conjunto 20, casa 8, em Samambaia/DF, (CEP 72329-122), o denunciado e o indiciado Igor Vieira de Oliveira, ambos livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram, mediante rompimento de obstáculos, 2 aparelhos televisores; 3 botijões de gás; 1 Air Frayer; 3 notebooks; 2 chapinhas; 1 secador; 1 babyliss; 1 caixa com diversas semi-jóias; óculos de sol e relógio e 2 aparelhos celulares, pertencentes à vítima Daysiane J. de S.” Em suas razões, o impetrante alega que o paciente é primário, foi denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do CP (furto qualificado) e requereu a aplicação do ANPP, contudo o Ministério Púbico manifestou-se pela impossibilidade de oferecimento do ANPP, sob a alegação de que o paciente responde a outras ações penais, tratando-o como se fosse reincidente, sem qualquer sentença transitada em julgado.

Sustenta que cabe ao órgão ministerial justificar expressamente o não oferecimento do ANPP, o que poderá ser, após provocação do investigado, passível de controle pela instância superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.

Defende que os autos devem retornar à origem para que o Ministério Público possa aferir a existência ou não dos requisitos previstos na legislação processual penal para propositura do acordo de não persecução penal no presente caso, sob pena de configuração de constrangimento ilegal, considerando que o referido acordo em nenhum momento foi oferecido ao paciente.

Requer liminarmente a suspensão do processo até a apreciação do mérito do presente Habeas Corpus.

No mérito, postula a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para que seja revisada a não propositura do acordo de não persecução Penal, na forma do artigo 28 do CPP. É o relatório.

Decido.

Impende salientar que a liminar em sede de Habeas Corpus constitui medida excepcional, porque não tem previsão legal, devendo ser deferida apenas no caso de flagrante ilegalidade, verificada de plano, a justificar o acolhimento do pedido de urgência.

Do cotejo dos autos, verifico que a decisão da autoridade apontada como coatora está perfeitamente amparada pela legislação que rege a situação em comento, não havendo que se falar em ilegalidade.

Consoante decisão do Juízo de origem (ID 55320032 - pág. 263): “A Defesa do denunciado requer a remessa dos autos ao Órgão Superior do MPDFT, para fins do disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal (ID 184826789).

O pedido, contudo, não comporta acolhimento e reveste-se de evidente caráter protelatório.

Com efeito, na audiência de instrução e julgamento, a Defesa formulou o mesmo pedido e, após manifestação desfavorável do órgão do Ministério Público, foi indeferido por este juízo, sob o fundamento de que o denunciado não preenche os requisitos para a obtenção da referida medida despenalizadora.

Conforme restou consignado naquela oportunidade, “Em relação ao pedido formulado pela Defesa no ID 179721327, entendo que o réu não faz jus ao oferecimento de proposta de ANPP.

Com efeito, em consulta à FAP, observo que o acusado responde a outros processos por crimes graves, como disparo de arma de fogo e homicídio qualificado, ressaltando-se, inclusive, que se encontra preso por este último crime.

Portanto, embora o denunciado seja tecnicamente primário, a sua conduta criminal habitual impede a concessão da medida despenalizadora, conforme dispõe o art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP.” (ID 181664583).

Outrossim, observo que o caso não é de divergência de entendimento entre a Defesa e o Ministério Público, mas, sim, de impossibilidade na oferta do ANPP, já que o denunciado não preenche os requisitos legais, tendo em vista que se encontra preso preventivamente pela suposta prática de outros crimes.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa.” [destacado] Com efeito, o acordo de não persecução penal não se aplica se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas, nos termos do art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP.

Nessa esteira, imperiosa a manutenção da r. decisão, haja vista que o paciente, embora seja tecnicamente primário, não preenche os requisitos objetivos para a obtenção do referido acordo, mormente por demonstrar conduta criminal habitual.

Ademais, habeas corpus não é a sede própria para enfrentamento da prova, tampouco analisar eventuais teses que poderiam levar à absolvição do paciente, considerando, ainda, que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se ao Juízo de origem a impetração do habeas corpus, solicitando-se as informações.

Após, ao Ministério Público para emissão de parecer.

Intime-se.

Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024.

Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA Relator
31/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:16

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:02

Recebidos os autos
31/01/2024 18:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 22:06

Recebidos os autos
30/01/2024 22:06

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2024 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:38

Recebidos os autos
30/01/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
30/01/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Anexo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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