13/09/2025 03:22

Decorrido prazo de GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:32

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Número do processo: 0746267-42.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 02/2021, deste Juízo, intimo a parte executada para manifestação (CPC, art. 437, § 1º), no prazo legal.

Brasília - DF.

Documento datado e assinado digitalmente
20/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:38

Recebidos os autos
05/06/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
25/04/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:02

Decorrido prazo de GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0746267-42.2018.8.07.0016 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA DECISÃO A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade no ID 162713009, sustentando, em síntese, o caráter confiscatório da multa aplicada aos débitos tributários em execução.

O Distrito Federal inseriu impugnação no ID 167848860, apontando a inadequação da via eleita e ausência de nulidade das CDAS. É o breve relatório.

DECIDO.

Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

No que se refere à multa confiscatória, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida.

Isso porque está demonstrado pela simples leitura das CDAs em execução que a multa aplicada foi superior a 100% do valor do tributo e o entendimento do Tribunais Superiores é no sentido da invalidade de imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo, evitando assim o efeito confiscatório.

Neste sentido o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MULTA MORATÓRIA.

EXCESSO.

DEMONSTRADO.

LIMITAÇÃO. 100% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1.

O Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Não sendo o caso, indefere-se o pedido de antecipação de tutela. 2.

A exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de excesso de execução ou identificar suposto erro de cálculo da multa tributária, quando a prova estiver constituída e, por conseguinte, não houver necessidade de dilação probatória.

Precedente. 3.

O acolhimento de exceção de pré-executividade exige a comprovação expressa de ausência dos requisitos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, sendo incumbência do devedor a apresentação de prova pré-constituída que corrobore a alegação e não haja necessidade de instrução probatória, o que conduziria à extinção da execução. 4.

A Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de certeza e de liquidez, que somente pode ser afastada quando o responsável lograr êxito em produzir prova em sentido contrário, que afaste a sua imediata exigibilidade. 5.

As multas punitivas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo têm natureza confiscatória.

Precedentes do STF e deste Tribunal. 6.

Recurso conhecido e provido.

Ante o exposto CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.

Diante disso, FIXO a aplicação da multa no patamar de 100% do valor do crédito tributário.

Sem honorários, tendo em vista que a ação continuará em curso para cobrança do crédito fiscal.

Preclusa esta decisão, intime-se o Distrito Federal, a fim de que no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal, promova atualização do débito, adequando o valor da multa ao percentual ora fixado, a fim de prosseguimento da execução fiscal.

Intimem-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
30/01/2024 19:18

Recebidos os autos
30/01/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:18

Acolhida a exceção de pré-executividade
20/10/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
15/08/2023 08:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:03

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/06/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 14:37

Expedição de Mandado.
23/05/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
05/04/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:26

Recebidos os autos
23/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:26

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
31/01/2023 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/01/2023 22:09

Expedição de Certidão.
28/01/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2023 23:59.
20/01/2023 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 09:21

Expedição de Mandado.
10/11/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 21:13

Expedição de Certidão.
31/10/2022 08:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/09/2022 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 08:46

Expedição de Mandado.
29/07/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 09:29

Recebidos os autos
02/07/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 09:29

Decisão interlocutória - indeferimento
15/06/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
18/05/2022 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2022 23:59:59.
31/03/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:02

Recebidos os autos
21/03/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/10/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:58

Juntada de Certidão
12/05/2021 21:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/03/2021 18:46

Juntada de Certidão
29/03/2021 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 18:42

Expedição de Mandado.
29/03/2021 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 18:36

Expedição de Mandado.
16/03/2021 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
11/04/2019 20:58

Recebidos os autos
11/04/2019 20:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/10/2018 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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