19/09/2024 18:38

Baixa Definitiva
19/09/2024 18:38

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:38

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

PRESCRIÇÃO.

APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Embora a prescrição torne a dívida inexigível, não a torna inexistente.

Dessa forma, a anotação na plataforma Serasa Limpa Nome, sem comprovação de ter havido cobrança indevida, negativação ou protesto, não configura abusividade ou desconformidade com as regras consumeristas, o que afasta a caracterização de ato ilícito. 2.

Dessa forma, diante da ausência de ilicitude dos registros na plataforma de negociação Serasa Limpa Nome, o reconhecimento da prescrição e da declaração de inexistência de débito não enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim do autor, com fundamento no princípio da causalidade, tendo em vista a ausência de utilidade e proveito na demanda. 3.

Apelação Cível conhecida e não provida.
26/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:38

Conhecido o recurso de WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *60.***.*66-15 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 18:30

Recebidos os autos
12/07/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
12/07/2024 14:50

Recebidos os autos
12/07/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/07/2024 14:49

Recebidos os autos
09/07/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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