14/07/2025 18:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/10/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/10/2024 17:27

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
07/10/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 13:33

Recebidos os autos
25/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/09/2024 13:33

Recebidos os autos
25/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/09/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/09/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/09/2024 08:37

Recebidos os autos
25/09/2024 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/09/2024 08:36

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0722188-39.2021.8.07.0001 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA HELENA S/A RECORRIDA: ELLEN WHITE DE MOURA SANTOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DA ALTA HOSPITALAR, E NÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

I.

O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, tendo em vista que não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança.

Assim, violado o direito, nasce para o titular a pretensão que se extingue pela prescrição.

II.

O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação.

III.

No caso de prestação de serviços hospitalares, o termo prescricional inicial é data da alta hospitalar, quando se torna possível o conhecimento dos débitos fundados no contrato de prestação de serviços, cujos dados são de exclusivo domínio da empresa (ora apelante).

IV.

Considerar a data da emissão das notas fiscais referentes aos serviços hospitalares seria imputar ao consumidor o ônus de suportar os efeitos de eventuais atrasos burocráticos do hospital para o fechamento da conta.

V.

Apelação desprovida.

O recorrente alega violação ao artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, defendendo a ausência do transcurso do prazo prescricional quinquenal para a cobrança pelo atendimento médico prestado à recorrida.

Argumenta que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir do vencimento da obrigação, ou seja, da data da emissão da nota, e não da data da assinatura do contrato de prestação de serviços ou alta médica.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do TJSP, a fim de demonstrá-lo.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece seguir quanto à alegada ofensa ao artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Além disso, o dissídio jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, e realizado o devido cotejo analítico, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
12/09/2024 14:58

Recebidos os autos
12/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/09/2024 14:58

Recebidos os autos
12/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/09/2024 14:58

Recurso especial admitido
12/09/2024 09:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2024 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/09/2024 06:35

Recebidos os autos
12/09/2024 06:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/09/2024 06:35

Decorrido prazo de ELLEN WHITE DE MOURA SANTOS - CPF: *04.***.*15-00 (RECORRIDO) em 11/09/2024.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ELLEN WHITE DE MOURA SANTOS em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722188-39.2021.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: HOSPITAL SANTA HELENA S/A RECORRIDO: ELLEN WHITE DE MOURA SANTOS CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
17/08/2024 11:45

Juntada de Certidão
17/08/2024 11:45

Juntada de Certidão
17/08/2024 11:44

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/08/2024 17:49

Recebidos os autos
16/08/2024 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:52

Juntada de Petição de recurso especial
26/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/07/2024.
25/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:33

Expedição de Intimação de Pauta.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 13:08

Recebidos os autos
10/06/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
10/06/2024 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:20

Recebidos os autos
28/05/2024 17:20

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
24/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/05/2024 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:56

Conhecido o recurso de HOSPITAL SANTA HELENA S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-44 (APELANTE) e não-provido
16/05/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 11:49

Recebidos os autos
05/03/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
05/03/2024 11:01

Recebidos os autos
05/03/2024 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
04/03/2024 07:29

Recebidos os autos
04/03/2024 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2024 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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