05/06/2025 14:48

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:47

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 14:46

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 12:26

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
09/05/2025 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:33

Juntada de intimação de pauta
01/04/2025 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 18:58

Recebidos os autos
10/02/2025 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
10/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:20

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 03/12/2024.
02/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:09

Recebidos os autos
28/11/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
12/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:05

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 01:15

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:17

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
24/10/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0751489-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A REPRESENTANTE LEGAL: DELANO RIQUETTE MANES APELADO: S.

R.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: RENATA RESENDE RIQUETTE MANES D E S P A C H O A sentença de ID: Num. 61237693 julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, para condenar o plano de saúde: a) a autorizar e custear o tratamento com o medicamento Genotropin, na dose de 0,05 mg/Kg/dia, até que a idade óssea da autora atinja 16 anos ou VC < 2 cm/ano; b) ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No entanto, a parte autora apresentou petição, de ID: Num. 48802828, relatando o descumprimento da ordem judicial e, por consequência, postulou que seja realizado novo bloqueio, pelo sistema Sisbajud, do valor necessário para custear o tratamento por 1 (um) ano, a saber, R$ 56.505,60 (cinquenta e seis mil e quinhentos e cinco reais e sessenta centavos), com a consequente expedição do alvará para levantamento imediato dos valores que servirão para compra da medicação.

Pois bem.

Cumpre, inicialmente, destacar que, quanto ao pleito de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, este deve ser formulado por petição separada e dirigida ao Tribunal, no período entre a interposição da apelação e sua distribuição ou, ainda, ao Relator se já distribuído o recurso, na forma do artigo 1.012, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

Assim, tendo em vista que o efeito suspensivo tem como finalidade impedir que a sentença produza seus efeitos, inadmissível que o pleito seja efetuado no bojo da apelação, uma vez que o requerimento deve ser formulado por meio de petição autônoma, conforme preconizado pelo art. 251, § 2º do Regimento Interno do TJDFT e pelo artigo 1.012, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

De outra parte, nos termos dos art. 1.012, § 1º, do CPC, não terá efeito suspensivo a apelação interposta contra sentença que confirma tutela provisória.

Já o parágrafo segundo do artigo citado dispõe que a parte apelada poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

Dessa forma, considerando que o recurso de apelação interposto pela UNIMED não será recebido com efeito suspensivo, e a fim de garantir a celeridade, organização e eficiência dos atos processuais, deverá a parte autora formular pedido de cumprimento provisório da sentença em autos apartados no Juízo originário, devidamente instruído com as principais peças do processo de conhecimento, inclusive com aquelas relacionadas a eventual pedido de sequestro de verbas públicas.

Após, aguarde-se a sessão de julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
30/09/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:39

Recebidos os autos
27/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 17:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo
23/09/2024 18:06

Recebidos os autos
20/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
07/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:19

Recebidos os autos
22/07/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
12/07/2024 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/07/2024 12:47

Recebidos os autos
08/07/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/07/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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