23/02/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:38

Transitado em Julgado em 17/02/2024
17/02/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0703037-86.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MICHELLE TATIANA DOS SANTOS CABRAL SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado em que se apura a prática do delito previsto no art. 303 CTB, cuja ação penal é pública, condicionada à representação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e o arquivamento dos autos.

Decido.

A vítima manifestou desinteresse na persecução penal.

Logo, falta condição de procedibilidade para eventual instauração da ação penal ou oferecimento dos benefícios previstos na lei 9.099/95.

Não bastasse isso, observa-se que já transcorreu o prazo decadencial previsto no Art. 38 do CPP.

Em razão disso, a vítima também decaiu do direito de oferecer eventual representação em desfavor do autor(a) do fato.

Nesse contexto, outro caminho não há que não o de extinguir a punibilidade do autor do fato, bem como determinar o arquivamento dos autos.

Dispositivo Ao exposto, extingo a punibilidade do autor do fato com fulcro no Art. 107, IV do CPB e determino o arquivamento dos autos com base no Art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal Brasileiro.

Arquivem-se os autos com a devida baixa.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
02/02/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 16:23

Recebidos os autos
01/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:23

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
31/01/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
29/01/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
27/11/2023 14:30

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 27/11/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/09/2023 16:37

Juntada de Certidão
09/08/2023 22:22

Juntada de intimação
09/08/2023 22:22

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
05/07/2023 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/07/2023 19:16

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/06/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 12:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/06/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:44

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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