08/01/2025 12:26

Baixa Definitiva
08/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:25

Transitado em Julgado em 08/01/2025
08/01/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Intimação

EMENTA: Direito processual civil.

Embargos à execução.

Cédula de crédito bancário.

Ilegitimidade passiva.

Gratuidade de justiça.

Inovação recursal.

Dialeticidade.

Preliminares rejeitadas.

Abusividade de cláusulas contratuais.

Capitalização de juros.

Cabimento.

Título executivo.

Exigibilidade, liquidez e certeza.

Presença dos atributos. recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apelante possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, considerando que assinou o contrato na condição de esposa do avalista; (ii) saber se o pedido de gratuidade de justiça foi corretamente indeferido; (iii) saber se a relação entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; (iv) saber se há abusividade nas cláusulas contratuais, especificamente no que tange aos juros moratórios e remuneratórios com capitalização diária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O benefício da gratuidade de justiça é destinado aos necessitados financeiramente, em obediência ao que estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a alegada insuficiência de recursos. 4.

Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração.

Cuida-se, na verdade, da causa de pedir recursal. 5.

Há pertinência entre as razões recursais e os fundamentos constantes da sentença, de modo que observada a dialeticidade recursal. 6.

A relação jurídica em questão é de natureza civil, e não consumerista.

Embora seja inegável que o CDC seja aplicável às instituições financeiras, não se aplica aos contratos de empréstimo para capital de giro. 7.

O título objeto da ação de execução é certo, líquido e exigível, portanto, preenche os requisitos previstos no artigo 783 do CPC. 8.

A previsão de capitalização diária dos juros é válida, conforme consolidado pelo STJ na Súmula 539, sendo que a estipulação do contrato é clara e atenta às disposições legais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese: "1.

A apelante possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, pois sua assinatura como avalista configura coobrigação solidária. 2.

A gratuidade de justiça deve ser acolhida, pois foi comprovada adequadamente a alegada insuficiência financeira. 3.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de empréstimo para capital de giro. 4.

A cédula de crédito bancário é exequível quando contém os requisitos legais previstos no art. 28 da Lei 10.931/2004. 5.

As cláusulas contratuais, incluindo a capitalização diária de juros, não são abusivas, pois dentro da média de mercado e atendem aos requisitos legais e à jurisprudência do STJ. 6.

A alegação de excesso de execução deve ser comprovada de forma clara e precisa pela parte que alega.” __________ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, CPC, art. 98 e 99, art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004, CC, art. 818.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.560.576/ES, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 02/08/2016; REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 27/09/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.646.329/PR, relator Ministro Ricarto Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.10.2020; TJDFT, Acórdão 1650834, 07332703620228070000, Rel: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, j. 7/12/2022 e Acórdão 1901258, 0719595-35.2024.8.07.0000, Rel: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, j. 01/08/2024.
17/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:51

Conhecido o recurso de ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA - CPF: *00.***.*72-38 (APELANTE) e não-provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 17:04

Recebidos os autos
08/10/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/10/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:46

Recebidos os autos
12/09/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
31/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747372-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Cuida-se de apelação interposta por ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Em suas contrarrazões o apelado suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.

Assim, considerando o preceituado no art. 10 do CPC, intimo a apelante se manifestar, caso queira, sobre a referida preliminar, no prazo de 15 (dias) dias.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
12/07/2024 17:59

Recebidos os autos
12/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/07/2024 20:08

Recebidos os autos
04/07/2024 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
28/06/2024 18:07

Recebidos os autos
28/06/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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