05/03/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 15:18

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:22

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO ARAUJO DO NASCIMENTO em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:25

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 28/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0018199-58.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: FRANCISCO MARCELO ARAUJO DO NASCIMENTO SENTENÇA KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FRANCISCO MARCELO ARAUJO DO NASCIMENTO (partes qualificadas nos autos), secundada por documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas , cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (ID 66238679) e foi suspenso por falta de bens em 28 de julho de 2017 (ID 66239512).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 20:44

Recebidos os autos
31/01/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:44

Declarada decadência ou prescrição
31/01/2024 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/01/2024 08:39

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO ARAUJO DO NASCIMENTO em 30/01/2024 23:59.
15/12/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:59

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 21:36

Recebidos os autos
01/12/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/11/2023 13:21

Processo Desarquivado
30/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 11:31

Arquivado Provisoramente
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
07/05/2022 11:39

Recebidos os autos
07/05/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 11:39

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/04/2022 04:07

Processo Desarquivado
29/04/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 14:18

Arquivado Provisoramente
09/12/2021 14:18

Expedição de Certidão.
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/12/2021 23:59:59.
05/11/2021 17:06

Juntada de Certidão
05/11/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:41

Expedição de Certidão.
29/10/2021 04:05

Processo Desarquivado
28/10/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 13:15

Arquivado Provisoramente
26/10/2021 13:14

Expedição de Certidão.
13/10/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 18:48

Juntada de Certidão
07/10/2021 18:50

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 15:06

Juntada de Certidão
04/10/2021 19:23

Recebidos os autos
04/10/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 19:22

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/08/2021 13:18

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 17/08/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 30/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/07/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
16/07/2021 17:14

Recebidos os autos
16/07/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:14

Decisão interlocutória - deferimento
16/07/2021 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/07/2021 16:36

Recebidos os autos
08/07/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 16:36

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 15:53

Juntada de Certidão
25/06/2020 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

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