14/10/2024 21:25

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
14/10/2024 21:24

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/10/2024 18:37

Juntada de certidão
02/10/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0730915-05.2022.8.07.0016 AGRAVANTE: INALDO ROCHA LEITÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto por INALDO ROCHA LEITÃO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
24/09/2024 10:50

Recebidos os autos
24/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/09/2024 10:50

Recebidos os autos
24/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/09/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/09/2024 15:05

Recebidos os autos
23/09/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:29

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0730915-05.2022.8.07.0016 RECORRENTE: INALDO ROCHA LEITÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

MUDANÇA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL.

VERSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO.

DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO § 13 DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL PARA O DESCRITO NO § 9º DO MESMO ARTIGO.

INVIABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Embora a vítima, na fase judicial, tenha tentado refutar a conduta delitiva atribuída ao acusado, em clara demonstração de sua extrema afeição e dependência emocional à presença do marido em sua vida cotidiana, a reconciliação do casal não exclui a tipicidade das lesões anteriormente provocadas, de acordo com os elementos de prova acostados aos autos. 2. É certo que as lesões corporais envolveram violência doméstica e familiar, atraindo, pelo princípio da especificidade, a qualificadora do art. 129, § 13 c/c art. 121, § 2º-A, I, do CP, o que afasta o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal capitulado no § 9º do artigo 129 do CP. 3.

Recurso desprovido.

No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 386, incisos VI e VII, e 415, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, asseverando ser devida a absolvição, ao argumento de que o insurgente teria agido em legítima defesa, ressaltando que os exames de corpo de delito teriam comprovado a existência de agressão mútua e de lesões recíprocas.

Pugna pela aplicação do princípio do in dubio pro reo; c) artigos 59, caput, 68 e 129, §§ 9º e 13, todos do Código Penal, e 564, inciso V, do Código de Processo Penal, requerendo a desclassificação da qualificadora relativa à violência de gênero, porquanto ausente dolo específico e comprovada a lesão corporal de natureza leve.

Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria debatida e repisar os argumentos do especial, aduz ofensa aos artigos 5º, incisos LIV, LV e LVII, 93, inciso IX, e 226, caput, todos da Constituição Federal, acrescentando a ocorrência de afronta ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à necessidade de fundamentação das decisões e à proteção da família, bem como aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece subir em relação à mencionada contrariedade aos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Civil.

Isso porque o STJ já assentou que “Ausente a apontada violação dos arts. 619 e 620 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não se evidenciando negativa de prestação jurisdicional” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.955.207/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 7/4/2022).

No mesmo sentido, confira-se o EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.995.042/PA, (relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 28/5/2024).

De igual modo não deve ser admitido o apelo quanto à indicada negativa de vigência aos artigos 386, incisos VI e VII, 415, inciso IV, e 564, inciso V, todos do Código de Processo Penal, e 59, caput, 68 e 129, §§ 9º e 13, todos do Código Penal.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: In casu, ao contrário do aduzido pelo apelante, a materialidade do delito ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 1.176/2022-DEAM I (ID 48201134 - p. 1/6); Recibo de Entrega de Preso nº 147/2022-DEAM I (ID 48201137); Nota de Culpa nº 154/2022-DEAM I (ID 48201138); Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima (ID 48201171 - Pág. 1/6); assim como pela prova oral produzida nos autos.

Quanto à autoria, está evidenciada pelas provas produzidas nos autos, vejamos (ID 55446182 - Pág. 5).

O laudo da vítima, bem como as respectivas fotografias, apontam que o réu agrediu fisicamente sua esposa.

Apesar de o acusado alegar que assim agiu para repelir agressão da mesma, a violência por ele protagonizada não é compatível com a autodefesa. É cediço que, para caracterização da legítima defesa, é necessário que o agente tenha usado com moderação os meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, o que não se verifica na hipótese.

Isso porque, ainda que a ofendida houvesse empurrado o réu, o fato de um homem revidar com diversas outras agressões, além de desproporcional, configura o exercício arbitrário das próprias razões, e não autodefesa.

Entretanto, nota-se que na fase judicial a vítima tentou refutar a conduta delitiva atribuída ao acusado na denúncia.

Não há dúvida de que tais alegações foram feitas com o exclusivo intuito de proteger o marido, tendo a ofendida deixado claro sua extrema afeição e dependência emocional à presença deste em sua vida cotidiana (ID 55446182 - Pág. 8/9).

A reconciliação do casal não desconfigura o crime de lesão corporal e nem lhe retira a tipicidade, sendo certo que a preocupação com a harmonia familiar deveria ser motivo para que o réu não ofendesse a integridade de sua esposa.

Nesse cenário, os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção do juízo a respeito do crime, restando suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do crime, conforme descrito na peça acusatória (ID 55446182 - Pág. 12/13). (...) tem-se por inviável o pedido de desclassificação do crime de lesão corporal previsto no § 13 do art. 129 do CP para o descrito no § 9º do mesmo dispositivo legal, uma vez que o crime foi praticado contra vítima mulher, por razões da condição do sexo feminino, devendo ser mantida a condenação do apelante como incurso no § 13 do art. 129 do Código Penal (ID 55446182 - Pág. 15).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

A mesma sorte colhe o recurso extraordinário lastreado no afirmando malferimento ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por violado, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.

Com efeito, “É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.

Incidência das Súmulas 282 e 356/STF” (RE 1484788 AgR, Relator Min.

CRISTIANO ZANIN, DJe 4/7/2024).

Igualmente não prospera o apelo extremo no que concerne à apontada afronta ao artigo 226, caput, da Constituição Federal, tendo em vista que a tese recursal demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos.

Assim, “Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos” (ARE 1464929 AgR, Relator Min.

CRISTIANO ZANIN, DJe 15/5/2024).

Com relação ao invocado vilipêndio ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ-e DE 1º/8/2013 – Tema 660, assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral.

No tocante à suposta transgressão ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min.

GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010 – Tema 339), concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.

Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
15/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:13

Recebidos os autos
14/08/2024 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 18:13

Recebidos os autos
14/08/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 18:13

Recurso Extraordinário não admitido
14/08/2024 18:13

Recurso Especial não admitido
13/08/2024 13:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/08/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/08/2024 13:09

Recebidos os autos
13/08/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:57

Juntada de certidão
17/07/2024 10:57

Juntada de certidão
17/07/2024 10:27

Recebidos os autos
17/07/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 10:27

Transitado em Julgado em 29/06/2024
16/07/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
29/06/2024 06:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:14

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
27/06/2024 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 02:32

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:12

Juntada de certidão
17/06/2024 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/05/2024 17:29

Juntada de certidão
20/05/2024 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/05/2024 15:33

Recebidos os autos
10/05/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
10/05/2024 14:34

Juntada de certidão
09/05/2024 13:21

Deliberado em Sessão - Retirado
08/05/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 06/05/2024.
06/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:36

Juntada de certidão
02/05/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Adiado
02/05/2024 13:32

Recebidos os autos
02/05/2024 13:32

Outras Decisões
02/05/2024 12:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
02/05/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:12

Juntada de certidão
19/04/2024 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2024 23:31

Recebidos os autos
04/03/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
04/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:33

Recebidos os autos
28/02/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
08/02/2024 18:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
08/02/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
03/02/2024 06:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 20:14

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
25/01/2024 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/12/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:33

Juntada de certidão
22/11/2023 12:34

Deliberado em Sessão - Retirado
21/11/2023 18:51

Recebidos os autos
21/11/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
20/11/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 15:02

Recebidos os autos
18/10/2023 16:33

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
18/10/2023 16:28

Recebidos os autos
03/07/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
30/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:58

Juntada de certidão
27/06/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:13

Juntada de certidão
26/06/2023 09:22

Recebidos os autos
26/06/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
23/06/2023 17:27

Recebidos os autos
23/06/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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