06/09/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 10:00

Transitado em Julgado em 19/08/2023
20/08/2023 03:38

Decorrido prazo de BRUNNA KEENIA FONSECA SOARES em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:38

Decorrido prazo de PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:38

Decorrido prazo de MOIZES ROMAO DAMASO FILHO em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE SOARES em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0021859-15.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MOIZES ROMAO DAMASO FILHO EXECUTADO: ANTONIO DONIZETE SOARES, BRUNNA KEENIA FONSECA SOARES, PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31007869, na data de 27/09/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação ID 31007837, p. 2, cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, § 3º, I, do CPC).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 27/09/2022.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023, às 16:48:22.

Documento Assinado Digitalmente
24/07/2023 19:29

Recebidos os autos
24/07/2023 19:29

Declarada decadência ou prescrição
17/07/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2023 16:49

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:47

Processo Desarquivado
31/05/2023 09:41

Arquivado Provisoramente
30/05/2023 17:07

Recebidos os autos
30/05/2023 17:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/05/2023 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2023 02:21

Publicado Despacho em 28/04/2023.
27/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 19:01

Recebidos os autos
25/04/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de BRUNNA KEENIA FONSECA SOARES em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE SOARES em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:32

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 15:23

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:21

Processo Desarquivado
13/04/2020 15:43

Arquivado Provisoramente
13/04/2020 15:43

Juntada de Certidão
06/06/2019 15:54

Juntada de Certidão
14/05/2019 16:54

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE SOARES em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:54

Decorrido prazo de BRUNNA KEENIA FONSECA SOARES em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:54

Decorrido prazo de PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME em 13/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 02:40

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 14:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 14:49

Expedição de Certidão.
04/04/2019 14:49

Juntada de Certidão
27/03/2019 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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