12/04/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 10:25

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 03:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DANTE BREZINSKI LIPORONI em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0041650-67.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: DANTE BREZINSKI LIPORONI, M&D TREINAMENTO DE MOTORISTAS HABILITADOS E CLINICA PSICOLOGICA LTDA - ME Sentença BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DANTE BREZINSKI LIPORONI e outros, partes qualificadas nos autos, secundada por cédula de crédito bancário (ID 29690161).

Depois da citação dos executados foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29690204, até o dia 25/04/2018).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 178650461).

Porém, as partes não se manifestaram. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 25/04/2018, ID 29690204. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29690161, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:06

Recebidos os autos
30/01/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:06

Declarada decadência ou prescrição
25/01/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/01/2024 18:22

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:42

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/01/2024 23:59.
16/12/2023 04:04

Decorrido prazo de M&D TREINAMENTO DE MOTORISTAS HABILITADOS E CLINICA PSICOLOGICA LTDA - ME em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DANTE BREZINSKI LIPORONI em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:30

Processo Desarquivado
26/05/2021 14:36

Arquivado Provisoramente
26/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
25/05/2021 15:57

Juntada de Certidão
06/01/2020 18:32

Arquivado Provisoramente
06/01/2020 18:32

Expedição de Certidão.
23/07/2019 13:27

Decorrido prazo de DANTE BREZINSKI LIPORONI em 22/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 19:47

Decorrido prazo de M&D TREINAMENTO DE MOTORISTAS HABILITADOS E CLINICA PSICOLOGICA LTDA - ME em 17/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2019 02:34

Publicado Decisão em 17/05/2019.
16/05/2019 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 12:39

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2019 15:24

Recebidos os autos
14/05/2019 15:24

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/04/2019 13:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 12:54

Decorrido prazo de DANTE BREZINSKI LIPORONI em 09/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 10:41

Decorrido prazo de M&D TREINAMENTO DE MOTORISTAS HABILITADOS E CLINICA PSICOLOGICA LTDA - ME em 04/04/2019 23:59:59.
19/03/2019 02:48

Publicado Despacho em 19/03/2019.
18/03/2019 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 17:03

Recebidos os autos
12/03/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/02/2019 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

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