11/03/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 11:13

Transitado em Julgado em 02/03/2024
02/03/2024 04:06

Decorrido prazo de SOTEL SOCIEDADE TECNICA DE ELETREC LTDA - EPP em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de BARRETO MUNIZ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0041210-37.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SOTEL SOCIEDADE TECNICA DE ELETREC LTDA - EPP EXECUTADO: BARRETO MUNIZ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fundada na duplicata acostada no ID 31331007, vencida em 6/11/2014.

O prazo prescricional é de três anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/68.

Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis, em 25/10/2019 (ID 48327478).

O prazo da suspensão, certificado no ID 77738249, decorreu em 4/11/2020, ocasião em que os autos foram remetidos ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição.

As partes foram intimadas para se manifestarem.

O exequente requereu o reconhecimento da prescrição, com o consequente envio dos autos ao arquivo (ID 184454358). É o relatório.

Decido.

Tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, deve a execução ser extinta, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação de execução; e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5°, do CPC..

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024, às 12:04:42.

Documento Assinado Digitalmente
28/01/2024 11:37

Recebidos os autos
28/01/2024 11:37

Declarada decadência ou prescrição
27/01/2024 04:29

Decorrido prazo de BARRETO MUNIZ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/01/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:31

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 18:04

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:03

Processo Desarquivado
20/11/2020 21:07

Arquivado Provisoramente
20/11/2020 21:07

Expedição de Certidão.
26/11/2019 17:12

Decorrido prazo de SOTEL SOCIEDADE TECNICA DE ELETREC LTDA - EPP em 25/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 08:03

Publicado Decisão em 31/10/2019.
30/10/2019 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 09:16

Recebidos os autos
29/10/2019 09:16

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2019 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 02:46

Publicado Decisão em 17/10/2019.
16/10/2019 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 15:04

Recebidos os autos
14/10/2019 15:04

Decisão interlocutória - recebido
10/10/2019 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 02:41

Publicado Certidão em 07/10/2019.
05/10/2019 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 12:52

Juntada de Certidão
26/09/2019 14:33

Recebidos os autos
26/09/2019 14:33

Decisão interlocutória - indeferimento
25/09/2019 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2019 22:28

Expedição de Certidão.
25/09/2019 22:28

Juntada de Certidão
18/05/2019 05:40

Decorrido prazo de BARRETO MUNIZ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME em 16/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 14:08

Recebidos os autos
30/04/2019 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/04/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 02:31

Publicado Certidão em 24/04/2019.
23/04/2019 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 12:48

Juntada de Certidão
01/04/2019 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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