16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700639-14.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LAURA BRAGA NOVAIS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte requerente intimada a se manifestar no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 10:47:50.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
15/09/2025 10:48

Juntada de Certidão
09/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:27

Recebidos os autos
03/07/2025 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/07/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/07/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de LAURA BRAGA NOVAIS em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700639-14.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LAURA BRAGA NOVAIS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo de suspensão.

De ordem, fica a Requerente intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 13:02:17.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
23/06/2025 13:03

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:05

Recebidos os autos
14/03/2025 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/03/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/03/2025 19:32

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de NELI MOTA NOVAIS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de LAURA BRAGA NOVAIS em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:31

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:55

Recebidos os autos
24/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/02/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:39

Juntada de Certidão
11/02/2025 22:07

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de LAURA BRAGA NOVAIS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:51

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700639-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURA BRAGA NOVAIS REPRESENTANTE LEGAL: EDNA APARECIDA BRAGA NOVAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, NELI MOTA NOVAIS DESPACHO O Ofício de IDs nº 222506390 e 222506391 noticia a concessão de autorização específica à Curadora Provisória da Requerente para ajuizamento da presente demanda.

Intime-se a parte Autora para se manifestar, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC, a respeito da CONTESTAÇÃO apresentada pela segunda Ré ao ID nº 221413217.

Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Destaca-se que o DISTRITO FEDERAL já ofereceu defesa em momento anterior (ID nº 18711076), com Réplica ao ID nº 191686272.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao MPDFT para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, com contagem em dobro.

Após, volvam-se os autos à conclusão.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
13/01/2025 17:56

Recebidos os autos
13/01/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/01/2025 14:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/12/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 16:28

Recebidos os autos
10/12/2024 16:28

Deferido o pedido de LAURA BRAGA NOVAIS - CPF: *74.***.*02-99 (REQUERENTE).
09/12/2024 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/12/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 20:39

Recebidos os autos
05/11/2024 20:39

Outras decisões
04/11/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 14:59

Recebidos os autos
25/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LAURA BRAGA NOVAIS em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700639-14.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LAURA BRAGA NOVAIS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da devolução do AR de ID 214323792, requerendo o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 06:29:13.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
14/10/2024 06:29

Expedição de Certidão.
13/10/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:45

Recebidos os autos
25/09/2024 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 11:45

Outras decisões
24/09/2024 17:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/09/2024 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/09/2024 22:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:50

Publicado Intimação em 22/07/2024.
19/07/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700639-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURA BRAGA NOVAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as informações fornecidas ao ID n. 202073561, bem como em atenção à necessidade de regularização da representação processual e à concordância do Parquet (ID n. 204244654), defiro o pedido da Autora e determino a suspensão do feito até que seja determinada sua interdição nos autos n. 0744315- 18.2024.8.07.0016 e concedida autorização específica para propositura da presente demanda por sua Curadora.

Destaco, contudo, que o feito não pode permanecer indefinidamente sobrestado.

Assim, considerando que a Autora informou que há audiência agendada no referido feito para o início de setembro, concedo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para informar quanto à necessidade de manutenção do sobrestamento da presente demanda.

Decorrido tal prazo ou oferecida manifestação, volvam-se conclusos.

Intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
17/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:36

Recebidos os autos
17/07/2024 14:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/07/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/07/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:00

Recebidos os autos
27/06/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/06/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:45

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 15:12

Recebidos os autos
06/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/06/2024 12:09

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:34

Decorrido prazo de LAURA BRAGA NOVAIS em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:31

Publicado Despacho em 13/05/2024.
10/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 14:19

Recebidos os autos
08/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/05/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:49

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:14

Recebidos os autos
16/04/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/04/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:04

Recebidos os autos
04/04/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/04/2024 23:03

Juntada de Petição de réplica
06/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700639-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURA BRAGA NOVAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RATIFICO todos os atos processuais produzidos.

FIXO a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça (vide documento de ID 184872761).

INTIME-SE a Autora para, querendo, apresentar réplica em relação à contestação de ID 187110176 no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem os autos conclusos para organização e saneamento do processo.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
04/03/2024 07:36

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 17:06

Recebidos os autos
01/03/2024 17:06

Gratuidade da justiça concedida em parte a LAURA BRAGA NOVAIS - CPF: *74.***.*02-99 (REQUERENTE)
01/03/2024 17:06

Outras decisões
01/03/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/03/2024 10:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2024 17:34

Recebidos os autos
28/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:34

Declarada incompetência
20/02/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
15/02/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700639-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LAURA BRAGA NOVAIS REQUERIDO: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Polícia Civil do Distrito Federal não é possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, razão pela qual a excluo de ofício, de modo a permanecer somente o Distrito Federal. À Secretaria para excluir a Polícia Civil do Distrito Federal do polo passivo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No caso concreto, a parte autora requer tutela provisória para determinar ao Distrito Federal que se abstenha de suspender o pagamento da pensão por morte à Requerente, bem como a mantenha como dependente do seu genitor para usufruir do plano de saúde, visando à continuidade do acompanhamento médico, devido ao transtorno que a acomete, até o desfecho do presente processo.

Com efeito, a Lei Complementar Distrital n.º 769/2008 prevê, em seu artigo 12, a possibilidade de concessão pensão por morte aos dependentes do servidor falecido: Art. 12.

São beneficiários do RPPS/DF, na condição de dependente do segurado: I – (vetado); II - os pais; III – o irmão não-emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; IV – cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não-emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Em que pese haver nos autos relatório médico que indique uma possível deficiência nos termos da Lei 12.764/2012, não há demonstração de que a autora é efetivamente pessoa inválida para efeitos da Lei 769/2008.

Sob tal ótica, nesta fase processual, não verifico ilegalidade na decisão administrativa que determina a suspensão da pensão por morte da autora, bem como do seu plano de saúde.

Ausente, portanto, a probabilidade do direito.

Nesse prumo, INDEFIRO os efeitos da antecipação da tutela de mérito.

Intime-se.

Cite-se, na forma da lei.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
31/01/2024 19:52

Recebidos os autos
31/01/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:52

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
30/01/2024 17:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/01/2024 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2024 17:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/01/2024 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2024 19:00

Recebidos os autos
29/01/2024 19:00

Declarada incompetência
29/01/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/01/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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