23/08/2025 03:21

Decorrido prazo de EDINALDO SANTOS DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:21

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 02:43

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:11

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:05

Recebidos os autos
14/08/2025 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
14/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2025 11:45

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730862-29.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA, EDINALDO SANTOS DA SILVA REQUERIDO: VIK VIDROS LTDA, ELISMAR VIK DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por REQUERENTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA, EDINALDO SANTOS DA SILVA, em face de REQUERIDO: VIK VIDROS LTDA, ELISMAR VIK DE FREITAS.

Ocorre que, apesar das diversas tentativas de citação do requerido, o autor permaneceu inerte e não adotou as diligências necessárias para viabilizar a citação, conforme determinação deste Juízo (Id. 237694533).

DECIDO.

Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito quando estiver ausente algum pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A citação é ato indispensável à formação válida do processo executivo, sendo pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 239, caput, do CPC).

A ausência da citação impede a constituição da relação processual e, consequentemente, o prosseguimento da execução.

Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência deste e.

Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

CITAÇÃO DO RÉU NÃO PROMOVIDA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

EXTINÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na presente hipótese o Juízo singular extinguiu a relação jurídica processual originada por ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, ao considerar a ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual.

Caso o autor não tome as providências necessárias para efetivar a citação do réu o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil. 3.

Após sucessivas diligências infrutíferas, ao ser devidamente intimada para informar endereço para o cumprimento da diligência de busca e apreensão ou postular a conversão do procedimento para execução forçada, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a apelante manteve-se inerte. 3.1.

Diante do esgotamento das possibilidades para cumprimento do mandado de busca e apreensão é possível a extinção da relação jurídica processual por ausência do pressuposto processual aludido. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00013553220178070017 1414673, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA.

ANDAMENTO DO FEITO.

DETERMINAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

CABIMENTO.

DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

Instada a parte autora a promover o andamento do feito, indicando o endereço correto para citação da parte ré, permanecendo o autor inerte, o feito será extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição da relação processual, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. É dever do autor cooperar com o juízo para obter em tempo razoável decisão de mérito, devendo promover os atos necessários para o desenvolvimento do processo e promover a citação, conforme se depreende do artigo 6º, do Código de Processo Civil. 3.

A intimação pessoal da parte autora só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, ambos do artigo 485, do Código de Processo Civil, ou seja, a imposição de prévia intimação pessoal do autor, para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, é prevista apenas no caso de o processo ficar paralisado por mais de um ano, devido a negligência das partes e na hipótese de a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias, conforme o que dispõe o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07106630720198070009 1617186, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2022) Cumpre ressaltar que o artigo 240, § 1º, do CPC, estabelece que, sem a citação, não se opera a interrupção da prescrição.

No caso em questão, não houve interrupção da prescrição em razão da inércia do autor, que não cumpriu as determinações necessárias para a efetivação da citação do requerido.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressupostos processuais, em especial a falta de citação do requerido, não se operando, portanto, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC.

Custas pelo autor.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve formação do contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor.

Prazo: 15 dias.

Transcorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, recolham-se as custas e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente La
05/07/2025 10:56

Recebidos os autos
05/07/2025 10:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:29

Decorrido prazo de EDINALDO SANTOS DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:29

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
20/12/2024 04:59

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/12/2024 12:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/12/2024 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
25/07/2024 03:39

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:39

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0730862-29.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA, EDINALDO SANTOS DA SILVA REQUERIDO: VIK VIDROS LTDA, ELISMAR VIK DE FREITAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os mandados para ELISMAR VIK DE FREITAS, retornaram sem o devido cumprimento.

Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte autora intimada a informar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o novo endereço E o número de celular da parte requerida com aplicativo de mensagens para que seja realizada a tentativa de citação.

JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
22/07/2024 21:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 18:13

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/06/2024 03:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/06/2024 03:32

Decorrido prazo de VIK VIDROS LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:32

Decorrido prazo de VIK VIDROS LTDA em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 08:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/05/2024 15:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/05/2024 15:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2024 03:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2024 03:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2024 03:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/04/2024 23:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 23:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 23:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 23:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 23:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 23:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 23:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 23:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 23:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 23:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 23:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 23:18

Expedição de Mandado.
19/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:56

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 10:59

Recebidos os autos
10/04/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
05/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730862-29.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA REQUERENTE: EDINALDO SANTOS DA SILVA REQUERIDO: VIK VIDROS LTDA, ELISMAR VIK DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atualmente as ferramentas eficazes das quais dispõem o Juízo para consulta de endereço das partes são os sistemas eletrônicos SISBAJUD, INFOSEG e SIEL, este último apenas para consulta de pessoas físicas.

As redes INFOJUD, E-RIDF e RENAJUD não são consultadas para essa finalidade.

Assim, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo, efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente, determino a consulta eletrônica de endereços nos sistemas disponíveis no Juízo. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

D
29/01/2024 17:18

Recebidos os autos
29/01/2024 17:18

Outras decisões
25/01/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/01/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
28/11/2023 17:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 02:48

Recebidos os autos
27/11/2023 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/11/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
30/10/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 16:06

Recebidos os autos
06/10/2023 16:06

Outras decisões
04/10/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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