14/09/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:02

Recebidos os autos
11/09/2025 18:02

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 08:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
05/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0703049-34.2022.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: AILTON FRANCISCO DOS SANTOS CERTIDÃO À defesa para alegações finais.

São Sebastião, DF, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025, 17:54:29.

MARCELA ABRAHAO Diretora de Secretaria
19/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
30/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 02:48

Publicado Ata em 29/07/2025.
29/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
20/07/2025 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 15:00

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
10/04/2025 17:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
22/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 14:49

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0703049-34.2022.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: AILTON FRANCISCO DOS SANTOS REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - CIÊNCIA DAS PARTES Em atenção ao determinado em Id 185418927, redesigno audiência de Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 119 Data: 02/06/2025 Hora: 16:00.

Certifico não haver outro processo envolvendo as mesmas partes.

Certifico que o ato será realizado em formato híbrido: a vítima poderá comparecer ao fórum e ser ouvida na sala de audiência deste Juízo.

Os demais atores processuais por videoconferência pela plataforma do sistema Microsoft Teams, com acesso à sala virtual pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/jvdsao.

Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos, entrar em contato com o nº (61) 99508-1472 (Secretário de Audiências).

São Sebastião, DF, Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2025, 19:32:56.

MARIA CECILIA MAIA CABRAL Servidor Geral
09/01/2025 07:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 19:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
06/11/2024 05:28

Juntada de Certidão
29/07/2024 07:37

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0703049-34.2022.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: AILTON FRANCISCO DOS SANTOS DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - CIÊNCIA DAS PARTES Em atenção ao determinado em Id 185418927, designo audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) na Data: 02/06/2025 às 15:15 Certifico não haver outro processo envolvendo as mesmas partes.

Certifico que o ato será realizado em formato híbrido: a vítima poderá comparecer ao fórum e ser ouvida na sala de audiência deste Juízo.

Os demais atores processuais por videoconferência pela plataforma do sistema Microsoft Teams, com acesso à sala virtual pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/jvdsao.

Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos, entrar em contato com o nº (61) 99508-1472 (Secretário de Audiências).

São Sebastião, DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024, 18:17:40.

MARIANA BARROS RODRIGUES DA CRUZ Servidor Geral
01/03/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:18

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 15:15, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
05/02/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0703049-34.2022.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: AILTON FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de AILTON FRANCISCO DOS SANTOS, na qual lhe imputa a prática da infração penal prevista no artigo 168, caput, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006 (ID 182495168).

Na oportunidade, juntou-se cópia da sentença referente à ação de reintegração de posse que tramita na Vara Cível de Itapoã-DF (0701407-96.2022.8.07.0021), que guarda relação com os fatos narrados na denúncia.

O procedimento iniciou-se pelo registro de ocorrência nº 2062/2022 realizado perante a 30ª DP (ID 122627649).

As medidas de proteção se referem ao requerimento da vítima que deu origem a cautelar correlata nº 0702164-20.2022.8.07.0012, no bojo da qual as medidas protetivas foram concedidas (ID 124429072).

O ofensor foi intimado desta decisão em 30/03/2022 (ID 124429072).

A denúncia foi recebida em 19/12/2023 (ID 182540344).

O denunciado foi citado pessoalmente em 22/01/2024 (ID 184270654) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (procuração no ID 185328665), que reservou-se ao direito de apreciar o mérito da ação por ocasião das alegações finais e arrolou as mesmas testemunhas da acusação, com ressalva de eventual substituição no decorrer da instrução (ID 185410063).

O Ministério Público arrolou rol de pessoas a serem ouvidas no ID 182495168 - Pág. 02, sendo: 1.

E.

S.

D.

J. – vítima; 2.

E.

S.

D.

J.– testemunha.

A defesa arrolou as seguintes testemunhas: 1)João Paulo Souza de Oliveira CPF *29.***.*08-01 Telefone 61- 86511233 2)E.

S.

D.

J.

CPF *52.***.*59-40 Telefone 61 99270-5929 3)E.

S.

D.

J.

CPF *03.***.*79-44 Telefone 61 998213194 4)Antônio Jose Lima do Nascimento CPF *33.***.*69-90 Telefone 61 992120398 5)Ademir Gomes de Sousa CPF *34.***.*45-68 RG: 4.250.621 6)Dario Marques Costa CPF *27.***.*21-40 RG: 2.709.989.

Note-se que a Defesa não apresentou os endereços correlatos, razão pela qual deverá apresentar as testemunhas espontaneamente à audiência, sob pena de dispensa da prova requerida.

Quanto à suposta prática do crime de furto, diante da certidão de ID 171435816 e considerando a fragilidade dos elementos de informação fornecidos, o Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, com a ressalva do artigo 18 do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, acolhida a promoção do Ministério Público e determinado o arquivamento dessa infração, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, com a ressalta do art. 18 do mesmo diploma.

Compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária.

O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade, inexistindo qualquer matéria de natureza processual ou de mérito a ser examinada na oportunidade.

Desse modo, consoante os arts. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designe-se audiência de instrução e interrogatório por videoconferência para oitiva da vítima, de 07 testemunhas e interrogatório do réu, conforme Portarias Conjuntas nº 25, de 30 de março de 2021 e nº 31, de 18 de março de 2022 (art. 9º).

Ressalto que, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 13.431/2017, deverá haver designação de audiência interdisciplinar com auxílio do NERCIA para o depoimento especial da(s) vítima(s)/testemunha(s) infante(s), se houver o arrolamento de alguma.

Designe-se via SIDESP.

Verifique-se o acusado responde por outros processos neste Juízo e, estando na mesma fase processual e havendo identidade de envolvidos (vítima e réu), determino a instrução conjunta dos feitos, com vistas à otimização e aproveitamento dos atos processuais.

Expeça-se mandado de intimação, na forma da Portaria Conjunta 52 de 08/05/20 e Portaria Conjunta 3 de 18/01/2021, para a vítima, para as testemunhas oportunamente arroladas (se houver) e para o acusado.

Requisitem-se as testemunhas policiais (se houver) e o réu (no caso de encontrar-se preso).

Deverá o Oficial de Justiça e/ou Secretaria, no momento da intimação, inclusive eletrônica, certificar se o réu, vítima(s) e/ou testemunha(s), possui acesso à internet e viabilidade de participação na solenidade na plataforma virtual.

No caso de dificuldades técnicas da(s) vítima(s), da(s) testemunha(s) e/ou do denunciado (art. 2º, inciso II, da Portaria Conjunta nº 45, de 28 de maio de 2021), fica desde já autorizado que o ato seja realizado de modo presencial para o jurisdicionado.

Neste caso, o jurisdicionado será ouvido na sala de audiências deste Juízo.

A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Tendo em vista que as audiências virtuais são uma realidade geral dos tribunais de justiça, o que tem ocasionado devoluções de cartas precatórias sem cumprimento quando expedidas para atos de instrução, constando o contato telefônico do réu / da vítima / da testemunha, promova-se a intimação por meio eletrônico para participação do ato por videoconferência designado por este Juízo.

Não sendo possível a intimação por essa forma, expeça-se carta precatória, encaminhando-se as informações necessárias e o link da audiência.

Considerando a autorização da intimação e comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020, bem como anuência da extensão do cumprimento dos mandados pelos referidos meios enquanto perdurar o regime extraordinário de trabalho (PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT), o qual ainda vige e, por fim, com fundamento, também, no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, está autorizada a realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT.

Intimem-se o Ministério Público e o Defensor.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
03/02/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:02

Recebidos os autos
01/02/2024 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2024 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
01/02/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 18:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/12/2023 18:45

Recebidos os autos
19/12/2023 18:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/12/2023 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
19/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2023 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
26/07/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
18/12/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 14:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/10/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:11

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
30/06/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2022 23:59:59.
12/05/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:36

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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