TJDFT - 0706598-62.2021.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 21:12
Juntada de ficha de inspeção judicial
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06/03/2024 14:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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06/03/2024 14:33
Juntada de Certidão
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01/03/2024 08:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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01/03/2024 02:27
Decorrido prazo de ARTHUR REIS FERREIRA em 29/02/2024 23:59.
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01/03/2024 02:27
Decorrido prazo de ARTHUR JUNIOR CUNHA FERREIRA em 29/02/2024 23:59.
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01/03/2024 02:27
Decorrido prazo de MARCELO FLORENCIO SOUTO em 29/02/2024 23:59.
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26/02/2024 20:27
Juntada de Certidão
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22/02/2024 14:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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22/02/2024 14:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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22/02/2024 02:18
Publicado Despacho em 22/02/2024.
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22/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0706598-62.2021.8.07.0020 AGRAVANTES: ARTHUR JUNIOR CUNHA FERREIRA, ARTHUR REIS FERREIRA AGRAVADO: MARCELO FLORENCIO SOUTO DESPACHO ARTHUR JUNIOR CUNHA FERREIRA e OUTRO se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado.
Sustentam negativa de prestação jurisdicional.
Alegam que o recurso impugnou os fundamentos do acórdão combatido, devendo ser afastado, portanto, o óbice dos enunciados 283 e 284, ambos da Súmula do STF.
Aduzem, ainda, a inaplicabilidade do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004 -
19/02/2024 22:30
Recebidos os autos
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19/02/2024 22:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/02/2024 22:30
Recebidos os autos
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19/02/2024 22:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/02/2024 22:30
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2024 17:14
Juntada de Petição de petição
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09/02/2024 11:26
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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09/02/2024 11:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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09/02/2024 07:45
Recebidos os autos
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09/02/2024 07:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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08/02/2024 13:19
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/02/2024 02:16
Publicado Certidão em 05/02/2024.
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03/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
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02/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0706598-62.2021.8.07.0020 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) RECORRENTE: ARTHUR JUNIOR CUNHA FERREIRA, ARTHUR REIS FERREIRA RECORRIDO: MARCELO FLORENCIO SOUTO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.
Brasília/DF, 1 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC -
01/02/2024 09:08
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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31/01/2024 21:56
Juntada de Petição de agravo
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de MARCELO FLORENCIO SOUTO em 15/12/2023 23:59.
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07/12/2023 02:17
Publicado Decisão em 07/12/2023.
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07/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
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04/12/2023 15:12
Recebidos os autos
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04/12/2023 15:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/12/2023 15:12
Recebidos os autos
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04/12/2023 15:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/12/2023 15:12
Recurso Especial não admitido
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22/11/2023 13:17
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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22/11/2023 13:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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22/11/2023 13:13
Recebidos os autos
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22/11/2023 13:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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21/11/2023 22:16
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/11/2023 02:17
Publicado Certidão em 14/11/2023.
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14/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
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10/11/2023 14:56
Juntada de Certidão
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10/11/2023 14:56
Juntada de Certidão
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10/11/2023 14:54
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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10/11/2023 12:43
Recebidos os autos
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10/11/2023 12:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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10/11/2023 12:42
Juntada de Certidão
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10/11/2023 02:16
Decorrido prazo de MARCELO FLORENCIO SOUTO em 09/11/2023 23:59.
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09/11/2023 21:27
Juntada de Petição de recurso especial
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17/10/2023 07:59
Publicado Ementa em 17/10/2023.
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17/10/2023 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
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21/09/2023 16:01
Conhecido o recurso de ARTHUR JUNIOR CUNHA FERREIRA - CPF: *49.***.*89-00 (EMBARGADO) e ARTHUR REIS FERREIRA - CPF: *81.***.*00-68 (EMBARGANTE) e não-provido
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21/09/2023 13:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/09/2023 17:27
Juntada de Certidão
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18/09/2023 17:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/09/2023 16:30
Recebidos os autos
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14/09/2023 16:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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14/09/2023 16:08
Juntada de Petição de petição
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14/09/2023 16:07
Juntada de Petição de petição
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14/09/2023 02:18
Publicado Despacho em 14/09/2023.
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14/09/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
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12/09/2023 16:01
Recebidos os autos
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12/09/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2023 13:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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12/09/2023 13:34
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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11/09/2023 20:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/09/2023 00:09
Publicado Ementa em 01/09/2023.
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01/09/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
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17/08/2023 18:51
Conhecido o recurso de ARTHUR JUNIOR CUNHA FERREIRA - CPF: *49.***.*89-00 (APELANTE), ARTHUR REIS FERREIRA - CPF: *81.***.*00-68 (APELANTE) e MARCELO FLORENCIO SOUTO - CPF: *38.***.*97-81 (APELANTE) e provido
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17/08/2023 17:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/07/2023 12:24
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2023 12:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/07/2023 16:11
Recebidos os autos
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05/07/2023 17:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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05/07/2023 17:27
Juntada de Petição de petição
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04/07/2023 00:07
Publicado Despacho em 04/07/2023.
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04/07/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
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30/06/2023 11:33
Recebidos os autos
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30/06/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2023 07:51
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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29/06/2023 07:51
Recebidos os autos
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22/06/2023 16:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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22/06/2023 16:48
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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21/06/2023 10:51
Recebidos os autos
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21/06/2023 10:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/06/2023 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2023
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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