02/08/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 12:46

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:46

Transitado em Julgado em 31/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705065-88.2022.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, na qual foi oferecida denúncia em desfavor de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe o incurso nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, conforme denúncia de ID 144770088.

A denúncia foi recebida em 9 de dezembro de 2022, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado para a apresentação de resposta à acusação (ID 144817057).

O réu foi pessoalmente citado (ID 145138669) e apresentou resposta escrita à acusação (ID 147768500).

O processo foi devidamente saneado (ID 147855255) e o feito foi sentenciado em 28 de janeiro de 2023 (ID 147855255).

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pelo que se nota dos autos, notadamente pela sentença de ID 147855255, o denunciado já cumpriu integralmente a pena imposta.

Não houve recurso, tendo referida sentença transitado em julgado, conforme ID 164080172.

Pelo exposto, considerando o cumprimento integral da pena DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE dos crimes imputados nestes autos a MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica.

Cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e nos eventos criminais deste processo no PJE.

Sem custas.

Sem recurso, feitas as expedições necessárias, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
25/07/2023 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:36

Recebidos os autos
24/07/2023 19:36

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
24/07/2023 10:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/07/2023 17:34

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 17:34

Desentranhado o documento
03/07/2023 17:32

Transitado em Julgado em 09/05/2023
02/06/2023 19:03

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 19:03

Desentranhado o documento
02/06/2023 19:01

Recebidos os autos
02/06/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
02/06/2023 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 00:26

Publicado Sentença em 08/05/2023.
07/05/2023 21:53

Expedição de Mandado.
07/05/2023 21:47

Expedição de Mandado.
06/05/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 14:50

Expedição de Alvará de Soltura .
04/05/2023 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 11:46

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:42

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:36

Recebidos os autos
04/05/2023 10:36

Julgado procedente o pedido
02/05/2023 09:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
01/05/2023 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 00:23

Recebidos os autos
19/04/2023 00:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 00:23

Mantida a prisão preventida
18/04/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
18/04/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:07

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2023 08:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
17/04/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:17

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:16

Expedição de Mandado.
27/03/2023 14:00

Juntada de Certidão
23/03/2023 12:17

Juntada de Certidão
23/03/2023 12:16

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 08:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
16/03/2023 12:06

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:05

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 14:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
09/03/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2023 15:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
02/03/2023 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 16:43

Expedição de Mandado.
01/03/2023 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 14:51

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:46

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:43

Expedição de Ofício.
13/02/2023 15:41

Expedição de Mandado.
31/01/2023 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 12:34

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:33

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 15:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
28/01/2023 00:26

Recebidos os autos
28/01/2023 00:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
27/01/2023 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 02:52

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 11:18

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:15

Juntada de decisão terminativa
04/01/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2023 18:37

Expedição de Mandado.
21/12/2022 16:33

Recebidos os autos
21/12/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
20/12/2022 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 00:15

Publicado Certidão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 09:37

Expedição de Certidão.
13/12/2022 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 13:56

Expedição de Mandado.
11/12/2022 18:50

Juntada de Certidão
09/12/2022 09:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/12/2022 09:13

Recebidos os autos
09/12/2022 09:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/12/2022 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
08/12/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 00:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
07/12/2022 00:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/12/2022 17:12

Juntada de Certidão
06/12/2022 10:49

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
05/12/2022 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2022 13:16

Juntada de Certidão
04/12/2022 13:12

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/12/2022 13:12

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/12/2022 13:12

Homologada a Prisão em Flagrante
04/12/2022 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2022 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2022 07:20

Juntada de Certidão
03/12/2022 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2022 17:43

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/12/2022 12:16

Juntada de laudo
03/12/2022 06:44

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/12/2022 23:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 23:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 23:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/12/2022 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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