25/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de GRAZIENE DOS SANTOS MOURA em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 13:55

Recebidos os autos
01/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
23/06/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 03:13

Decorrido prazo de EMILLY VICTORYA RODRIGUES MOURA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:38

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:11

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA MOURA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:54

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 10:40

Recebidos os autos
25/04/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
12/04/2025 22:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 03:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de EMILLY VICTORYA RODRIGUES MOURA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA MOURA em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:29

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:24

Recebidos os autos
06/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:21

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA MOURA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de GRAZIENE DOS SANTOS MOURA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA MOURA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/12/2024.
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:48

Expedição de Mandado.
16/12/2024 17:25

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:20

Recebidos os autos
16/12/2024 14:20

Deferido em parte o pedido de GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA MOURA - CPF: *35.***.*58-05 (INVENTARIANTE)
09/12/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/12/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:49

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de EMILLY VICTORYA RODRIGUES MOURA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA MOURA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:47

Recebidos os autos
25/11/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:34

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/11/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:31

Recebidos os autos
14/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
06/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:59

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:13

Expedição de Ofício.
10/10/2024 11:24

Recebidos os autos
10/10/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/10/2024 23:59.
19/09/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MOURA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA MOURA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA MOURA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 23:32

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 26/08/2024.
26/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 26/08/2024.
26/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 26/08/2024.
26/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 12:25

Recebidos os autos
22/08/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
12/08/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
25/07/2024 12:04

Recebidos os autos
25/07/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/07/2024 05:22

Decorrido prazo de EMILLY VICTORYA RODRIGUES MOURA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:20

Recebidos os autos
19/06/2024 18:20

Indeferido o pedido de GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA MOURA - CPF: *35.***.*58-05 (INVENTARIANTE), CLEYTON DOS SANTOS MOURA - CPF: *20.***.*80-44 (REQUERENTE), E. V. R. M. - CPF: *83.***.*64-50 (REQUERENTE), JOAO VICTOR RODRIGUES MOURA - CPF: *67.***.*34-38 (R
07/06/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
06/06/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:37

Recebidos os autos
06/06/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
31/05/2024 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 19:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/05/2024 17:44

Expedição de Mandado.
21/05/2024 16:31

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:26

Decorrido prazo de GRAZIENE DOS SANTOS MOURA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:26

Decorrido prazo de EMILLY VICTORYA RODRIGUES MOURA em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:45

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:28

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:17

Expedição de Ofício.
23/04/2024 17:16

Expedição de Ofício.
23/04/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:22

Recebidos os autos
22/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/04/2024 16:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/03/2024 10:05

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719432-29.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Defiro o pedido de ID 188774214.

Concedo mais 10 (dez) dias ao inventariante para a cumprir as determinações anteriores, sob pena de remoção.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
20/03/2024 08:45

Recebidos os autos
20/03/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
06/03/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 18:01

Recebidos os autos
23/02/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:13

Juntada de Petição de especificação de provas
08/02/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/02/2024 03:44

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA MOURA em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 21:37

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/02/2024 02:55

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719432-29.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Trata-se de ação de inventário tramitando pelo rito do arrolamento comum, dos bens e obrigações deixados por JOAO JERONIMO MOURA, falecido em 12/04/2021 (ID 174172350 e 174172348) Nos termos da Decisão de ID 178240890, foi nomeado inventariante Gabriel Lucas de Oliveira Moura, um dos filhos do falecido, indeferida a gratuidade de justiça e determinada a elaboração do esboço de partilha, bem como a apresentação de documentos.

Veio a petição de ID 178777444.

Os herdeiros Clayton, Marcela, Millena, E.V.R.M. e João Victor impugnaram a nomeação do inventariante.

O prazo para o inventariante se manifestar ainda não finalizou.

DECIDO.

Aguarde-se o decurso do prazo para o inventariante se manifestar.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Sem prejuízo, intime-se o inventariante para cumprir na íntegra a Decisão de ID 178240890, juntando todos os documentos solicitados.

Não foram juntadas: (a.3) certidão de dívida ativa - negativa (www.fazenda.df.gov.br); (a.5) certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda. (b.2) certidão de nascimento ou casamento atualizada, emitida até 6 meses, (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um, dos herdeiros Clayton e Marcela (b.3) cópias do CPF da herdeira Marcela; (c.1) documento original ou cópia autenticada (certidão positiva, escritura, cessão de direitos, etc) que comprove a titularidade dos direitos pelo inventariado do imóvel SHA Conjunto 05, Chacara 127B, Casa 07 e Colônia Agrícola 26 de setembro, rua 06, chácara 06, número 04 A, lote 09 (c.4) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br) atualizadas dos imóveis (c.5) o lançamento do IPTU deste ano, contendo o valor venal do imóvel, uma vez que esse é o valor adotado pelo Juízo para o cálculo das custas processuais e dos tributos, quanto ao bem SHA Conjunto 05, Chacara 127B, Casa 07 (d) documentos do veículo Kangoo marca Renault, placa, JFU 1432. 5) Extratos das contas bancárias Além disso, estão desatualizadas: a) as certidões de nascimento/casamento dos herdeiros E.

V.

R.

M., João Victor e Millena; b) certidão negativa de débitos, contribuições e dívidas ativa distritais quanto ao autor da herança.

No mais, indefiro o pedido de juntada física do processo relativo à ação de união estável entre o falecido e a Sra.

Lucileide (n. 0700880-55.2019.07.0020).

Caso necessário, o arquivo pode ser dividido para fins de adequação técnica ao Pje.

Indefiro o pedido de sigilo dos autos, uma vez que não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

Ressalto que o inventariante poderá gravar com sigilo o processo relativo à união estável, nos termos do art. 189, inciso II, do CPC.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
01/02/2024 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:25

Recebidos os autos
01/02/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/12/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 13:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 20:26

Juntada de Petição de impugnação
20/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 09:35

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
16/11/2023 09:30

Recebidos os autos
16/11/2023 09:30

Gratuidade da justiça não concedida a CLEYTON DOS SANTOS MOURA - CPF: *20.***.*80-44 (REQUERENTE), E. V. R. M. - CPF: *83.***.*64-50 (REQUERENTE), GRAZIENE DOS SANTOS MOURA - CPF: *23.***.*22-72 (REQUERENTE), JOAO JERONIMO MOURA - CPF: *80.***.*53-91 (INV
16/11/2023 09:30

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:02

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/10/2023 14:01

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/10/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 14:49

Recebidos os autos
02/10/2023 14:49

Outras decisões
29/09/2023 20:08

Juntada de Certidão
29/09/2023 20:07

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 20:07

Desentranhado o documento
29/09/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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