11/11/2024 20:10

Baixa Definitiva
11/11/2024 20:09

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:42

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0744580-02.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO SOARES DE CARVALHO APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CARTÃO BRB S/A DECISÃO Trata-se de embargos infringentes opostos por Francisco Soares de Carvalho contra a acórdão proferido em apelação interposta pelo embargado (id 63443251).

Esta Relatoria intimou o embargante para manifestar-se sobre o cabimento recursal (id 64331141).

Houve transcurso do prazo sem manifestação processual do embargante (id 64888794). É o relatório.

O art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível.

A doutrina leciona que o objeto do juízo de admissibilidade é o conjunto dos requisitos necessários ao julgamento do mérito do recurso.[1] O Relator deve verificar se os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) estão presentes.

O Código de Processo Civil atual revogou o art. 530 da Lei n. 5.869/1973, que previa o cabimento de embargos infringentes contra acórdão proferido em apelação quando não havia resultado unânime.

O art. 942 do Código de Processo Civil prevê o julgamento ampliado em caso de acórdão não unânime proferido no julgamento de apelação e estabelece a convocação de Desembargadores em número suficiente para possibilitar a inversão do resultado inicial.

Ocorre que a sistemática prevista no art. 942 do Código de Processo Civil foi seguida.

Os embargos infringentes interpostos não devem ser conhecidos, pois não têm previsão legal.

Ante o exposto, não conheço do recurso com fundamento no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] ASSIS, Araken de.

Manual dos recursos. 10ª ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 147.
11/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:24

Recebidos os autos
11/10/2024 12:24

Não conhecido o recurso de Embargos infringentes de FRANCISCO SOARES DE CARVALHO - CPF: *97.***.*78-15 (APELANTE)
08/10/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/10/2024 14:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/10/2024 14:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/10/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE CARVALHO em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 13:15

Recebidos os autos
26/09/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/09/2024 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 11/09/2024 23:59.
02/09/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:31

Recebidos os autos
02/09/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 27/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/08/2024.
08/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:05

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
02/08/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 15:13

Recebidos os autos
25/06/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
25/06/2024 17:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/06/2024 08:23

Recebidos os autos
20/06/2024 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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