22/11/2024 14:56

Baixa Definitiva
22/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:13

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ADRIANO GONCALVES CAIXETA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/11/2024.
08/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:16

Recebidos os autos
06/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
22/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 01:42

Recebidos os autos
15/10/2024 01:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
27/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO RESSARCITÓRIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

REJEITADAS.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

JULGAMENTO DO MÉRITO.

GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO – TIDEM.

COMPROVADO EXERCÍCIO REMUNERADO CONCOMITANTE.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

RECEBIMENTO DE MÁ-FÉ.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

ABATIMENTO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS.

PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

SENTENÇA REFORMADA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS REDISTRIBUÍDO.

RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.

APELAÇÃO PROVIDO. 1.

Apelação e recurso adesivo contra sentença a qual, nos autos da ação de ressarcimento, acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do Art. 487, II, do CPC. 1.1.

No apelo, o Distrito Federal pede a reforma daquele mais importante ato processual praticado pelo juiz, alegando ser imprescritível a pretensão de ressarcimento, tendo a parte firmado termo de dedicação exclusiva demonstrando a má-fé no recebimento da gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público (TIDEM) quando exerceu trabalho remunerado concomitante. 1.2.

No apelo adesivo, o requerido alega que não houve recebimento de má-fé dos valores, devendo ser reconhecido recebimento da gratificação como de boa-fé, não podendo ser punido por erro administrativo ou má interpretação da lei por parte do ente público, motivo pelo qual seria indevida a devolução das verbas recebidas. 2.

Da decadência – afastada. 2.1.

Tratando-se de restituição dos valores recebidos pela servidora a título de gratificação de dedicação exclusiva (TIDEM) em concomitância com o exercício de atividade remuneratória, sendo, contudo, a prática vedada pela legislação distrital, não há como afastar a má-fé do servidor quanto ao recebimento da verba, pois inviável alegar o desconhecimento da lei e das normas do órgão provedor. 2.2.

Com efeito, alegação da requerida de que se aplica o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 não merece prosperar, pois o mesmo artigo ressalva as hipóteses de comprovada má-fé. 3.

Da prescrição – afastada. 3.1.

Não configurado nos autos qualquer ilícito decorrente de improbidade administrativa ou ilícito penal, forçoso reconhecer que a presente ação está sob o crivo da prescrição. 3.2.

Todavia, o termo inicial para contagem do prazo prescricional começa a partir do momento em que o Distrito Federal teve conhecimento de que o pagamento da gratificação ao servidor ocorreu de forma irregular. 3.3.

Precedente Turmário: “O início do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do dano, neste caso em 2013, quando o Distrito Federal tomou ciência de que o pagamento da gratificação TIDEM, entre janeiro de 2007 e janeiro de 2009, era indevido à autora.

Assim, não há se falar em prescrição, tampouco decadência do direito, uma vez que o réu notificou a apelante para promover a reposição ao erário em fevereiro de 2016, menos de 5 anos após a identificação do pagamento indevido. (...) 10.

Sentença cassada.

Pedido julgado improcedente (Art. 1.013, § 3º, II, do CPC)”. (20160110266937APC, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 17/05/2017). 4.

Nesse passo, ao contrário do reconhecido pela sentença impugnada, a ciência da irregularidade pelo ente Público não se deu no ato do recebimento da última parcela (junho/2007), mas a partir da instauração de Tomada de Contas Especial, por meio da qual, instruída com dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego, identificou o vínculo concomitante do servidor como professor à Prefeitura Municipal de Novo Gama. 4.1.

Logo, na hipótese em apreço, entre a identificação do pagamento indevido (Decisão nº 528/2016) e a deliberação administrativa que determinou a restituição do pagamento pelo servidor (novembro/2018), não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, e nem a pretensão do Distrito Federal visando implementar o ressarcimento do débito em folha de pagamento diante da negativa do servidor (maio/2019). 4.2.

Assim, a sentença recorrida comporta reforma para afastar a prescrição reconhecida na origem. 5.

Do mérito. 5.1.

Versa a causa somente sobre questão de direito e está pronta para julgamento; ao demais, o processo foi devidamente instruído e ambas as partes se manifestaram sobre todas as questões propostas. 5.2.

Diante desse cenário, aplica-se ao feito o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC, segundo o qual, na hipótese de reforma da sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 6.

A gratificação intitulada TIDEM - Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal - prevista na Lei Distrital nº 356/1992, foi concedida aos professores integrantes da Carreira de Magistério da Rede Oficial de Ensino do Distrito Federal, que atendessem aos requisitos legais, quais sejam, regime de 40 horas semanais e impedimento de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 6.1.

Posteriormente, a Lei nº 3.318/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Magistério Público, assegurou, de maneira definitiva, o pagamento da gratificação TIDEM aos professores que optarem pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público do DF, inacumulável com outra atividade remunerada pública ou privada. 6.2.

O objetivo do legislador foi garantir aos professores um incentivo do magistério em caráter de dedicação exclusiva, vedando, expressamente, o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 7.

Na hipótese dos autos, tem-se que o servidor é professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e, embora tenha recebido a gratificação TIDEM entre 01/05/2006 a 30/06/2007, integrou no mesmo período os quadros da Prefeitura Municipal de Novo Gama, situação reconhecida pelo próprio servidor. 7.1.

Assim, durante o período de maio/2005 a junho/2007, o servidor requerido recebeu indevidamente a gratificação devida aos professores que exercem o magistério no âmbito do Distrito Federal com exclusividade, embora tenha optado pelo regime de dedicação exclusiva e afirmado preencher os requisitos legais exigidos para perceber a gratificação correspondente. 7.2.

Precedente da Turma: “A Gratificação de Atividade de Dedicação Exclusiva (TIDEM) somente pode ser paga ao professor com dedicação exclusiva consoante a Lei Distrital n. 3.318/2004. 2.

O servidor que omite atividade concomitante com o recebimento da Gratificação de Atividade de Dedicação Exclusiva (TIDEM) e assina declaração de não exercício de outra atividade age de má-fé. 3.

Ficam afastadas a decadência e a prescrição dos valores cobrados a título de ressarcimento ao erário quando comprovada a má-fé do servidor público”. (07106645720228070018, Relator(a): Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 5/5/2023). 8.

Evidenciada, no caso, a má-fé no recebimento da TIDEM, impõe-se a obrigação de restituição ao erário dos valores indevidamente auferidos pela apelada, sendo legítima a pretensão da Administração Pública em buscar a restituição após constatar a irregularidade. 8.1.

O servidor que recebeu a gratificação de forma indevida deve ressarcir o erário apenas no valor que efetivamente lhe foi acrescido, de modo que os descontos compulsórios como imposto de renda e previdência social que incidiram sobre a gratificação devem ser abatidos do cálculo, uma vez que foram retidos pela Administração. 9.

Em razão da sucumbência, o requerido deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. 10.

Recurso adesivo improvido. 10.1.

Apelação do Distrito Federal provida.
04/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
30/08/2024 17:27

Conhecido o recurso de ADRIANO GONCALVES CAIXETA - CPF: *47.***.*12-53 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2024 17:39

Recebidos os autos
10/06/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
07/06/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 23:22

Recebidos os autos
24/05/2024 23:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
21/05/2024 17:22

Recebidos os autos
21/05/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
20/05/2024 10:42

Recebidos os autos
20/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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