17/01/2025 13:43

Baixa Definitiva
17/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:42

Transitado em Julgado em 19/12/2024
17/01/2025 13:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/12/2024 02:15

Decorrido prazo de CLEBER RIBEIRO RANGEL em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 28/11/2024.
28/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2024 19:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 17:38

Recebidos os autos
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CLEBER RIBEIRO RANGEL em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/09/2024 18:11

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI N. 14.181/21.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE.

ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DÉBITOS.

PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com a alteração do Código de Defesa do Consumidor – CDC, a partir da Lei n. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 2.

O art. 54-A, § 1º, do CDC traz o conceito de superendividamento como sendo “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.”. 3.

Apesar da definição, é inarredável reconhecer o significado vago de algumas expressões, como a impossibilidade manifesta e comprometimento existencial, cujo conteúdo ou preenchimento exige uma investigação acurada da situação individual, social e econômica de cada devedor. 4.

No caso sub examen, ainda que demonstrado o superendividamento, não se deve admitir a adoção do rito específico trazido pela novel legislação para obter a limitação das parcelas consignadas em folha de pagamento ou débito em conta corrente a 30% (trinta por cento) da remuneração ou salário percebido pelo devedor, porque isso fugiria ao escopo principal do instrumento, qual seja, o equacionamento de todas as dívidas, suas renegociações, impedir a contratação de novas obrigações, sem prejuízo da preservação do mínimo existencial. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
06/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:22

Conhecido o recurso de CLEBER RIBEIRO RANGEL - CPF: *16.***.*13-04 (APELANTE) e não-provido
05/09/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEBER RIBEIRO RANGEL em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2024 14:08

Deliberado em Sessão - Retirado
14/08/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 13:56

Recebidos os autos
14/06/2024 02:21

Decorrido prazo de CLEBER RIBEIRO RANGEL em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/06/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 21:53

Recebidos os autos
28/05/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/05/2024 07:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2024 16:38

Recebidos os autos
29/04/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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