05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700011-25.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANETE ROQUE DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VANETE ROQUE DA SILVA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, produto a base de canabidiol, registrado na ANVISA como produto para tratamento de epilepsia de difícil controle.

Decisão ID 183208058 determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da ação nº 0713207-96.2023.8.07.0018, ajuizada em data anterior (12/11/2023), com pedido idêntico de fornecimento de produto a base de canabidiol.

Intimada, a parte autora requereu a extinção do presente feito por litispendência, ID 184972641. É o relatório.

Decido.

Nos termos do disposto no art. 337, § 3º do CPC: “há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 1 _ Essa é exatamente a hipótese sob análise, razão pela qual JULGO EXTINTO PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 2 _ Sem custas, nem honorários. 3 _ Sentença registrada eletronicamente.Publique-se.

Intimem-se. 4 _ Em face da evidente ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
02/02/2024 07:14

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 07:13

Transitado em Julgado em 02/02/2024
30/01/2024 18:30

Recebidos os autos
30/01/2024 18:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/01/2024 04:49

Decorrido prazo de VANETE ROQUE DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/01/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 16:25

Recebidos os autos
09/01/2024 16:25

Outras decisões
09/01/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/01/2024 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 17:25

Recebidos os autos
08/01/2024 17:25

Declarada incompetência
08/01/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/01/2024 17:54

Recebidos os autos
03/01/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
03/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 17:21

Recebidos os autos
03/01/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
03/01/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/01/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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