14/03/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 11:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/03/2024 11:42

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 03:48

Decorrido prazo de EVERTON LEANDRO DE CARVALHO LEITE em 13/03/2024 23:59.
20/02/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:40

Recebidos os autos
19/02/2024 11:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/02/2024 07:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
15/02/2024 08:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

, impu Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0742013-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: EVERTON LEANDRO DE CARVALHO LEITE QUERELADO: ENICA SILVA DECISÃO

Vistos.

Diante da manifestação do Ilustre Representante Ministerial em sua cota de ID 180185192, mister afirmar que o processo judicial é um conjunto de atos sucessivos destinados a uma finalidade, que é a obtenção de uma sentença que resolva um litígio existente entre as partes.

Tais atos sucessivos desenvolvem-se mediante um procedimento próprio.

Fatos supervenientes podem repercutir na tramitação desse procedimento, modificando as partes, a causa de pedir, o pedido ou, até mesmo, a competência do Juízo.

Existem, contudo, regras que se destinam a estabilizar o processo, impedindo que esses fatos supervenientes alterem tais elementos.

Uma dessas regras, conhecida como “perpetuatio jurisdictionis”, destina-se a estabilizar a competência do juízo, existente no momento da propositura da demanda, evitando-se modificações de competência nos processos em curso e, por conseguinte, impedindo-se dilações indevidas e resguardando a aplicação mais eficaz do princípio constitucional segundo o qual os processos devem ter duração razoável.

Na espécie, verifico que o feito foi inicialmente ao MM.

Juízo da Quarta Vara Criminal de Brasília/DF que, conforme ID 177577756, entendeu preliminarmente no tocante aos delitos de difamação e injuria não ter havido demonstração mínima de materialidade delitiva e indícios de autoria atribuíveis à querelada ENICA SILVA, remanescendo, ao seu ver, a apuração do suposto delito de calúnia, sem a qualificadora, como alegado na exordial.

Consta não ter o querelante e o Representante do Ministério Público, na qualidade de custos legis, este atuante perante aquele MM.

Juízo insurgido - se contra a decisão, conforme se depreende do ID’s 177749487 e 180079848.

Note-se que tais procedimentos se deram na fase preliminar ao recebimento da queixa-crime, assim tem-se que o feito não cumpriu total e regularmente sua tramitação, inclusive com a realização da audiência de instrução.

Assim, não tendo havido o recebimento da queixa-crime e realização da instrução processual, ainda que tenha determinado preliminarmente o arquivamento da queixa-crime quanto aos delitos de injúria e difamação, o caso não teve firmada sua competência para o processamento e julgamento do feito, posto que, no entendimento deste Juízo, nesta oportunidade não se pode aplicar o princípio da “perpetuatio jurisditionis”, conforme se expressa o artigo 81, "caput", do Código de Processo Penal, não competindo ao MM.

Juízo da 4.ª Vara Criminal de Brasília, julgar o crime remanescente.

Portanto, não tendo o feito sido concluído com o encerramento da instrução criminal, analisar e julgar o delito que subsistiu, qual seja em tese, calúnia, que não sendo na modalidade qualificada é de menor potencial ofensivo, passa a ser competência dos Juizados Especiais Criminais mesmo não sendo absoluta, aplicando-se subsidiariamente ao Processo Penal o artigo 43, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, FIRMO A COMPETÊNCIA neste Juízo. 1.

Atualize-se e esclareça a FAP de ENICA SILVA; 2.

Esclarecida a FAP, intime-se o querelante para que declare se há interesse em compor civilmente com a querelada nos moldes do art. 74, da Lei 9099/95 e, havendo tal interesse, que seja formalizada a proposta de composição; 3.

Em caso negativo, não havendo interesse na composição, dê-se vista ao Representante do Ministério Público para, na condição de custos legis, analisar a justa causa para prosseguimento de persecução penal; 5.

Tudo atendido, voltem -me conclusos.

Cumpra-se.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/02/2024 13:06

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:28

Recebidos os autos
04/12/2023 11:28

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO)
04/12/2023 06:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
01/12/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 06:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 06:34

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2023 14:02

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:17

Decorrido prazo de MARCELO ALMEIDA ALVES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:17

Decorrido prazo de JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:59

Recebidos os autos
09/11/2023 13:59

Declarada incompetência
11/10/2023 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
11/10/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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