21/02/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 02:45

Publicado Edital em 06/02/2024.
06/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de busca e apreensão movida pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. em desfavor de FRANCIELTON COSTA SILVA, alegando o requerente que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento, ficando alienado fiduciariamente à parte autora, para garantia das obrigações principais e acessórias, o veículo que menciona.Aduz que a parte requerida está em atraso com o pagamento das prestações do financiamento e, apesar de constituído em mora, por força de notificação extrajudicial, recusa-se a honrar o compromisso assumido.

Requer a concessão de medida liminar, objetivando a apreensão do veículo e a procedência do pedido, consolidando em seu favor a posse e a propriedade plenas do veículo e a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais, demais despesas e dos honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com os documentos necessários.

Deferida a liminar, o veículo foi apreendido.

Citada, a parte requerida deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que, em que pese ter sido regularmente citada, a parte requerida não logrou apresentar contestação, no prazo legal de quinze dias ou purgar a mora, na forma do disposto nos §§ 1º e 3º, do Art. 3º, do Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969.

Cabível, pois, no caso vertente, a aplicação do disposto nos Arts. 344 do NCPC.

Declaro, pois, a revelia e que a parte ré é confessa quanto à matéria de fato, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II do NCPC.

Dentro deste cenário, anoto que o pedido está devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora, no que tange ao mútuo e à alienação fiduciária em garantia.

A mora foi comprovada pelos documentos acostados à inicial.

A parte requerida, por não ter apresentado contestação no prazo legal, concordou tacitamente com os fatos descritos na exordial.

Ademais, não tendo a parte requerida efetuado o pagamento das parcelas devidas nos prazos estabelecidos contratualmente, tornou-se inadimplente, dando causa a que seja deferida a medida postulada na inicial.

Com efeito, o inadimplemento é causa da rescisão e deferimento da busca e apreensão do bem móvel financiado com alienação fiduciária, de onde se conclui que a conseqüência jurídica de tudo que se analisou é o deferimento do pleito deduzido na inicial.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes e consolidar a posse e propriedade do veículo descrito na inicial, cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor médio do bem apreendido, nos termos do que dispõe o Art. 85, § 2º do CPC.

Desde já, retire-se o bloqueio efetivado via Renajud.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, promova-se o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Gama, DF, 30 de janeiro de 2024, 10:11:32.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
31/01/2024 15:28

Expedição de Edital.
31/01/2024 14:22

Recebidos os autos
31/01/2024 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
31/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/01/2024 13:32

Transitado em Julgado em 30/01/2024
31/01/2024 13:29

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:44

Recebidos os autos
30/01/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:44

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
28/10/2023 03:50

Decorrido prazo de FRANCIELTON COSTA SILVA em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 16:03

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 16:03

Desentranhado o documento
12/07/2023 16:03

Juntada de consulta renajud
07/07/2023 10:12

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:12

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 23:03

Expedição de Certidão.
02/06/2023 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 00:57

Decorrido prazo de FRANCIELTON COSTA SILVA em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 18:47

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 07:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 08:29

Expedição de Certidão.
14/04/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 19:45

Expedição de Certidão.
28/03/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:24

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 20:25

Expedição de Certidão.
23/12/2022 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 23:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 20:42

Expedição de Certidão.
23/06/2022 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 13:11

Recebidos os autos
29/04/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:11

Indeferido o pedido de Banco Volkswagen S/A - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR)
28/04/2022 21:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/04/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 20:19

Expedição de Certidão.
26/01/2022 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 20:33

Juntada de consulta renajud
15/12/2021 10:53

Recebidos os autos
15/12/2021 10:53

Concedida a Medida Liminar
14/12/2021 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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