16/10/2024 07:57

Baixa Definitiva
16/10/2024 07:47

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES VIDAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES VIDAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/09/2024.
23/09/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ULTRAPASSAGEM EM PROXIMIDADE DE INTERSEÇÃO.

PROIBIÇÃO.

ART. 33 DO/CTB.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IRRISÓRIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Segundo o §1º, do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2.

O recurso em questão é tempestivo e desacompanhado de preparo, por força do disposto art. 30, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Não foram apresentadas contrarrazões. 3.

Sustenta a embargante haver contradição no Acórdão de ID 61603266, mais precisamente quanto ao fundamento utilizado para condenação do responsável por causar o acidente que envolveu as partes, bem como quanto ao parâmetro utilizado para fixação dos honorários sucumbenciais. 4.

Em relação ao fundamento da condenação, o art. 33 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor que “nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem." A embargante sustenta sua insurgência alegando que o local onde ocorreu o evento danoso não configura interseção.

Afirma tratar-se apenas de estacionamento em via perpendicular. 5.

Sem razão a embargante.

O lado oposto da via onde se deu o acidente possui não só uma, mas duas interseções.

Pela leitura do art. 33/CTB, infere-se que a proibição de ultrapassagem se dá não só no local da interseção, mas, nas suas proximidades, o que ocorreu no caso em questão. 6.

Quanto à verba sucumbencial fixada, prevê o art. 55 da Lei 9.099/95 que, em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 7.

No entanto, é possível o afastamento dessa regra geral diante de casos específicos, como nas causas em que o valor que lhe é atribuído supera o teto do Juizados Especiais Cíveis ou quando possui valor inestimável ou irrisório, caso em que os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, com a incidência do art. 85 do CPC, sob pena de desvirtuamento da natureza e finalidade da legislação especial. 8.

No caso sob análise, verifica-se que o valor da condenação foi de R$ 1.160,00 (um mil e cento e sessenta reais), valor este que, embora estimável, redundaria em valor irrisório caso aplicada a regra geral estabelecida no art. 55 da Lei 9.099/95, que rege a tramitação das causas predominantemente de pequeno valor.

Assim, a aplicação da regra insculpida no art. 85, §8º, do CPC, mostrou-se mais justa e equânime a remunerar o trabalho do causídico da parte vencedora da lide, não havendo que se falar em contradição. 9.

A irresignação apresentada reflete apenas inconformismo da embargante, a qual pretende a reconsideração dos fundamentos lançados no Acórdão. 10.

Os embargos de declaração, segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, c/c art.1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que, no caso, é o real propósito da embargante. 11.

Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo-se na íntegra o Acórdão de ID 61603266. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
19/09/2024 16:51

Recebidos os autos
19/09/2024 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 13:58

Juntada de intimação de pauta
02/09/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 15:53

Recebidos os autos
15/08/2024 15:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/08/2024 09:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de VILSON GONCALVES DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701137-49.2024.8.07.0006 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE, ALEXANDRE ALVES VIDAL RECORRIDO: VILSON GONCALVES DOS SANTOS CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Segunda-feira, 29 de Julho de 2024.
29/07/2024 10:59

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:58

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 11:18

Recebidos os autos
16/07/2024 16:40

Conhecido o recurso de ALEXANDRE ALVES VIDAL - CPF: *36.***.*68-91 (RECORRENTE) e FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - CPF: *05.***.*82-54 (RECORRENTE) e não-provido
16/07/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2024 19:58

Recebidos os autos
24/06/2024 19:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/06/2024 19:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/06/2024 19:57

Recebidos os autos
24/06/2024 19:41

Recebidos os autos
24/06/2024 19:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/06/2024 19:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/06/2024 19:23

Recebidos os autos
13/06/2024 18:26

Deliberado em Sessão - Retirado
11/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 16:33

Recebidos os autos
21/05/2024 16:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
10/05/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
10/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:53

Recebidos os autos
10/05/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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