20/02/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 15:32

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701715-09.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIA FOTOGRAFIAS LTDA EXECUTADO: VANEIDE SOUZA DE MORAES S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95.

Da análise do ajuste objeto da presente demanda, cuja natureza é claramente consumerista, verifica-se que a parte requerente elegeu o foro de Taguatinga para discutir as pendências oriundas do contrato, muito embora o local de sede do negócio e a residência da parte não guardam qualquer relação com Taguatinga.

Neste contexto, importante consignar que a empresa exequente se encontra estabelecida em no Setor Habitacional Samambaia, localizado em Vicente Pires/DF e a executada reside no Cruzeiro Novo/DF.

A orientação do STJ (REsp 1.049.639/MG) é a de que a competência definida pelo domicílio do consumidor nas relações de consumo é absoluta, sendo nula qualquer estipulação contratual de eleição de foro.

Como a relação de consumo é disciplinada por princípios de natureza pública e interesse social (art. 6, VIII c/c art. 101, I do CDC), a competência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz/a.

No presente caso, o consumidor não pode escolher aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do réu (REsp 1.084.036/MG).

A propositura de ação em local em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo com o foro eleito viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

Ademais, a eleição aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
09/02/2024 16:21

Recebidos os autos
09/02/2024 16:20

Extinto o processo por incompetência territorial
08/02/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
06/02/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:06

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701715-09.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LALUME FERREIRA DE SOUZA ROCHA - ME EXECUTADO: VANEIDE SOUZA DE MORAES DESPACHO Intime-se a empresa exequente para que indique nos autos o endereço completo da executada para viabilizar a expedição das diligências.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. documento assinado digitalmente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
31/01/2024 15:59

Recebidos os autos
31/01/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
25/01/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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